Procedimento Comum Cível 0167737-22.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/08/2019

Valor da Causa

R$ 51.777,48

Orgao julgador

14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MT & A RESTAURANTE, LANCHONETE E CAFETERIA V A CARVALHO LTDA

CNPJ 07.***.***.0001-03

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

13/08/2024, 13:01

Transitado em Julgado em 13/08/2024

13/08/2024, 13:00

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Juntada de Certidão

13/08/2024, 13:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 03:51

Decorrido prazo de MARCELO SABINO CARVALHO em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:39

Publicado Intimação da Sentença em 21/06/2024. Documento: 88259451

21/06/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/06/2024. Documento: 88259451

21/06/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/06/2024. Documento: 88259451

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0167737-22.2019.8.06.0001. Autora: MT & A RESTAURANTE, LANCHONETE E CAFETERIA V A CARVALHO LTDA Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 51.77 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito] Parte

20/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88259451

20/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88259451

19/06/2024, 22:07

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 22:07

Julgado improcedente o pedido

18/06/2024, 17:29

Conclusos para julgamento

17/06/2024, 15:34

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 986 - Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS

17/06/2024, 15:34

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/06/2024, 22:07

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/06/2024, 22:07

SENTENÇA

•18/06/2024, 17:29

DOCUMENTOS DIVERSOS

•16/09/2019, 13:35

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