Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006197-77.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.038,93

Orgao julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

MARIA LUCIA PIRES DE FREITAS

CPF 107.***.***-25

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANO ALDO ALVES LIMA

OAB/CE 8767•Representa: ATIVO

JOSE NUNES RODRIGUES

OAB/CE 10346•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 170608092

03/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 170608092

02/09/2025, 00:00

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SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2025, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170608092

01/09/2025, 13:11

Expedição de Mandado.

01/09/2025, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 17:35

Conclusos para despacho

28/05/2025, 19:00

Decorrido prazo de GECILDA LIMA RODRIGUES, em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 03:24

Decorrido prazo de GECILDA LIMA RODRIGUES, em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 03:21

Decorrido prazo de MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 01:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/04/2025, 11:50

Juntada de Petição de diligência

04/04/2025, 11:50

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 140721027

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 140721027

27/03/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/03/2025, 11:04

Documentos

Despacho

•21/01/2026, 12:12

Despacho

•26/08/2025, 17:35

Despacho

•21/03/2025, 11:34

Decisão

•24/05/2024, 17:37

Despacho de Mero Expediente

•10/02/2022, 16:31

Despacho de Mero Expediente

•21/04/2018, 20:39

Sentença

•22/06/2016, 11:44

Despacho de Mero Expediente

•02/06/2015, 15:42

Despacho de Mero Expediente

•28/07/2014, 15:54

Ato Ordinatório

•07/01/2014, 16:43

Ato Ordinatório

•07/01/2014, 16:43

Despacho de Mero Expediente

•07/01/2014, 16:43

Despacho de Mero Expediente

•07/01/2014, 16:43

Ato Ordinatório

•07/01/2014, 16:43

Voto Relator

•07/01/2014, 16:43

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