Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0172044-19.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/09/2019

Valor da Causa

R$ 1.155,78

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA DA EXPECTACAO DE OLIVEIRA

CPF 441.***.***-53

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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ENEL - CIA ENERGETICA DO CEARA

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Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

25/07/2024, 14:44

Juntada de Certidão

25/07/2024, 14:44

Transitado em Julgado em 16/07/2024

25/07/2024, 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de ELIS JOSEFINE PEREIRA OLIVEIRA PINHEIRO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de CLAIRTON OLIVEIRA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de Enel em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:24

Publicado Intimação da Sentença em 24/06/2024. Documento: 88295627

24/06/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/06/2024. Documento: 88295627

24/06/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/06/2024. Documento: 88295627

24/06/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/06/2024, 08:16

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/06/2024, 08:16

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INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/06/2024, 08:16

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/06/2024, 08:16

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/06/2024, 08:15

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/06/2024, 08:15

SENTENÇA

•18/06/2024, 15:11

DOCUMENTOS DIVERSOS

•18/09/2019, 18:07