Procedimento Comum Cível 0007147-75.2013.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2014

Valor da Causa

R$ 943.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAPAJE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

FRANCISCO MARQUES MOTA

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 02:40

Confirmada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 01:21

Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2025. Documento: 164662909

18/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 164662909

17/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 14:01

Confirmada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164662909

16/07/2025, 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 11:12

Julgado improcedente o pedido

14/07/2025, 10:00

Conclusos para julgamento

16/07/2024, 14:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPAJE em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 03:28

Decorrido prazo de CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 01:12

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 87561034

24/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 87561034

24/06/2024, 00:00

Todas as movimentações(95)

Decorrido prazo de CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 02:40

Confirmada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 01:21

Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2025. Documento: 164662909

18/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 164662909

17/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•15/09/2025, 17:46

Execução/Cumprimento de Sentença

•15/09/2025, 17:46

16/07/2025, 14:01

Confirmada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164662909

16/07/2025, 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 11:12

Julgado improcedente o pedido

14/07/2025, 10:00

Conclusos para julgamento

16/07/2024, 14:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPAJE em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 03:28

Decorrido prazo de CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 01:12

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 87561034

24/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 87561034

24/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 87561034

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007147-75.2013.8.06.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: MUNICIPIO DE ITAPAJE Promovido: FRANCISCO MARQUES MOTA DESPACHO Já decorreu um enorme lapso desde a ultima manifestação. Verifico ainda que o feito já encontra-se apto para julgamento. Diante da vedação ao cerc

21/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 87561034

21/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87561034

20/06/2024, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2024, 17:13

Conclusos para despacho

14/11/2023, 13:21

Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

08/11/2023, 13:29

Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/09/2023, 15:56

Mov. [72] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/02/2023, 13:51

Mov. [71] - Processo devolvido do MP

22/09/2022, 09:30

Mov. [70] - Petição juntada ao processo

22/09/2022, 09:16

Mov. [69] - Concluso para Despacho

22/09/2022, 09:16

Mov. [68] - Petição: N Protocolo: WITJ.22.01302403-7Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 21/09/2022 23:26

21/09/2022, 23:42

Mov. [67] - Certidão emitida

05/09/2022, 19:55

Mov. [66] - Mero expediente: R.H., Abra-se vista dos autos ao Ministerio Publico.

05/09/2022, 19:24

Mov. [65] - Concluso para Despacho

15/07/2022, 16:54

Mov. [64] - Petição juntada ao processo

14/07/2022, 13:10

Mov. [63] - Petição: N Protocolo: WITJ.22.01803554-1Tipo da Peticao: ReplicaData: 14/07/2022 12:24

14/07/2022, 12:41

Mov. [62] - Certidão emitida

02/06/2022, 06:40

Mov. [61] - Certidão emitida

20/05/2022, 12:59

Mov. [60] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/05/2022, 12:04

Mov. [59] - Certidão emitida

20/05/2022, 11:58

Mov. [58] - Mero expediente: R.H., Face a redistribuicao dos presentes autos, conforme determinacao contida na Portaria n 849/2022, proceda a Secretaria com a localizacao dos autos na fila correta. Expedientes Necessarios.

19/05/2022, 17:25

Mov. [57] - Conclusão

12/05/2022, 10:40

Mov. [55] - Redistribuição de processo - saída: Criacao da 2 Vara Civel e Renomeacao da 1 para Vara Unica Criminal e da 2 para 1 Vara Civel, realizada pela Portaria n. 849/2022, publicada no DJE no dia 25 de abril de 2022.

12/05/2022, 10:40

Mov. [56] - Processo Redistribuído por Sorteio: Criacao da 2 Vara Civel e Renomeacao da 1 para Vara Unica Criminal e da 2 para 1 Vara Civel, realizada pela Portaria n. 849/2022, publicada no DJE no dia 25 de abril de 2022.

12/05/2022, 10:40

Mov. [54] - Concluso para Despacho

20/10/2021, 09:39

Mov. [53] - Decurso de Prazo

20/10/2021, 09:35

Mov. [52] - Mero expediente: R.h., Cumpra-se integralmente as determinacoes de fls.67. Expedientes Necessarios.

16/04/2021, 21:49

Mov. [51] - Conclusão

30/03/2021, 13:10

Mov. [49] - Documento

30/03/2021, 13:10

Mov. [50] - Documento

30/03/2021, 13:10

Mov. [46] - Documento

30/03/2021, 13:10

Mov. [47] - Documento

30/03/2021, 13:10

Mov. [48] - Documento

30/03/2021, 13:10

Mov. [44] - Documento

30/03/2021, 13:10

Mov. [45] - Documento

30/03/2021, 13:10

Mov. [41] - Petição

30/03/2021, 13:10

Mov. [42] - Documento

30/03/2021, 13:09

Mov. [43] - Documento

30/03/2021, 13:09

Mov. [39] - Mandado

30/03/2021, 13:09

Mov. [40] - Documento

30/03/2021, 13:09

Mov. [36] - Documento

30/03/2021, 13:09

Mov. [37] - Documento

30/03/2021, 13:09

Mov. [38] - Documento

30/03/2021, 13:09

Mov. [34] - Petição

30/03/2021, 13:09

Mov. [35] - Ofício

30/03/2021, 13:09

Mov. [32] - Documento

30/03/2021, 13:09

Mov. [33] - Documento

30/03/2021, 13:09

Mov. [31] - Documento

30/03/2021, 13:09

Mov. [29] - Documento

30/03/2021, 13:09

Mov. [30] - Documento

30/03/2021, 13:09

Mov. [28] - Informação: proc. encaminhado ao setor de digitalizacao do (TJ) EM 20/01/2021

04/02/2021, 11:01

Mov. [27] - Expedição de Mandado

12/11/2020, 13:17

Mov. [26] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a intimacao foi alterado para 08/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

16/09/2020, 00:14

Mov. [25] - Mero expediente: R.H., Certifique-se o decurso do prazo sem apresentacao de replica. Apos, venham os autos conclusos. Itapaje (CE), 16 de julho de 2020. Claudia Waleska Mattos Mascarenhas Juiza de Direito

16/07/2020, 21:35

Mov. [24] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a intimacao foi alterado para 07/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

07/04/2020, 04:01

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0295/2020Data da Disponibilizacao: 28/02/2020Data da Publicacao: 02/03/2020Numero do Diario: 2328Pagina: 923-925

02/03/2020, 14:22

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/02/2020, 10:44

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/02/2020, 10:33

Mov. [20] - Mero expediente: R.H., Cumpra-se o despacho de fls. 68 em sua integralidade. Expedientes necessarios. Itapaje, 09 de abril de 2019. Claudia Waleska Mattos Mascarenhas Juiza de Direito

10/04/2019, 16:59

Mov. [19] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: m.pPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ITAPAJE

20/06/2017, 12:20

Mov. [18] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTERIO PUBLICO NOME DO DESTINATARIO: PromotoriaFUNCIONARIO: JulianaNO. DAS FOLHAS: 00DATA INICIAL DO PRAZO: 20/06/2017 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ITAPAJE

20/06/2017, 11:32

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO Certifico que a peca de fls 56-67 foi desentranhada conforme despacho de fls. 68. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ITAPAJE

02/06/2017, 10:16

Mov. [16] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/03/2017, 09:47

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ITAPAJE

25/11/2016, 15:42

Mov. [14] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPOASSUNTO: Manifestacao preliminar - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ITAPAJE

25/11/2016, 15:35

Mov. [13] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2 VARA DA COMARCA DE ITAPAJE ( COMARCA DE ITAPAJE ) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ITAPAJE

21/11/2016, 15:37

Mov. [12] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO Ao requerido - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ITAPAJE

15/04/2016, 14:51

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES Vistos em Correicao Interna- Portaria 04/2015: aguarde-se expedir mandado / carta / oficio / carta precatoria / RPV / PRC / alvara. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ITAPAJE

14/05/2015, 17:54

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Cite-se consoante rito ordinario.Localizacao 85-17-Cumprir Expediente - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ITAPAJE

28/03/2014, 14:05

Mov. [9] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO LOCALIZACAO 50-JUIZ DE DIREITO TITULAR - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ITAPAJE

27/03/2014, 15:29

Mov. [8] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO LOCALIZACAO: COD. 50 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ITAPAJE

08/01/2014, 14:50

Mov. [6] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL N DE TOMBO 1.748/2014 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ITAPAJE

08/01/2014, 14:49

Mov. [7] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: CENTRAL DE DESRIBUICAOPROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS PELA SECRETARIA. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ITAPAJE

08/01/2014, 14:49

Mov. [5] - Remessa dos autos pela distribuição: REMESSA DOS AUTOS PELA DISTRIBUICAO DESTINO: 2 VARA DA COMARCA DE ITAPAJE - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJE

07/01/2014, 12:02

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJE

07/01/2014, 12:01

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJE

07/01/2014, 11:51

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJE

07/01/2014, 11:51

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJE

07/01/2014, 08:47

Intimação da Sentença

•16/07/2025, 11:12

Intimação da Sentença

•16/07/2025, 11:12

Intimação da Sentença

•16/07/2025, 11:12

Sentença

•14/07/2025, 10:00

Despacho

•31/05/2024, 17:13

Despacho de Mero Expediente

•04/09/2023, 15:56

Despacho de Mero Expediente

•05/09/2022, 19:24

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 12:04

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2022, 17:25

Despacho de Mero Expediente

•16/04/2021, 21:49

Despacho de Mero Expediente

•30/03/2021, 13:09

Despacho de Mero Expediente

•30/03/2021, 13:09

Despacho de Mero Expediente

•30/03/2021, 13:09

Todos os documentos(18)

Execução/Cumprimento de Sentença

•15/09/2025, 17:46

Execução/Cumprimento de Sentença

•15/09/2025, 17:46

Intimação da Sentença

•16/07/2025, 11:12

Intimação da Sentença

•16/07/2025, 11:12

Intimação da Sentença

•16/07/2025, 11:12

Sentença

•14/07/2025, 10:00

Despacho

•31/05/2024, 17:13

Despacho de Mero Expediente

•04/09/2023, 15:56

Despacho de Mero Expediente

•05/09/2022, 19:24

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 12:04

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2022, 17:25

Despacho de Mero Expediente

•16/04/2021, 21:49

Despacho de Mero Expediente

•30/03/2021, 13:09

Despacho de Mero Expediente

•30/03/2021, 13:09

Despacho de Mero Expediente

•30/03/2021, 13:09

Despacho de Mero Expediente

•30/03/2021, 13:09

Despacho de Mero Expediente

•30/03/2021, 13:09

Anexo de movimentação

•27/02/2020, 10:33