Apelação / Remessa Necessária 0050201-10.2020.8.06.0080 - TJCE | JusConsulta

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PenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Representação Criminal/Notícia de Crime · Vara Única da Comarca de Mucambo

Partes do Processo

JOSE BEJAMIM DAS FLORES

CPF

Autor

BEIJA

Terceiro

JEOVANE VIEIRA DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para juízo de origem

31/07/2024, 10:13

Cancelada a Distribuição

31/07/2024, 10:13

Juntada de certidão

28/06/2024, 07:31

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 12849364

24/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 12849364

21/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12849364

20/06/2024, 08:11

Declarada incompetência

17/06/2024, 15:52

Recebidos os autos

13/06/2024, 09:33

Conclusos para despacho

13/06/2024, 09:32

Distribuído por sorteio

13/06/2024, 09:32

Documentos

DECISÃO

•17/06/2024, 15:52

DESPACHO

•11/06/2024, 11:41

DESPACHO

•06/05/2024, 11:50

SENTENÇA

•30/01/2024, 23:20

DESPACHO

•19/08/2021, 20:44

DECISÃO

•06/10/2020, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2020, 16:42