Procedimento Comum Cível 0200136-53.2022.8.06.0178 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200136-53.2022.8.06.0178 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200136-53.2022.8.06.0178. APELANTE: MUNICIPIO DE URUBURETAMA APELADO: NEIDE DA SILVA RIBEIRO EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VERBAS FUNDIÁRIAS E RESCISÓRIAS. SENTENÇA CITRA PETITA. DECISÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR PEDIDO INICIAL REFERENTE A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO PARA PERMITIR A JURISDIÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. SENTENÇA REVOGADA. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença que condenou o município de Uruburetama/CE ao pagamento de verbas fundiárias. 2. Pelo princípio da congruência ou da adstrição, a sentença deve apreciar e decidir todas as questões formulados pela parte, sendo pena de ser considerada citra petita se deixar de examinar questão principal da demanda, como a pretensão de receber numerário sobre o direito ao décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional. 3. Por imposição legal (art. 1.013 do CPC) pode o tribunal decidir sobre o mérito da demanda em nível recursal, se a causa estiver em condições de julgamento imediato - causa madura. 4. Dentre outros requisitos, para aplicação da causa madura pelo tribunal é necessária a interposição do recurso próprio para permitir a transferência da jurisdição, no qual deve constar pedido específico sobre a omissão da sentença em apreciar questão formulada na petição inicial. 5. A omissão da sentença sobre ponto inicial que se deveria se pronunciar, em atenção ao princípio da adstrição, configura omissão da jurisdição, implicando na nulidade da decisão. Precedentes. 6. Recurso de apelação prejudicado. Sentença revogada devendo outra ser proferida para abranger todos os pedidos da parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0200136-53.2022.8.06.0178, em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em revogar a Sentença, devendo outra ser proferida para abranger todos os pedidos da parte, JULGANDO PREJUDICADO o recurso de apelação, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 27 de janeiro de 2025. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pelo município de Uruburetama/CE contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da comarca de Uruburetama - Ceará, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança promovida por Neide da Silva Ribeiro apelante em face do município apelante - ID 14393286. Quanto aos fatos, a apelada que foi contratada para prestação de excepcional interesse público pelo município recorrente desde 10/12/2019, com a ocorrência de diversas contratações, até sua exoneração em 10/02/2021, ocasião em que não houve o devido pagamento de verbas rescisórias a que faz jus, incluindo FGTS. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente a demanda, condenando o município ao pagamento das verbas fundiárias referentes às duas contratações iniciais - ID 14393281. Em suas razões, a defesa pretende a reforma da sentença para reconhecer a ocorrência de erro de fato quanto a uma das contratações, que se deu em cargo comissionado, além da legalidade da outra contratação a que foi condenado, devendo ser improcedente o pedido inicial. Decorreu o prazo de intimação para apresentar contrarrazões sem que nada fosse apresentado ou requerido - ID 14393290. Processo encaminhado a esta Corte, tendo a douta Procuradoria de Justiça, através do eminente Procurador Emmanuel Roberto Girão de Castro Pinto, apresentado manifestação em que identifica error in procedendo da decisão e acerto quanto ao FGTS, pugnando ao final pelo desprovimento do recurso - ID 14766661. É o breve relatório. V O T O Como relatado, trata-se de apelação cível contra decisão proferida pelo magistrado da 2ª Vara Única da comarca de Uruburetama/CE em ação de cobrança interposta por Neide da Silva Ribeiro, que enseja conhecimento ante os requisitos de admissibilidade. Processo não sujeito ao reexame necessário, visto o valor de alçada inferior ao limite estabelecido no art. 496, § 3º, III do CPC, como bem observado na decisão recorrida. A controvérsia do apelo limita-se à análise da legalidade do pagamento de verba fundiária, devidas pela edilidade demandada à parte autora, durante o período de contratação temporária, além de possibilidade de julgamento de pedido não apreciado na origem. No caso em análise, o magistrado de piso julgou procedente, em parte, o pleito autoral, isentando a edilidade a pagar à parte autora os valores pleiteados a título de décimo terceiro salário e férias, mas concluindo "…para o fim de condenar o Município de Uruburetama a pagar à parte autora as verbas atinentes ao FGTS, pelo período compreendido entre 02/08/2019 a 10/12/2019 e de 10/12/2019 a 01/03/2020, respeitada a prescrição quinquenal." Observe-se que a decisão recorrida considerou regular as contratações realizadas durante a pandemia por COVID-19, que justificou as aquisições, nos termos da Lei municipal nº 501/2014, inserindo na sentença excerto relativo às contratações excepcionais, visto que as partes não juntaram aos autos referido diploma legal. Questão relevante restou identificada no elaborado parecer ministerial quanto à omissão da sentença em apreciar pedido formulado pela autora da ação de origem, em clara violação ao princípio da congruência. Com efeito, a sentença de piso deixou de analisar e decidir acerca do décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional referentes ao período da contratação, que constitui questão principal da demanda, a qual, inclusive, apresentou argumentação quanto ao direito de recebimento das verbas rescisórias, além da verbas fundiárias, como bem destacado no item 'c' de seu pedido inicial - pág. 14 do ID 14393241. Em tais casos, normalmente a ausência de apreciação de pedido constante da inicial deve ser objeto de embargos declaratórios para suprir a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, o que não foi efetivado pela parte autora. A ausência dos embargos declaratórios, porém, não prescinde a possibilidade de interposição do recurso principal para sanar dita omissão. Veja-se adiante a doutrinação a respeito: "Diante disso, se há na sentença uma omissão, o primeiro ponto a ser enfrentado passa por ser plenamente cabível a recorribilidade e não somente na sentença, há total cabimento recursal pelos embargos de declaração quando qualquer decisão for omissa, diante do art. 1.022, II do CPC. A omissão em uma decisão é um erro de formalidade decisória, a ausência de um ponto, questão ou pedido é uma ausência da completude formal do ato decisório, com a impugnabilidade via embargos de declaração. A omissão, claramente, é um error in procedendo, com a correção possível via o recurso cabível. Fora os embargos de declaração, é possível a recorribilidade de uma decisão omissa? A resposta depende da decisão omissa em si. Se for um acórdão e a recorribilidade for para Tribunal Superior, a resposta tende a negativa, uma vez que não se pode suscitar e impugnar matérias não decididas na decisão recorrida em qualquer dos recursos excepcionais, com a necessidade de enfrentado e sanabilidade do acórdão omisso. Mesmo que haja o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC e a possibilidade de recorrer de matérias não decididas, há a necessidade de interposição dos embargos de declaração e, caso persista a omissão, o recurso excepcional. Logo, em decisões como essas acima, a recorribilidade será, primeiramente, via embargos de declaração e depois o outro recurso, não de maneira alternativa. No entanto, em algumas decisões, sobretudo na sentença omissa - em qualquer das omissões, é possível a recorribilidade via o recurso principal, aquele com amplitude tanto para o error in procedendo quanto para o error in judiciando. Na sentença omissa, além dos embargos de declaração, é cabível, alternativamente, a apelação para impugnar a omissão, com a alegação de error in procedendo e, posteriormente, ao reconhecer o vício da ausência de decisão, saná-la com a decisão proferida, dada a redação do art. 1.013, § 3º, III do CPC. (Artigo O ITEM OMISSO NA SENTENÇA, A SUA RECORRIBILIDADE E O DIÁLOGO COM A TEORIA DA CAUSA MADURA A PARTIR DE PEDIDO ESPECÍFICO: UM ESTUDO EM HOMENAGEM AO PROF. BARBOSA MOREIRA, Vinícius Silva Lemos, in 'https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/' acessado em 13/12/2024). (Destaquei). Quanto às argumentações contidas no mencionado parecer ministerial, verifica-se o entendimento apresentado quanto à possibilidade de apreciar a questão à luz da teoria da "causa madura", considerando o processo em condições de imediato julgamento, que permite ao tribunal decidir desde logo o mérito da demanda. Nesse caso, assim dispõe o art. 1013 do CPC: "Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (…) § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação." Entretanto, para aplicação desse instituto denota-se a necessidade prévia do recurso de apelação, que ensejaria a devolução da matéria para sua apreciação na instância superior. Ou seja, simples interpretação do regramento sobre a denominada "causa madura", demonstra a exigência de recurso próprio para permitir sua aplicação pelo tribunal, que deve apreciar e decidir o mérito da demanda desde logo se constatada qualquer das condições previstas nos incisos de I a IV acima reproduzidos. No presente caso, não houve a interposição do recurso de apelação por parte da autora, impossibilitando a devolução da matéria a esta Corte para a devida apreciação e possível decisão do mérito da demanda através da causa madura. O recurso interposto pelo município abrange apenas matéria atinente à condenação de pagamento de verbas fundiárias, sem menção à ausência de apreciação das matérias relativas a décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, o que limita o conhecimento da matéria impugnada. Pertinente a doutrina adiante: "No CPC/2015, a teoria da causa madura foi ampliada no art. 1.013, § 3º do CPC, com outras hipóteses, além da reforma da sentença terminativa, mas em diversas hipóteses em que há um enfrentamento de uma questão que possibilita a reabertura do mérito da ação, com a viabilidade de julgamento desse mérito diretamente no Tribunal, sem a necessidade da remessa e volta ao juízo a quo, decidindo o mérito da ação e o objeto litigioso do processo naquela instância, mesmo que não haja pronunciamento judicial de primeiro grau sobre as questões meritórias e respostas aos pedidos. Uma dessas hipóteses de julgamento diretamente no Tribunal sem a remessa ao juízo a quo ocorre quando há a constatação, no julgamento da apelação, que houve omissão no exame de um dos pedidos, conforme o disposto no art. 1.013, § 3º, III do CPC. Ou seja, é possível que o Tribunal, uma vez constatado que a sentença foi omissa sobre um dos pedidos, adentre no julgamento do mérito, ainda que o juízo a quo não tenha assim procedido, e responda ao pedido omisso. (…) No entanto, na hipótese de omissão, há uma notória diferença, mas não no sentido do Tribunal poder - ou não - agir oficiosamente na teoria da causa madura, mas pela omissão ser de um capítulo não decidido, importando na necessidade de que este vício esteja recorrido para o Tribunal na apelação. Logo, o Tribunal não pode agir oficiosamente sobre uma apelação que não versa sobre esta omissão e aplicar a teoria da causa madura somente pelo art. 1.013, § 3º do CPC mencionar o verbo "constatar" a omissão. Não é uma autorização de oficiosamente agir, a utilização do verbo constatar não permite que o Tribunal, oficiosamente, constate o vício de pedido não julgado e julgue. Se a jurisdição sobre o vício da omissão não está no Tribunal, não há como aplicar a teoria da causa madura." (…) Logo, para o Tribunal poder adentrar no capítulo não julgado, necessário se faz a inclusão, no recurso, do pedido e recorribilidade específica sobre este capítulo não julgado, abrindo a possibilidade de jurisdição sobre este ponto, a viabilidade de constatação de que há um error in procedendo por causa da omissão e, a partir daí, a sanabilidade do vício estará em jurisdição para ser realizado, via o julgamento do pedido não julgado na sentença. (Op. Cit.). Verifica-se, assim, a impossibilidade de aplicação da causa madura ante a inexistência de recurso própria que permita a transferência da jurisdição a esta Corte. Por outro lado, a sentença restou proferida na modalidade citra petita, posto que não apreciou a demanda em sua plenitude, omitindo-se quanto ao pedido inicial acerca da pretensão referente a décimo terceiro salário acrecido do terço constitucional. Considerando que a sentença constitui manifestação judicial de forma completa, que deve enfrentar fundamentadamente todos os pedidos propostos pela parte e encerra a jurisdição, a entrega da resposta judicial com lacuna caracteriza omissão sobre a própria jurisdição. Tal situação configura a necessidade de seja revista e complementada a atuação judicante com a emissão de nova decisão, cuja atitude neste sentido pode ser tomada mesmo de ofício, considerando a impossibilidade de aplicação da causa madura. Veja-se a Jurisprudência sobre o tema: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM PENSÃO POR MORTE DE EX-DESEMBARGADOR. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. PEDIDO ALTERNATIVO NA INICIAL. AUSÊNCIA TOTAL DE APRECIAÇÃO. ACÓRDÃO CITRA PETITA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGADO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. No caso dos autos, a recorrente é servidora aposentada do TJDFT que percebia seus proventos acumulados com a pensão por morte deixada pelo seu falecido cônjuge. 2. Entre os pedidos presentes no mandado de segurança, há pedido alternativo pela possibilidade de manutenção de pagamento dos valores excedentes ao teto sem nenhuma correção ou majoração até a sua completa absorção por reajustes futuros. 3. A ordem foi parcialmente concedida na origem para determinar a impossibilidade de restituição dos valores recebidos além do teto. Porém, o pedido alternativo não foi examinado in totum. 4. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem em sede de embargos de declaração é nulo. Isso porque possui vício de procedimento, tendo em vista que: "Constitui sentença citra petita aquela que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte em sua petição inicial" (AgInt no REsp n. 1.760.472/PR, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 23/10/2020). 5. Recurso ordinário provido." (STJ, RMS n. 72.625/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 27/2/2024.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS A AMPARAR A PRETENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que há cerceamento de defesa quando o Tribunal de origem julga improcedente o pedido por ausência de provas, cuja produção foi indeferida no curso do processo. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que 'na hipótese de a sentença não ter apreciado todos os pedidos formulados pelos autores, caracterizando julgamento citra petita, ou de dar solução diversa da pretensão deduzida na exordial, pode o Tribunal a quo anulá-la de ofício, determinando que outra seja proferida' (REsp 1.447.514/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 16/10/2017), o que afasta o alegado julgamento extra petita. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.179.869/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Também esta Corte de Justiça se manifesta pela devolução dos autos para novo pronunciamento se a decisão não comporta a incidência da causa madura, além de considerar a supressão da instância, conforme: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO ANALISADO PELO JUÍZO SINGULAR. DEFERIMENTO TÁCITO. PEDIDOS RECONVENCIONAIS NÃO ENFRENTADOS NA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. 01. Cabe ao juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita). 02. Ao exame dos autos, apura-se que a promovida apresentou pedidos reconvencionais (vide fls. 65/79). 03. É notório que tais pleitos, no entanto, não foram apreciados na sentença, omitindo-se o juízo singular. 04. Dessa forma, incontroverso que o magistrado, ao deixar de apreciar de forma expressa e motivada pedido da parte, incorre em julgamento citra petita, em violação ao princípio da adstrição (art. 492, CPC), devendo a sentença ser anulada. 05. É de rigor registrar a impossibilidade de aplicar a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, CPC/2015) ao caso concreto, eis que o entendimento majoritário desta Câmara é no sentido de que, embora a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/15 determine o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é defeso ao órgão ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância e de afronta ao duplo grau de jurisdição. Precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado. 06. Sentença anulada de ofício, determinando o retorno dos autos à origem, para que seja proferida nova decisão, com o pronunciamento judicial expresso e fundamentado acerca dos pedidos reconvencionais. Apelação da autora prejudicada." (TJCE, Apelação Cível 0122280-98.2018.8.06.0001, Rel. Des.ª CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024). "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA, SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO EXAMINOU A RECONVENÇÃO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO, CAUSA DE PEDIR E SENTENÇA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES STJ E DESTE SODALÍCIO. RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SER PROLATADA NOVA DECISÃO ABRANGENDO TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS, INCLUSIVE, NA RECONVENÇÃO. RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. I. Caso em exame. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por João Tarciso Braga, almejando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nas fls. 119/123, que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por José Carlos Paulinelli Raposo, em face do apelante. II. Questão em discussão. 2.1 Preliminar de Nulidade Insanável. Sentença Citra petita. Suscitação de Ofício. Em análise minuciosa à integralidade do processo, notadamente as peças fundamentais (inicial, contestação/reconvenção e sentença), de fato denota-se, de forma clara, que apresenta nulidade insanável, devendo ser desconstituída por ser citra petita, posto que deixou de examinar na íntegra as razões que sustentaram a reconvenção. 2.2 2. Isso porque, da leitura do pedido reconvencional e da sentença ora atacada, é possível perceber que as questões e documentos acostados pelo reconvinte/apelante, não foram apreciadas. III. Razões de decidir. 3.3. Nessa esteira, no tocante à violação ao princípio da correlação entre o (s) pedido (s) e a sentença, a doutrina é uniforme e unânime em concluir pelos vícios da congruência, simetria e adstrição que, conforme a situação pode ser extra petita, ultra petita e citra petita. 3.4. Configurada, nestes autos, a hipótese de sentença citra petita, eivada de nulidade absoluta, impõe-se o acolhimento da invalidade, com a consequente determinação de remessa do feito à origem para possibilitar a apreciação pelo juízo a quo das demais questões de mérito. IV. Dispositivo. 5. Desconstituição, de ofício, da sentença fustigada, em decorrência do vício de ser citra petita, restando prejudicada a análise das razões recursais, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para ser prolatada nova decisão de acordo com a causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial e também na reconvenção." (TJCE, Apelação Cível 0203785-19.2015.8.06.0001, Rel. Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/12/2024, data da publicação: 03/12/2024). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DEIXOU DE SOLUCIONAR A LIDE INTEGRALMENTE. CITRA PETITA. MALFERIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU CORRELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 141, 490 E 492, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1. Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a demanda de origem. 2. Irresignada, a promovida interpôs o presente recurso de apelação (fls. 191/199), argumentando, em síntese, que não há que se falar em preclusão consumativa no caso concreto, tendo a concessionária apresentado a documentação necessária para demonstrar que não houve arbitrariedade por parte da recorrente. Requer, diante disso, que seja afastada a condenação a ela imposta ou, subsidiariamente, reduzido o quantum indenizatório fixado a título de danos morais. 3. Após uma análise acurada da sentença recorrida, verifico que o juízo de origem não se pronunciou propriamente sobre os pedidos formulados, deixando de tratar do contrato celebrado entre as partes e da pretensão de rescisão contratual. 4. Com efeito, a sentença aborda matéria alheia ao processo, determinando, em seu dispositivo, que seja restabelecido o fornecimento de energia elétrica à promovente, quando tal pretensão sequer foi veiculada nos autos. 5. Segundo o princípio da congruência, também conhecido como de correlação ou adstrição, o julgador deve observar os limites objetivos da demanda, fornecendo a tutela jurisdicional na exata medida da pretensão autoral. 6. É cediço que a sentença deve guardar uma relação de pertinência e adequação com os pedidos expostos na petição inicial, consoante exige a sistemática processual civil, nos termos dos artigos 141, 490 e 492, do Código de Processo Civil. 7. Inexistindo manifestação judicial referente à totalidade das pretensões formuladas pelas partes, forçoso admitir o caráter infra petita da decisão de primeiro grau, nulidade que deve ser reconhecida e decretada, inclusive de ofício pelo tribunal ad quem, caso não haja pedido do apelante nesse sentido. 8. A sentença citra petita não teve suas falhas supridas, por ausência de oposição de embargos de declaração pelas partes, de modo que estar-se-á diante de caso de anulação da decisão por este órgão ad quem, com a imediata devolução do processo ao juízo de origem, para que se proceda às devidas providências e ao novo pronunciamento judicial, haja vista ser inviável o julgamento do mérito em sede de apelação, por existirem matérias de fato a serem dirimidas em primeiro grau de jurisdição. 9. A sistemática processual vigente traz em seu bojo, como princípio estruturante e cogente, a primazia da decisão de mérito (artigo 4º, do Código de Processo Civil), impondo, sempre que possível, o enfrentamento do mérito, inclusive em grau recursal (artigo 1.013, do Código de Processo Civil). 10. Contudo, no caso concreto, tais premissas não se aplicam quando a causa não está madura para julgamento do mérito neste órgão revisor, tendo em vista que decidir sobre questões não solucionadas em primeiro grau seria incorrer em supressão de instância. 11. Em sendo verificada a ausência de manifestação judicial acerca de um ou alguns dos pedidos formulados pelas partes, impõe-se o reconhecimento de que a sentença é citra petita e, por conseguinte, há de ser decretada sua nulidade, devolvendo o processo ao órgão a quo, para dar prosseguimento ao feito e proceder a novo pronunciamento. 12. Prejudicada a análise do recurso. Sentença anulada de ofício." (TJCE, Apelação Cível 0263160-72.2020.8.06.0001, Rel. Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/12/2024, data da publicação: 11/12/2024). Portanto, ante a impossibilidade de julgamento da causa nos termos do art. 1.013 do CPC e atento às considerações inseridas no parecer ministerial, acolho, de ofício, a manifestação em exame preliminar para REVOGAR A SENTENÇA CITRA PETITA proferida no primeiro grau, que deixou de apreciar pedido referente à pretensão de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para que seja emitida outra decisão, desta feita abrangendo todos os pedidos formulados na petição inicial. Julgo ainda prejudicada a análise do recurso de apelação interposto pelo município de Uruburetama/CE. É como voto. Fortaleza, 27 de janeiro de 2025. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator

31/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 199370760

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199370760

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199370760

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de FABIO JOSE ALVES NOBRE em 11/03/2026 23:59.

Processo Reativado

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 192102984

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 192102984

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192102984

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Petição de petição

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