Procedimento Comum Cível 0000873-63.2018.8.06.0054 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000873-63.2018.8.06.0054 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000873-63.2018.8.06.0054. Apelante: MUNICIPIO DE CAMPOS SALES Apelado: Marcos Antonio Pereira Ementa: Direito administrativo. Apelação cível em ação de cobrança. Contrato temporário. Nulidade da contratação. FGTS. Sentença ilíquida. Fixação de percentual de honorários advocatícios. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Campos Sales contra a sentença que o condenou ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS a servidor contratado temporariamente. O Ente político alega que, por se tratar de vínculo jurídico-administrativo, não há direito à verba fundiária, pois é típica do regime celetista. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em definir se o servidor público contratado temporariamente, em situação de nulidade da contratação por não atender aos requisitos constitucionais, faz jus ao pagamento do FGTS, bem como, se é possível a fixação da verba honorária sucumbencial em caso de sentença ilíquida. III. Razões de decidir 3. A contratação temporária em desacordo com a Constituição Federal gera apenas o direito à percepção dos salários e do FGTS, nos termos do Tema 916 do STF, restando afastada a possibilidade de acumulação de direitos típicos de regimes jurídicos distintos. Tratando-se de sentença ilíquida, a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer na fase de liquidação, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido, mas desprovido. Sentença reformada de ofício apenas para excluir o percentual dos honorários advocatícios, que serão definidos na liquidação do julgado. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX; CPC, art. 85, § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 612 e 916. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0000873-63.2018.8.06.0054 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR RELATÓRIO Tem-se Apelação Cível interposta contra a sentença de parcial procedência proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Campos Sales em Ação de Cobrança (Reclamação Trabalhista). Petição inicial: narra o Promovente que foi contratado pelo Município réu, para o exercício do cargo comissionado de Auxiliar de Serviços Gerais, durante o período de 01/05/2015 a 31/12/2017. Diz que durante todo o período trabalhado nunca recebeu 13º salário integral, não teve seu FGTS depositado e nunca gozou férias ou as teve indenizadas, razão pela qual requer as verbas em juízo, com pagamento em dobro das férias e indenização por danos morais no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), dado a supressão e retenção indevida das verbas salariais. Sem contestação: certidão de decurso de prazo no Id. 14805235. Sentença: julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para condenar o Município de Campos Sales ao pagamento do FGTS no valor de 8% (oito por cento) da remuneração recebida pelo autor durante o contrato, atualizado, por verificar que os contracheques acostados demonstram o vínculo temporário entre autor e réu, declarando a nulidade da contratação. Sentença não remetida para reexame necessário. Recurso: o Ente político sustenta que não sendo o regime de contratação do apelado regido pela CLT, não há que se falar em recolhimento de FGTS, 13º salário ou férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, já que determinada possibilidade só ocorre nos contratos celetistas, mas não nos de vínculo jurídico-administrativo. Pede o afastamento da condenação ao pagamento da verba fundiária. Sem contrarrazões: certidão de decurso de prazo no Id. 14805248. Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça indiferente ao mérito. É o relatório no essencial. VOTO Inicialmente, no que se refere ao juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos processuais recursais necessários, tenho que os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer) estão devidamente preenchidos, como também, os específicos, descritos no art. 1.010 do CPC/2015[1], motivo pelo qual conheço do apelo. Conforme brevemente relatado, trata-se de apelação interposta pelo Município de Campos Sales, visando reformar a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda e o condenou ao pagamento dos valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS de todo o período do contrato temporário firmado com o promovente. Analisando os autos, vê-se como inconteste o vínculo existente entre o autor e o Município apelante, até porque o Ente político admite a contratação realizada sem concurso público, defendendo, todavia, que o vínculo jurídico-administrativo não confere ao contratado temporário qualquer verba típica de relação celetista. Ademais, o promovente acostou diversos contracheques demonstrando que houve a prestação de serviços no período discutido (Id. 14805082 a 14805211). Pois bem. É cediço que a Administração Pública tem a obrigatoriedade de realizar concurso público ou processo seletivo para prover cargos existentes em seu quadro de pessoal, existindo, contudo, exceções à referida regra, por meio da qual se permite que sejam contratados, de forma excepcional e precária, servidores para o exercício de cargos em comissão, além da contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, esta última prevista no art. 37, IX, da CF/88. Muitos municípios de nosso Estado têm transformado a exceção em regra ao se utilizarem da contratação temporária para manter a máquina administrativa funcionando, burlando, assim, a exigência constitucional de submissão prévia do colaborador ao concurso público de provas e títulos. Enfrentando reiteradamente o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 658.026 (Tema 612), fixou a seguinte tese: "Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração". - negritei Observa-se, entretanto, que, na hipótese, o caso excepcional não está previsto em lei, o que torna a situação irregular; além disso, a função exercida de Auxiliar de Serviços Gerais não representa a necessidade temporária da Administração Pública, tratando-se de serviço permanente do Estado, o que, per si, nulifica a contratação temporária, pois não atende aos requisitos previstos no Tema 612 do STF. Em casos desse jaez, o Pretório Excelso também fixou tese a respeito, no julgamento do RE nº 765.320 (Tema 916/STF), entendendo que: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. - negritei Note-se que os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em suma, replicam o enunciado do repositório de jurisprudência nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, pois é matéria afeta à Justiça Laboral; vejamos: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. - negritei Neste caso, por ser nula a contratação, o empregado somente terá direito à verba fundiária, própria da relação de emprego, não decorrendo qualquer outro direito, salvo, por óbvio, saldo de salário, a fim de evitar o locupletamento indevido da Administração Pública. Assim, como a contratação inexiste no mundo jurídico, o STF reconheceu, apenas, a existência de efeito jurídico residual, qual seja, o recolhimento de FGTS - este característico dos trabalhadores regidos pela revogada CLT. Mesmo que decorrente de ato imputável à Administração, trata-se de contratação manifestamente contrária à norma constitucional, cuja força normativa alcança a todos, e cujo sentido e alcance não poderia ser ignorado pela parte autora. Dessa maneira, o pedido exordial quanto ao recebimento do FGTS deve ser mantido, não prosperando a argumentação da edilidade. Importante frisar que não se aplica à hipótese dos autos a tese jurídica fixada no Tema 551/STF utilizada em contratações originariamente regulares, o que não é o caso. Neste precedente, diante do desvirtuamento da contratação temporária, os Ministros do STF decidiram equiparar o contratado (titular de contrato regular que transpassou à irregularidade ante prorrogações/renovações sucessivas) ao servidor público, passando a gozar dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF/1988 (férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário, caso lei e/ou contrato silenciem a respeito), sem a eles aplicar as normas da CLT; segue ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) - negritei Portanto, se uma tutela jurisdicional entrega direito próprio do trabalhador regido pela CLT e outra o equipara ao servidor público, essas soluções jurídicas jamais poderão ser aplicadas à mesma situação fática, pois são juridicamente incompatíveis. O eventual reconhecimento do direito à percepção de FGTS e, concomitantemente, verbas extraídas do serviço público possibilitaria uma acumulação indevida de direitos relativos a dois regimes jurídicos distintos, por parte do contratado. Em arremate, para melhor ilustrar essa incompatibilidade temática e seus efeitos decorrentes, imaginemos dois contratos distintos, sendo um nulo de pleno direito com reiteradas renovações/prorrogações - hipótese dos autos - e outro regular que transitou para a irregularidade diante do desvirtuamento da provisoriedade. No primeiro caso, em que o contrato é nulo, se aplicarmos, juntos, os Temas 916 e 551, o empregado terá direito a receber FGTS, férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário. Já no segundo caso, em que há um contrato legal e inicialmente regular, mas que sofre efeito jurídico com a renovação/prorrogação, o jurisdicionado terá direito apenas a férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário (Tema 551/STF). Ou seja, o contrato nulo acaba entregando mais direitos que o contrato que nasceu regular, pois contempla o contratado com vantagens celetistas e estatutárias o que, em meu sentir, é incabível. Por fim, com relação aos honorários sucumbenciais, reza o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015 que, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente deverá ocorrer posteriormente, quando da liquidação do julgado. Desse modo, revela-se inapropriada a fixação de tal verba sucumbencial neste momento, por malferir o dispositivo legal citado. Por essa razão, merece a sentença ser reformada nesta parte, ex officio, para excluir da condenação o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, o qual deverá ser definido, a posteriori, em liquidação, a teor do que preconiza o dispositivo retrocitado. Isto posto, conheço do apelo, mas para negar-lhe provimento; reformo, porém, a sentença, em parte e de ofício, apenas para determinar que a fixação do percentual da verba honorária sucumbencial, assim como a majoração decorrente da etapa recursal, somente ocorra a posteriori, na fase de liquidação, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator [1] Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.

30/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2025. Documento: 181389918

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2025. Documento: 181389918

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181389918

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181389918

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181389918

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181389918

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

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