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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2025

Valor da Causa

R$ 22.433,73

Órgão julgador

3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 16/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO MARTINS PEREIRA em 02/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 19341174

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 19341174

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19341174

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA - CNPJ: 07.725.138/0001-05 (APELANTE) e não-provido ou denegada

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 28/03/2025. Documento: 19004658

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 19004658

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19004658

Todas as movimentações(28)