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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2015

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Nelson Bruno do Rego Valença em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Nelson Bruno do Rego Valença em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 16/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/10/2024. Documento: 106230388

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 106230388

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106230388

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(16)