Agravo em Recurso Especial 3004692-30.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/12/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

ALAN MOTA MELO

CPF 853.***.***-04

Autor

MUNICIPIO DE SOBRAL

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

24/03/2026, 16:13

Transitado em Julgado em 24/03/2026

24/03/2026, 16:13

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ROMULO LINHARES FERREIRA GOMES

OAB/CE 17508•Representa: ATIVO

RENATA HOLANDA DE AZEVEDO

OAB/CE 27356•Representa: ATIVO

JORGE MARCONDES PRADO ARAGAO

OAB/CE 7517•Representa: PASSIVO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/03/2026

02/03/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/02/2026, 01:32

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/03/2026

25/02/2026, 21:30

Não conhecido o recurso de ALAN MOTA MELO

25/02/2026, 21:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

15/12/2025, 10:51

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

15/12/2025, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

09/12/2025, 11:48

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•25/02/2026, 21:30

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