Procedimento Comum Cível 0001691-67.2019.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001691-67.2019.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GERALDA PEREIRA SOBRINHA MUNICIPIO DE ICO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo 0001691-67.2019.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Adicional de Insalubridade] Trata-se de ação ajuizada por Geralda Pereira Sobrinha em face do Município de Icó. No caso dos autos, considerando que não há peritos na especialidade exigida que possam atuar no feito, bem como a inércia do perito designado, revogo a nomeação anterior e entendo ser necessária a nomeação de perito à livre escolha do Juiz, em aplicação ao art. 156, § 5º, do CPC c/c art. 11, §1º da Resolução nº 14/2022 e art. 11 da Resolução nº 07/2024. Entendo que cabe ao Poder Judiciário arcar com os custos da perícia, uma vez que a parte requerente é beneficiária da gratuidade da justiça. Por estas razões, NOMEIO o profissional de Engenharia Eletricista e Engenharia de Segurança do Trabalho, Rodrigo Marques Pedrosa, CPF: 303.681.008-04, encontrado no endereço Alameda Campinas, 956- Apt 82 Jardim Paulista- SP ou Rua João de Castro, 705 Casa nº 77 Aquiraz-CE, contato (85) 99997-7576, e-mail [email protected]. Quanto aos valores dos honorários periciais, em atendimento ao fixado na Portaria nº 00320/2024, arbitro em R$ 750,00. Após a nomeação, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo, no mesmo prazo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Intime-se o nobre profissional acerca desta nomeação, cientifique-se para dar início aos trabalhos periciais, averiguando se as condições de trabalho da requerente é em meio insalubre, sendo o caso de implementação do adicional de insalubridade, com entrega de laudo no prazo de 30 dias, a contar da entrega dos quesitos pelas partes. Realizada a perícia, deve o perito apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo apresentar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do perito, intime-se a outra parte para manifestação a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que o pagamento dos honorários será realizado ao final, após a apresentação do laudo e intimação das partes. Intimem-se as partes da presente decisão, através de seus representantes jurídicos. Oportunamente, cumpra a secretaria as providências ora determinadas. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Respondendo/assinado digitalmente

05/11/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 16/09/2025. Documento: 174128128

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 174128128

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174128128

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RUDA PEREIRA BRASIL em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA RIBEIRO TORRES ROLIM em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON TRAJANO TORRES NETO em 02/09/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 167853814

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 167853814

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167853814

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(23)