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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2024

Valor da Causa

R$ 21.350,94

Órgão julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENE VIEIRA DE AQUINO em 31/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 18377432

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 18377432

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18377432

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de RENE VIEIRA DE AQUINO - CPF: 822.507.663-04 (APELANTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 17/02/2025. Documento: 17953938

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 17953938

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17953938

Todas as movimentações(21)