Execução Fiscal 0008883-05.2016.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2024

Valor da Causa

R$ 429.346,26

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Jaguaribe

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

14/10/2025, 08:48

Conclusos para decisão

13/10/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 05:03

Decorrido prazo de MARIA DAGMAR COSTA SILVEIRA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 04:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARIBE em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 04:47

Confirmada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 01:15

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2025. Documento: 174198502

16/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 174198502

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174198502

12/09/2025, 16:48

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 20:30

Conclusos para despacho

09/07/2025, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2025, 18:48

Confirmada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 01:25

Todas as movimentações(124)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

14/10/2025, 08:48

Conclusos para decisão

13/10/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 05:03

Decorrido prazo de MARIA DAGMAR COSTA SILVEIRA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 04:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARIBE em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 04:47

Confirmada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 01:15

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2025. Documento: 174198502

16/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 174198502

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174198502

12/09/2025, 16:48

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 20:30

Conclusos para despacho

09/07/2025, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2025, 18:48

Confirmada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 01:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2025, 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2025, 14:04

Conclusos para despacho

13/08/2024, 11:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARIBE em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARIBE em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARIBE em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JAGUARIBE SECRETARIA DA 2ª VARA AV: 08 de Novembro, S/N, Centro, Jaguaribe/CE E-mail: [email protected] [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Com amparo no Provimento nº 02/2021, da Corregedoria Geral de Justiça do Ceará (republicado no Diário da Justiça do Ceará de 16/02/2021), que autoriza o(a) Servidor(a)/Supervisor(a) das Unidades Judiciárias a praticar, de ofício, atos meramente ordinatórios, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMO o exequente e o executado sobre a resposta da penhora on line via SISBEJUD, bem como para requerer o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Data registrada no sistema. MESSIAS PEIXOTO ALVES Tecnico Judiciário

11/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88418070

10/07/2024, 09:58

Juntada de Petição de pedido (outros)

10/07/2024, 09:13

Juntada de Petição de pedido (outros)

09/07/2024, 18:42

Decorrido prazo de Maria Dagmar Costa Silveira em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:34

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88418070

24/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88418070

24/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88418070

24/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/06/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JAGUARIBE SECRETARIA DA 2ª VARA AV: 08 de Novembro, S/N, Centro, Jaguaribe/CE E-mail: [email protected] [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Com amparo no Provimento nº 02/2021, da Corregedoria Geral de Justiça do Ceará (republicado no Diário da Justiça do Ceará de 16/02/2021), que autoriza o(a) Servidor(a)/Supervisor(a) das Unidades Judiciárias a praticar, de ofício, atos meramente ordinatórios, para que possa imprimir andame

21/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 88418070

21/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 88418070

21/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 88418070

21/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 88418070

21/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 88418070

21/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 88418070

21/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 88418070

21/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 88418070

21/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 88418070

21/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 88418070

21/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 88418070

21/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 88418070

21/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88418070

20/06/2024, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2024, 13:14

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 13:13

Juntada de certidão

11/06/2024, 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2024, 08:12

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2024, 00:03

Conclusos para decisão

29/01/2024, 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/01/2024, 12:50

Cancelada a movimentação processual

11/01/2024, 12:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARIBE em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:22

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2023, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 12:31

Conclusos para despacho

09/11/2023, 08:33

Cancelada a movimentação processual

09/11/2023, 08:32

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 03:54

Mov. [65] - Concluso para Despacho

20/10/2022, 10:46

Mov. [64] - Decurso de Prazo

20/10/2022, 10:45

Mov. [63] - Certidão emitida

27/09/2022, 10:03

Mov. [62] - Documento

27/09/2022, 10:03

Mov. [61] - Documento

27/09/2022, 10:01

Mov. [60] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 107.2022/001582-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/09/2022 Local: Oficial de justiça - Edna Maria Sampaio Silva

23/09/2022, 10:56

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0319/2022 Data da Publicação: 22/09/2022 Número do Diário: 2932

22/09/2022, 09:51

Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0319/2022 Teor do ato: Intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem sobre a resposta do bloqueio de valores via sistema SISBAJUD de fl. 39/40. Advogados(s): Roberson Diogenes Coelho (OAB 15391/CE)

20/09/2022, 12:09

Mov. [57] - Expedição de Ato Ordinatório: Intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem sobre a resposta do bloqueio de valores via sistema SISBAJUD de fl. 39/40.

20/09/2022, 08:52

Mov. [56] - Concluso para Despacho

20/09/2022, 08:29

Mov. [55] - Documento

20/09/2022, 08:29

Mov. [54] - Certidão emitida: CERTIFICA-SE, face às prerrogativas por lei conferidas, que consultei junto ao Sistema SISBAJUD o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, havendo constatado a existência de resposta positiva, conforme extrato em anexo. O referido é verdade. Dou fé.

20/09/2022, 08:28

Mov. [53] - Mero expediente: Cumpram-se as determinações da decisão de fls. 36. Expedientes necessários.

16/08/2022, 11:53

Mov. [52] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/03/2022, 14:18

Mov. [51] - Conclusão

16/11/2021, 12:15

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WJRB.21.00170275-1 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 14/11/2021 18:18

14/11/2021, 18:20

Mov. [49] - Decurso de Prazo

04/10/2021, 14:50

Mov. [48] - Certidão emitida

07/05/2021, 07:23

Mov. [47] - Certidão emitida

26/04/2021, 23:02

Mov. [46] - Mero expediente: 1. Acerca da certidão de fl. 24, diga a parte exequente, requerendo o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Escoado o prazo sem manifestação, remetam-se os autos a arquivo provisório.

24/04/2021, 13:09

Mov. [45] - Certidão emitida

11/01/2021, 07:44

Mov. [44] - Certidão emitida

10/12/2020, 09:15

Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/11/2020, 17:28

Mov. [42] - Conclusão

15/10/2020, 23:48

Mov. [41] - Documento

15/10/2020, 23:48

Mov. [39] - Documento

15/10/2020, 23:48

Mov. [40] - Mandado

15/10/2020, 23:48

Mov. [38] - Documento

15/10/2020, 23:48

Mov. [37] - Petição

15/10/2020, 23:48

Mov. [35] - Documento

15/10/2020, 23:48

Mov. [36] - Documento

15/10/2020, 23:48

Mov. [34] - Petição

15/10/2020, 23:48

Mov. [33] - Documento

15/10/2020, 23:48

Mov. [31] - Documento

15/10/2020, 23:47

Mov. [32] - Aviso de Recebimento (AR)

15/10/2020, 23:47

Mov. [30] - Documento

15/10/2020, 23:47

Mov. [28] - Documento

15/10/2020, 23:47

Mov. [29] - Documento

15/10/2020, 23:47

Mov. [27] - Documento

15/10/2020, 23:47

Mov. [26] - Documento

15/10/2020, 23:47

Mov. [24] - Documento

15/10/2020, 23:47

Mov. [25] - Documento

15/10/2020, 23:47

Mov. [23] - Documento

15/10/2020, 23:47

Mov. [22] - Documento

15/10/2020, 23:47

Mov. [21] - Remessa: REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO/LOTE: 25

02/10/2020, 15:38

Mov. [19] - Recebimento: D16

02/10/2020, 15:36

Mov. [20] - Remessa: D16 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Jaguaribe

02/10/2020, 15:36

Mov. [18] - Concluso para Despacho: D16 Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: WESLEY SODRE ALVES DE OLIVEIRA

11/09/2020, 11:14

Mov. [17] - Mandado

11/09/2020, 11:13

Mov. [16] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que entreguei o Mandado ao Oficial de Justiça. O referido é verdade. Dou fé.

06/08/2020, 10:51

Mov. [15] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Execução Fiscal - Número: 80000

26/08/2019, 11:55

Mov. [14] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE AVALIAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARIBE

13/12/2017, 13:04

Mov. [13] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE PENHORA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARIBE

13/12/2017, 12:59

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇAO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARIBE

24/10/2017, 10:31

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS ato ordinatório - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARIBE

28/09/2017, 15:33

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARIBE

19/05/2017, 09:43

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARIBE

23/03/2017, 14:53

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARIBE

13/03/2017, 11:51

Mov. [7] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: juiz PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARIBE

13/03/2017, 11:39

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARIBE

11/07/2016, 13:34

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARIBE

11/07/2016, 13:33

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARIBE

11/07/2016, 13:05

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARIBE

11/07/2016, 13:05

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARIBE

11/07/2016, 13:05

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JAGUARIBE

11/07/2016, 09:47

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 08:13

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 16:48

Despacho

•03/09/2025, 20:30

Despacho

•16/05/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 13:13

Decisão

•07/06/2024, 00:03

Despacho

•10/11/2023, 12:31

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 08:52

Despacho de Mero Expediente

•16/08/2022, 11:53

Documentos Diversos

•01/03/2022, 14:18

Despacho de Mero Expediente

•24/04/2021, 13:09

Despacho de Mero Expediente

•12/11/2020, 17:28

Ato Ordinatório

•15/10/2020, 23:47

Ato Ordinatório

•15/10/2020, 23:47

Todos os documentos(18)

Decisão

•28/01/2026, 08:13

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 16:48

Despacho

•03/09/2025, 20:30

Despacho

•16/05/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 13:13

Decisão

•07/06/2024, 00:03

Despacho

•10/11/2023, 12:31

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 08:52

Despacho de Mero Expediente

•16/08/2022, 11:53

Documentos Diversos

•01/03/2022, 14:18

Despacho de Mero Expediente

•24/04/2021, 13:09

Despacho de Mero Expediente

•12/11/2020, 17:28

Ato Ordinatório

•15/10/2020, 23:47

Ato Ordinatório

•15/10/2020, 23:47

Ato Ordinatório

•15/10/2020, 23:47

Ato Ordinatório

•15/10/2020, 23:47

Ato Ordinatório

•15/10/2020, 23:47