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Termo CircunstanciadoContravenções PenaisDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

MINISTERIO PUBLICO - JECC

Autor

FRANCISCO ADRIANO GONCALVES DA SILVA

CPF 034.***.***-69

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

03/09/2024, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 13:01

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Transitado em Julgado em 09/07/2024

03/08/2024, 18:02

Juntada de Certidão

03/08/2024, 18:02

Decorrido prazo de MATHEUS DA SILVA BORGES em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 01:13

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88062686

21/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88062686

21/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA AV. DES. FLORIANO BENEVIDES, 220, BLOCO B - ÁGUA FRIA - CEP: 60.811-690 - FONE: (085) 3492-8072 Autos nº.: 3007516-09.2022.8.06.0001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO Pólo ativo: AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Pólo passivo: AUTOR(A) DO FATO: FRANCISCO ADRIANO GONÇALVES DA SILVA Sentença Trata-se de procedimento investigativo instaurado em desfavor de FRANCISCO ADRIANO GONÇALVES

20/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88062686

20/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88062686

19/06/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 15:19

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

19/06/2024, 12:09

Conclusos para julgamento

11/06/2024, 09:15

Juntada de Petição de parecer

11/06/2024, 08:51

Documentos

SENTENÇA

•19/06/2024, 12:09

DESPACHO

•05/06/2024, 15:56

SENTENÇA

•19/12/2023, 09:54

DESPACHO

•09/02/2023, 09:30

DESPACHO

•23/01/2023, 12:41

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