Mandado de Segurança Cível 0170921-54.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/09/2017

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

AMILTON XAVIER DE LIMA

CNPJ 63.***.***.0001-16

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

13/08/2024, 13:09

Transitado em Julgado em 13/08/2024

13/08/2024, 13:09

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SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Juntada de Certidão

13/08/2024, 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 03:54

Decorrido prazo de ANDREIA MICAELLE SANTOS SOUSA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:39

Publicado Intimação da Sentença em 21/06/2024. Documento: 88327380

21/06/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/06/2024. Documento: 88327380

21/06/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/06/2024. Documento: 88327380

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0170921-54.2017.8.06.0001. Autora: AMILTON XAVIER DE LIMA Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: R$100.00 Processo D INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte

20/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88327380

20/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88327380

19/06/2024, 22:27

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 22:27

Denegada a Segurança a AMILTON XAVIER DE LIMA - CNPJ: 63.390.546/0001-16 (LITISCONSORTE)

18/06/2024, 17:54

Conclusos para decisão

18/06/2024, 16:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/01/2023, 15:08

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/06/2024, 22:27

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/06/2024, 22:27

SENTENÇA

•18/06/2024, 17:54

CERTIDÃO

•25/01/2023, 15:07

DOCUMENTOS DIVERSOS

•22/02/2018, 18:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/10/2017, 16:09

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