Procedimento Comum Cível 0008881-76.2011.8.06.0053 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008881-76.2011.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: AUTOR: Emilia Izaias de Carvalho Réu: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Assunto: [Renda Mensal Vitalícia] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0008881-76.2011.8.06.0053 Cuida-se de Cumprimento de Sentença apresentado pelo(a) autor(a)-exequente Emilia Izaias de Carvalho, no tocante à obrigação de pagar imposta na sentença confirmada por acórdão da Eg. Turma Recursal, transitada em julgado, conforme petição de ev. 89043805. O INSS apresentou impugnação informando excesso de calculos, pois a autora não compensou os valores pagos administrativamente no benefício, cf. ev. 104402371. A autora concordou com o INSS referente aos valores devidos, no entanto, requer a aplicação da tese 1050 do STJ, referente a base de cálculos dos honorários sucumbenciais, cf. ev. 104854632. Assiste razão a parte autora. O pagamento administrativo de benefício previdenciário não altera base de cálculo de honorários. No caso concreto, conforme constatado nos autos, a pretensão resistida se iniciou na esfera administrativa com o indeferimento do pedido de concessão do benefício previdenciário. A resistência à pretensão da parte recorrida, por parte do INSS, ensejou a propositura da ação, o que impõe a fixação dos honorários sucumbenciais, a fim de que a parte que deu causa à demanda assuma as despesas inerentes ao processo, em atenção ao princípio da causalidade, inclusive no que se refere à remuneração do advogado que patrocinou a causa em favor da parte vencedora. Segundo a Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC: "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos". Assim, que o título exequendo, quando fixa os honorários, determina que seja sobre o valor da condenação, ou seja, sobre os valores de todo o proveito econômico obtido pelo autor, independentemente de ter havido pagamento de outra origem na via administrativa. Dessa forma, a base de cálculos dos honorários advocatícios da fase de conhecimento deve integrar todas as parcelas devidas, até a sentença, independentemente da compensação pela ocorrência de pagamento administrativo. Por tanto, a base de cálculo dos honorários advocatícios não pode ser afetada por eventuais pagamentos administrativos realizados posteriormente à propositura da ação. Intime-se o INSS desta decisão, bem como para que, querendo, fale sobre os valores sucumbenciais trazidos pela autora no ev. 104854632. Prazo de 10 dias. Camocim/CE, data e assintura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2025. Documento: 179561820

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 179561820

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179561820

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/08/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Emilia Izaias de Carvalho em 22/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Decisão em 21/08/2025. Documento: 169588984

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