Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0172733-63.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/09/2019

Valor da Causa

R$ 7.691,90

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA JUDITE REIS DE OLIVEIRA

CPF 988.***.***-00

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

06/08/2024, 07:45

Transitado em Julgado em 06/08/2024

06/08/2024, 07:45

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SEFAZ

Terceiro

Juntada de Certidão

06/08/2024, 07:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:44

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 16:00

Decorrido prazo de LUCIO MARTINS BORGES FILHO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:05

Publicado Intimação da Sentença em 24/06/2024. Documento: 88295646

24/06/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/06/2024. Documento: 88295646

24/06/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/06/2024. Documento: 88295646

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - R.H. Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, artigo 38 da lei 9.099/95, aplicada de forma subsidiária, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009, bem como aplicação do Código de Processo Civil, no que não conflitar com os dispositivos do microssistema dos Juizados Especiais (Leis nº 9.099/95, 10.259/2001 e 12.153/2009). O processo encontrava-se suspenso por determinação do Relator nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Agravo de Instrumento nº 0622316-23.2017.8

21/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 88295646

21/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88295646

20/06/2024, 08:43

Julgado improcedente o pedido

18/06/2024, 15:12

Conclusos para julgamento

18/06/2024, 10:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/06/2024, 10:37

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/07/2024, 16:00

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/06/2024, 08:43

SENTENÇA

•18/06/2024, 15:12

DOCUMENTOS DIVERSOS

•19/09/2019, 17:55

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