Agravo em Recurso Especial 0200353-80.2022.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

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Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE QUIXADA

Autor

LUIZ ACACIO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO DOUGLAS BRAGA LEITE

OAB/CE 30557·CPF·Representa: Autor

LARYSSA RODRIGUES DE MENESES QUEIROZ

OAB/CE 48430·CPF·Representa: Autor

DANIEL QUEIROZ DA SILVA

OAB/CE 40871·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/04/2026

06/04/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

31/03/2026, 01:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/04/2026

30/03/2026, 19:00

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE QUIXADA

30/03/2026, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

16/03/2026, 12:14

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

16/03/2026, 11:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

10/03/2026, 12:32

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/03/2026, 19:00