Procedimento Comum Cível 0012402-72.2017.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelJuros/Correção MonetáriaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA SOUSA LIMA

CPF

Autor

FRANCISCO DAS CHAGAS CUNHA DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA DA PENHA DAS CHAGAS ALMEIDA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ITAPAJE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 10:47

Juntada de certidão trânsito em julgado

12/08/2024, 10:46

Decorrido prazo de AUGUSTO MAMEDE DE SOUSA BRITO em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:36

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS CUNHA DOS SANTOS em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:36

Juntada de Petição de petição (outras)

03/07/2024, 11:16

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 86304310

21/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 86304310

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012402-72.2017.8.06.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: MARIA DA PENHA DAS CHAGAS ALMEIDA e outros (2) Promovido: MUNICIPIO DE ITAPAJE SENTENÇA Visto em inspeção interna conforme portaria nº 05/2024. Cuida-se de ação intentada por FRANCISCO DAS CHAGAS CUNHA DOS SANT

20/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 86304310

20/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86304310

19/06/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 16:12

Declarada decadência ou prescrição

21/05/2024, 10:27

Conclusos para julgamento

09/10/2023, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 11:45

Juntada de certidão

28/03/2023, 14:56

Todas as movimentações(97)

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 10:47

Juntada de certidão trânsito em julgado

12/08/2024, 10:46

Decorrido prazo de AUGUSTO MAMEDE DE SOUSA BRITO em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:36

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS CUNHA DOS SANTOS em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:36

Juntada de Petição de petição (outras)

Documentos

PETIÇÃO (OUTRAS)

•03/07/2024, 11:16

SENTENÇA

•21/05/2024, 10:27

03/07/2024, 11:16

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 86304310

21/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 86304310

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012402-72.2017.8.06.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: MARIA DA PENHA DAS CHAGAS ALMEIDA e outros (2) Promovido: MUNICIPIO DE ITAPAJE SENTENÇA Visto em inspeção interna conforme portaria nº 05/2024. Cuida-se de ação intentada por FRANCISCO DAS CHAGAS CUNHA DOS SANT

20/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 86304310

20/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86304310

19/06/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 16:12

Declarada decadência ou prescrição

21/05/2024, 10:27

Conclusos para julgamento

09/10/2023, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 11:45

Juntada de certidão

28/03/2023, 14:56

Conclusos para despacho

28/03/2023, 14:53

Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

07/12/2022, 20:28

Mov. [80] - Decurso de Prazo

23/11/2022, 17:33

Mov. [79] - Concluso para Sentença

23/11/2022, 11:59

Mov. [78] - Certidão emitida

25/09/2022, 00:35

Mov. [77] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0172/2022 Data da Publicação: 16/09/2022 Número do Diário: 2928

15/09/2022, 22:37

Mov. [76] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/09/2022, 10:29

Mov. [75] - Certidão emitida

14/09/2022, 10:16

Mov. [74] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/09/2022, 09:49

Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/09/2022, 19:23

Mov. [72] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0110/2022 Data da Publicação: 10/08/2022 Número do Diário: 2903

10/08/2022, 04:28

Mov. [71] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0110/2022 Teor do ato: R.H. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação. Expedientes necessários. Advogados(s): Augusto Mamede de Sousa Brito (OAB 25699-0/CE)

08/08/2022, 10:01

Mov. [70] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/08/2022, 16:12

Mov. [69] - Mero expediente: R.H. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação. Expedientes necessários.

26/07/2022, 15:55

Mov. [68] - Concluso para Despacho

20/06/2022, 17:32

Mov. [67] - Mero expediente: R.H., Face a redistribuição dos presentes autos, conforme determinação contida na Portaria n° 849/2022, proceda à Secretaria com a localização dos autos na fila correta. Expedientes Necessários.

28/05/2022, 20:29

Mov. [66] - Conclusão

13/05/2022, 09:11

Mov. [64] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição decorrente da transformação das 1ª e 2ª Varas da Comarca de Itapajé em Vara Única Criminal e 1ª Vara Cível da Mesma Comarca, respectivamente, e da criação da 2ª Vara Cível da Comarca, realizadas pela Portaria n. 849/2022, publicada no DJE no dia 25 de abril de 2022.

13/05/2022, 09:11

Mov. [65] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição decorrente da transformação das 1ª e 2ª Varas da Comarca de Itapajé em Vara Única Criminal e 1ª Vara Cível da Mesma Comarca, respectivamente, e da criação da 2ª Vara Cível da Comarca, realizadas pela Portaria n. 849/2022, publicada no DJE no dia 25 de abril de 2022.

13/05/2022, 09:11

Mov. [63] - Certidão emitida

12/05/2022, 20:18

Mov. [62] - Concluso para Despacho

12/05/2022, 19:50

Mov. [61] - Petição juntada ao processo

04/04/2022, 16:36

Mov. [60] - Concluso para Despacho

04/04/2022, 16:36

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.22.01801482-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/04/2022 13:50

04/04/2022, 16:27

Mov. [58] - Certidão emitida

04/03/2022, 00:22

Mov. [57] - Certidão emitida

21/02/2022, 11:23

Mov. [56] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/02/2022, 11:18

Mov. [55] - Mero expediente: R.H., Cumpra-se o despacho de fls. 308. Expedientes necessários. Itapaje (CE), 26 de julho de 2021. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juiza de Direito

16/08/2021, 17:41

Mov. [54] - Conclusão

22/07/2021, 15:52

Mov. [52] - Redistribuição de processo - saída: DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - Resolução do Tribunal Pleno nº 007/2020

22/07/2021, 15:52

Mov. [53] - Processo Redistribuído por Sorteio: DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - Resolução do Tribunal Pleno nº 007/2020

22/07/2021, 15:52

Mov. [51] - Conclusão

07/07/2021, 09:37

Mov. [48] - Documento

07/07/2021, 09:37

Mov. [49] - Documento

07/07/2021, 09:37

Mov. [50] - Documento

07/07/2021, 09:37

Mov. [45] - Documento

07/07/2021, 09:37

Mov. [46] - Ofício

07/07/2021, 09:37

Mov. [47] - Documento

07/07/2021, 09:37

Mov. [43] - Documento

07/07/2021, 09:37

Mov. [44] - Documento

07/07/2021, 09:37

Mov. [42] - Documento

07/07/2021, 09:36

Mov. [41] - Petição

07/07/2021, 09:36

Mov. [38] - Documento

07/07/2021, 09:36

Mov. [39] - Documento

07/07/2021, 09:36

Mov. [40] - Documento

07/07/2021, 09:36

Mov. [37] - Documento

07/07/2021, 09:36

Mov. [36] - Documento

07/07/2021, 09:36

Mov. [35] - Documento

07/07/2021, 09:36

Mov. [34] - Documento

07/07/2021, 09:36

Mov. [33] - Remessa: À digitalização - lote 85

15/12/2020, 18:41

Mov. [32] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/12/2020, 18:38

Mov. [31] - Expedição de Ofício

11/12/2020, 18:38

Mov. [30] - Recebimento

04/11/2020, 12:34

Mov. [29] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 27/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados

29/10/2020, 00:51

Mov. [28] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 29/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados

16/09/2020, 00:29

Mov. [27] - Mero expediente: Dessa forma, determino a reiteração do expediente determinado no Despacho de fl.183, devendo, no ato de recepção dos autos, o Município atestar o seu recebimento e a data. Expedientes necessários. Itapaje, 03 de setembro de 2020. Juliana Porto Sales Juíza de Direito

03/09/2020, 14:45

Mov. [26] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Juliana Porto Sales

14/05/2020, 13:39

Mov. [25] - Decurso de Prazo

14/05/2020, 13:38

Mov. [23] - Recebimento

06/03/2020, 16:13

Mov. [24] - Autos entregues com carga: vista à parte do processo/Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Itapajé

06/03/2020, 16:13

Mov. [22] - Ofício: Of. nº 23/2020.

23/01/2020, 18:00

Mov. [20] - Recebimento

23/01/2020, 13:39

Mov. [21] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Procuradoria Geral do Município Especificação do local de destino: Procuradoria Geral do Município de Itapajé

23/01/2020, 13:39

Mov. [19] - Expedição de Ofício

22/01/2020, 08:06

Mov. [18] - Certidão emitida

22/01/2020, 08:05

Mov. [16] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Itapajé

29/11/2019, 17:47

Mov. [17] - Recebimento

29/11/2019, 17:47

Mov. [15] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/11/2019, 16:40

Mov. [14] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: JULIANA PORTO SALES

16/10/2019, 13:51

Mov. [13] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Comum - Número: 80000 - Complemento: protocolo n103.358/2019

15/10/2019, 14:36

Mov. [12] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

03/10/2019, 16:22

Mov. [11] - Certidão emitida

03/10/2019, 16:15

Mov. [10] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. AUGUSTO MAMEDE FUNCIONARIO: IRAPUAN NO. DAS FOLHAS: 113 DATA INICIAL DO PRAZO: 14/03/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 28/03/2018 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ

13/03/2018, 09:39

Mov. [9] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 14/03/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 26/04/2018 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ

12/03/2018, 18:18

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO INTIME-SE OS AUTORES, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA QUE EMENDE A INICIAL NO PRAZO DE 15 DIAS. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ

26/02/2018, 13:10

Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL PROCESSO Nº. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ

01/11/2017, 15:18

Mov. [7] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ

01/11/2017, 15:18

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ

30/10/2017, 10:49

Mov. [5] - Remessa dos autos pela distribuição: REMESSA DOS AUTOS PELA DISTRIBUIÇÃO DESTINO: 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ

30/10/2017, 10:49

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ

30/10/2017, 10:48

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ

30/10/2017, 10:48

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ

30/10/2017, 10:41

DESPACHO

•09/10/2023, 11:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/09/2022, 19:23

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/07/2022, 15:55

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/05/2022, 20:29

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2022, 11:18

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/08/2021, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2021, 09:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/07/2021, 09:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/07/2021, 09:36

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2021, 09:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/07/2021, 09:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/07/2021, 09:35

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2021, 09:35

Todos os documentos(16)

PETIÇÃO (OUTRAS)

•03/07/2024, 11:16

SENTENÇA

•21/05/2024, 10:27

DESPACHO

•09/10/2023, 11:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/09/2022, 19:23

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/07/2022, 15:55

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/05/2022, 20:29

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2022, 11:18

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/08/2021, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2021, 09:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/07/2021, 09:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/07/2021, 09:36

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2021, 09:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/07/2021, 09:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/07/2021, 09:35

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2021, 09:35

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO

•13/11/2019, 16:40