Execução de Título Extrajudicial 3000492-43.2024.8.06.0070 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000492-43.2024.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000492-43.2024.8.06.0070. Intimação - COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Promovente: Nome: ANTONIO GLEISON DO CARMO ABREUEndereço: Rua Manoel Idelfonso, 1384, Fátima II, CRATEúS - CE - CEP: 63702-110 Promovido(a): Nome: LA CITTA INCORPORACOES SPE LTDAEndereço: AFRANIO PEIXOTO, 288, Bloco 01, Apto. 1118, PARANGABA, FORTALEZA - CE - CEP: 60720-690 DESPACHO A parte exequente requer a penhora de imóvel de propriedade da parte executada, situado na Rua Afrânio Peixoto, nº 288, Bairro Parangaba, Fortaleza-CE (Matrícula nr. 41.879). A parte exequente apresentou a certidão da matrícula do imóvel de propriedade da parte executada no ID 105724823, onde se lê que "o imóvel ora matriculado, constitui-se em patrimônio de afetação em regime de afetação submetido à incorporação LA CITTÁ PARANGABA RESIDENCE, de acordo com a AV.5 da Matrícula nr. 41.879, deste Ofício". Ocorre que a Lei nº 4.591/1964 estabelece a impenhorabilidade do patrimônio de afetação no âmbito da incorporação imobiliária, preceituando que "o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes" e que "O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva". Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que o seu crédito está vinculado à referida incorporação imobiliária ou que está configurada alguma das hipóteses de exceção à incidência da referida regra de impenhorabilidade, sob pena de indeferimento do pedido de penhora e consequente extinção da execução. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Crateús, CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz

22/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2026. Documento: 192831593

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 192831593

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192831593

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 159888567

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159888567

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(49)