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Recurso Inominado CívelDescontos dos benefíciosReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/01/2025

Valor da Causa

R$ 39.097,75

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

27/05/2025, 14:48

Transitado em Julgado em 27/05/2025

27/05/2025, 14:33

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 27/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de OTHAVIO CARDOSO DE MELO em 21/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 19744038

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 19744038

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19744038

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 19744038

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 19744038

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19744038

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido

legal