Execução Fiscal 0043323-98.2012.8.06.0064 - TJCE

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 13:12

Juntada de certidão

11/12/2024, 13:12

Juntada de certidão

11/12/2024, 13:11

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/12/2024, 13:10

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 06:05

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 06:05

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 06:09

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 112581326

18/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 112581326

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0043323-98.2012.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: VANDICK PONTE LESSA Processo(s) associado(s): [0013948-71.2020.8.06.0064] I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo (a) Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará em face de Vandick Ponte Lessa, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 765,10. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o ente possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais No mesmo sentido, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais),nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas as quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis, sendo este o caso dos autos. No presente feito percebe-se que o processo tramita há longos anos sem qualquer êxito nas diligências em busca da quitação do crédito exequendo. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado, a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Torno sem efeito penhora nos autos, caso exista. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, observando-se a titularidade do crédito objeto do processo, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 22:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112581326

14/11/2024, 14:19

Juntada de certidão

14/11/2024, 14:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/10/2024, 16:10

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0043323-98.2012.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: VANDICK PONTE LESSA Processo(s) associado(s): [0013948-71.2020.8.06.0064] 1. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ alvitrou uma AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de VANDICK PONTE LESSA, instruindo o feito com a Certidão da Dívida Ativa (ID 65513075). 2. O despacho inicial de citação foi exarado em 16/10/2012 (ID 65513078), sendo que a executada não foi localizada por via postal, conforme AR datado de 30/11/2012 (ID 65513082). 3. O exequente foi intimado para se manifestar e requereu a citação do executado por edital, em petição protocolizada em 21/07/2014 (ID's 65513088/65513104). 4. O executado foi citado por edital publicado em 02/09/2015 (ID 65513113), cujo prazo decorreu in albis (ID 65513114).. 5. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial do executado, interpôs os Embargos à Execução nº 0013948-71.2020.806.0064, que foram julgados parcialmente procedentes, declarando nula a citação editalícia realizada na presente execução, conforme sentença datada de 19/09/2022 (ID 65512868). 6. A carta precatória citatória (ID 65512856) não logrou êxito, conforme certidão datada de 17/10/2023 (ID 70671696). 7. Instado a se manifestar em 24/06/2024 (ID 6233980), o exequente quedou-se inerte (ID 89271245). EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 8. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ Intime-se o exequente para que manifeste interesse no prosseguimento da presente execução fiscal, no prazo de dez dias (já computado em dobro), sob pena de extinção do feito por abandono processual, ex vi do artigo 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil. Em caso positivo, e em igual prazo, deverá o exequente indicar bens passíveis de constrição da executada, sob pena de suspensão/arquivamento do feito na forma do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980. 9. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 17/10/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

30/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109910532

29/10/2024, 08:19

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 109910532

24/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 109910532

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0043323-98.2012.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: VANDICK PONTE LESSA Processo(s) associado(s): [0013948-71.2020.8.06.0064] 1. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ alvitrou uma AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de VANDICK PONTE LESSA, instruindo o feito com a Certidão da Dívida Ativa (ID 65513075). 2. O despacho inicial de citação foi exarado em 16/10/2012 (ID 65513078), sendo que a executada não foi localizada por via postal, conforme AR datado de 30/11/2012 (ID 65513082). 3. O exequente foi intimado para se manifestar e requereu a citação do executado por edital, em petição protocolizada em 21/07/2014 (ID's 65513088/65513104). 4. O executado foi citado por edital publicado em 02/09/2015 (ID 65513113), cujo prazo decorreu in albis (ID 65513114).. 5. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial do executado, interpôs os Embargos à Execução nº 0013948-71.2020.806.0064, que foram julgados parcialmente procedentes, declarando nula a citação editalícia realizada na presente execução, conforme sentença datada de 19/09/2022 (ID 65512868). 6. A carta precatória citatória (ID 65512856) não logrou êxito, conforme certidão datada de 17/10/2023 (ID 70671696). 7. Instado a se manifestar em 24/06/2024 (ID 6233980), o exequente quedou-se inerte (ID 89271245). EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 8. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ Intime-se o exequente para que manifeste interesse no prosseguimento da presente execução fiscal, no prazo de dez dias (já computado em dobro), sob pena de extinção do feito por abandono processual, ex vi do artigo 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil. Em caso positivo, e em igual prazo, deverá o exequente indicar bens passíveis de constrição da executada, sob pena de suspensão/arquivamento do feito na forma do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980. 9. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 17/10/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109910532

22/10/2024, 10:30

Decisão Interlocutória de Mérito

17/10/2024, 17:46

Conclusos para despacho

10/07/2024, 09:05

Juntada de Certidão

10/07/2024, 09:05

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:03

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 85318955

24/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 85318955

24/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 85318955

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0043323-98.2012.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: VANDICK PONTE LESSA Processo(s) associado(s): [0013948-71.2020.8.06.00 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/

21/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 85318955

21/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85318955

20/06/2024, 07:46

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 09:01

Conclusos para despacho

22/01/2024, 11:18

Juntada de outros documentos

17/10/2023, 12:31

Juntada de Certidão

18/08/2023, 10:21

Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/08/2023, 00:15

Mov. [75] - Documento

30/06/2023, 10:53

Mov. [74] - Expedição de Ofício

29/06/2023, 18:47

Mov. [73] - Mero expediente: Considerando o transcurso do tempo desde a expedicao da carta precatoria de fl. 81, oficie-se ao Juizo deprecado da 9 Vara Federal de Fortaleza, solicitando a devolucao da deprecata devidamente cumprida.

22/06/2023, 20:53

Mov. [72] - Concluso para Despacho

22/06/2023, 18:57

Mov. [71] - Documento

19/05/2023, 15:46

Mov. [70] - Documento

19/05/2023, 15:45

Mov. [69] - Documento

14/03/2023, 13:34

Mov. [68] - Expedição de Carta Precatória

14/03/2023, 12:39

Mov. [67] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/09/2022, 13:57

Mov. [66] - Certidão emitida: CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que procedi a juntada da sentenca de pgs. 74/78, proferida nos Embargos a Execucao Fiscal em apenso, conforme ali determinado. O referido e verdade. Dou fe.

23/09/2022, 13:47

Mov. [65] - Documento

23/09/2022, 13:44

Mov. [64] - Julgamento em Diligência: Equivoco na movimentacao.

19/09/2022, 18:20

Mov. [63] - Concluso para Sentença

19/09/2022, 18:05

Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0605/2022Data da Publicacao: 12/07/2022Numero do Diario: 2882

11/07/2022, 20:17

Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0605/2022Teor do ato: Recebi os autos no hodierno. Aguarde-se o destrame dos Embargos a Execucao Fiscal n 13948-71.2020.806.0064, em apenso. Expedientes necessarios.Advogados(s): Francisco Alexandre Macedo Arrais (OAB 13149/CE)

08/07/2022, 11:37

Mov. [60] - Certidão emitida

08/07/2022, 09:35

Mov. [59] - Certidão emitida: CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a intimacao dos litigantes, relativa ao despacho de pg. 69, foi enviada para publicacao no Dje e no portal eletronico, nesta data. O referido e verdade. Dou fe.

08/07/2022, 09:34

Mov. [58] - Mero expediente: Recebi os autos no hodierno. Aguarde-se o destrame dos Embargos a Execucao Fiscal n 13948-71.2020.806.0064, em apenso. Expedientes necessarios.

31/03/2022, 19:19

Mov. [57] - Concluso para Despacho

31/03/2022, 17:47

Mov. [56] - Certidão emitida

18/10/2021, 11:31

Mov. [55] - Concluso para Despacho

08/06/2021, 18:53

Mov. [54] - Concluso para Despacho

26/02/2021, 11:45

Mov. [53] - Mero expediente: Recebido no hodierno. Certifique-se o julgamento dos embargos a execucao constante nos autos de n 0013948-71.2020.8.06.0064. Apos, intime-se o exequente para apresentar regular manifestacao, no prazo de 10 (dez) dias, ja computado em dobro. Expedientes necessarios.

19/11/2020, 00:07

Mov. [52] - Concluso para Despacho

16/11/2020, 17:54

Mov. [51] - Apensado: Apensado ao processo 0013948-71.2020.8.06.0064 - Classe: Embargos a Execucao Fiscal - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao

14/08/2020, 14:59

Mov. [50] - Certidão emitida: CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que cumpri a decisao de fls. 60/61, desentranhei os Embargos a Execucao Fiscal e enviei as pecas processuais a distribuicao a fim de que sejam distribuidas por dependencia aos presentes autos. O referido e verdade. Dou fe.

13/08/2020, 10:37

Mov. [49] - Documento

13/08/2020, 10:20

Mov. [48] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/05/2020, 20:07

Mov. [47] - Expedição de Ato Ordinatório: Encaminho para cumprimento da decisao de fls. 60/61, na integra. Expedientes necessarios.

27/01/2020, 13:40

Mov. [46] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/07/2019, 13:34

Mov. [45] - Concluso para Despacho

19/07/2019, 16:24

Mov. [42] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/04/2019, 13:25

Mov. [40] - Processo Digitalizado pelo TJCE: Digitalizado pelo FCB

23/04/2018, 13:18

Mov. [39] - Certidão emitida: Encerramento de tramirtacao fisica

23/04/2018, 13:16

Mov. [38] - Remessa: REMESSA DOS AUTOS PARA DIGITALIZACAO.

09/03/2018, 12:05

Mov. [37] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES AG. CARGA - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

16/03/2017, 11:17

Mov. [36] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

16/03/2017, 11:16

Mov. [35] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

11/01/2017, 11:18

Mov. [34] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES JUNTADA DA PETICAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

11/01/2017, 11:12

Mov. [33] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA ( COMARCA DE CAUCAIA ) - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

21/11/2016, 10:24

Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO JUNTADA DA CERTIDAO QUE DECORREU PRAZO(AG.IMTIMAR DEFENSOR DEFENSOR) - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

23/09/2016, 11:19

Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL JUNTADA DO EDITAL. - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

14/09/2015, 11:14

Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES DECORRENDO PRAZO. - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

14/09/2015, 11:14

Mov. [29] - Edital disponibilizado no diário da justiça eletrônico: EDITAL DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 08/09/2015DATA FINAL DO PRAZO: 08/11/2015 - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

14/09/2015, 11:03

Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES ag. disponibilizacao do edital. - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

01/09/2015, 12:31

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

01/09/2015, 12:30

Mov. [26] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

01/09/2015, 12:28

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

26/06/2015, 11:20

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO JUNTADA DA CERTIDAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

24/06/2015, 12:26

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO JUNTADA DO DESPACHO(AG.REALIZACAO DE EXPEDIENTE) - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

10/03/2015, 14:54

Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

29/10/2014, 14:27

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO JUNTADA DA CERTIDAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

29/10/2014, 14:27

Mov. [20] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

16/09/2014, 16:40

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES AG. REALIZACAO DE CONSULTA NOS SISTEMAS INFOJUD E INFOSEG. - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

04/08/2014, 13:29

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO JUNTADA DE DESPACHO. - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

04/08/2014, 13:28

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

31/07/2014, 09:57

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES JUNTADA DE PETICAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

31/07/2014, 09:54

Mov. [15] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: OAB26901PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

21/07/2014, 16:42

Mov. [14] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR. CIRO REGIS QUEIROZ OAB- 26901FUNCIONARIO: JOELMANO. DAS FOLHAS: 13DATA INICIAL DO PRAZO: 15/07/2014DATA FINAL DO PRAZO: 30/07/2014 - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

15/07/2014, 16:07

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO JUNTADA DO DESPACHO(AG.REALIZACAO DE EXPEDIENTE) - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

22/10/2013, 17:22

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

22/10/2013, 17:20

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO JUNTADA DA CERTIDAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

22/10/2013, 17:19

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AG. REALIZACAO DE EXP. - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

23/01/2013, 11:38

Mov. [9] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

17/01/2013, 15:05

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR AR C/CARTA - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

17/01/2013, 14:55

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR ag.dev.de ar - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

30/11/2012, 08:34

Mov. [6] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITACAO exp- pronto - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

17/10/2012, 13:10

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO 1 DESPACHO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

16/10/2012, 11:37

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

19/09/2012, 11:56

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

19/09/2012, 11:43

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

19/09/2012, 11:43

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

19/09/2012, 11:22

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS em 18/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 112581326

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 112581326

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112581326

Juntada de certidão

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(17)