Procedimento Comum Cível 0050493-71.2021.8.06.0108 - TJCE

Arquivado Definitivamente

14/11/2024, 09:12

Transitado em Julgado em 14/11/2024

14/11/2024, 09:12

Juntada de Certidão

14/11/2024, 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:39

Decorrido prazo de JOSIVALDO WADY LEITE em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:46

Publicado Intimação da Sentença em 08/10/2024. Documento: 105816535

08/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 105816535

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Conclusos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por ORBELANGELA COSTA SILVA em face do ESTADO DO CEARÁ, todos qualificados na peça exordial, com fundamento na legislação pertinente à espécie. Alega que a referida usuária do Sistema Único de Saúde (SUS) sofreu um acidente vascular restando várias sequelas como arritmia do coração apresentando fatores de risco como insuficiência cardíaca congestiva e pressão alta e, em razão disso, necessita fazer uso de xarelto como forma de garantir uma vida condigna a paciente, não possuindo, contudo, condições de custeá-los. Instrui a inicial com os documentos de ID's 65428674 a 65428880. Por fim, pugna pela antecipação de tutela, inaudita altera pars, determinando-se à parte requerida que forneça gratuitamente o item requerido, por tempo indeterminado, na forma constante dos receituários médicos, fixando multa diária em caso de descumprimento da decisão. No mérito, pugna pela procedência do pedido, confirmando-se a antecipação da tutela. Em decisão de ID 65428662, este juízo indeferiu a tutela provisória de urgência. Citado, o Estado do Ceará apresentou contestação de ID 65428659, defendendo, em síntese, a improcedência dos pedidos, por não se encontrar o medicamento solicitado inscrito na lista RENAME, não se justificado o uso do fármaco em face de outros fornecidos regularmente pelo SUS. Intimadas para se manifestarem acerca da produção de outras provas no caso, nada foi requerido. É o relatório. Decido. Inicialmente, entendo que o caso é de julgamento no estado que se encontra. Logo, passo ao julgamento da causa. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso dos autos, para acolhimento da pretensão autoral, mister reconhecer que o autor deve se desincumbir do ônus de comprovar que o ente público efetivamente deixou de cumprir os protocolos e diretrizes do SUS. A Constituição Federal, em consonância com as Constituições mais avançadas, dedicou especial consideração à preservação da dignidade da pessoa humana, à proteção do consumidor e aos direitos sociais, dentre eles, está incluída, de forma expressa, a saúde. Na realidade a atual Carta Constitucional de 1988 elevou a saúde à categoria de direito social e estabeleceu os princípios da universalidade, da gratuidade e da assistência integral, admitindo a participação privada na sua Execução. Melhor esclarecendo, em 1988 o Brasil decidiu que a saúde constitui direito social e outorgou ao Estado a obrigação de garantir sua prevenção e recuperação mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. A par disso, as normas relativas ao direito à saúde, cuja assistência é livre à iniciativa privada (CF/88, art. 199), têm sede na Seção II, do Capítulo II, do Título VII, da Constituição da República Federativa do Brasil ("DA ORDEM SOCIAL"), dispondo o artigo 197 que: Art. 197. "São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado". Inquestionável o direito da parte autora de obter do Estado o devido tratamento de saúde. Entretanto, não existe nos autos prova de que o Estado do Ceará deva fornecer o medicamento específico almejado. Ou seja, os fatos alegados pela autora não possuem suporte nos elementos probatórios dos autos. No caso em comento, em pesquisa para prolatar a presente sentença, verifiquei junto ao site da CONITEC que o medicamento almejado não se encontra na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Assim, não obstante a autora traga aos autos atestados médicos, não há qualquer evidência científica que justifique o deferimento do medicamento almejado (não fornecido pelo SUS) em contraponto daqueles que o Poder Público fornece. Vale rememorar que no que tange a medicamentos fora da Lista do RENAME, há enunciado do CNJ que preceitua: Enunciado 58 Saúde Pública - Quando houver prescrição de medicamento, produto, órteses, próteses ou procedimentos que não constem em lista (RENAME /RENASES) ou protocolo do SUS, recomenda-se a notificação judicial do médico prescritor, para que preste esclarecimentos sobre a pertinência e necessidade da prescrição, bem como para firmar declaração de eventual conflito de interesse. Ou seja, o deferimento do pleito necessita de uma comprovação clara e evidente que o medicamento almejado tem evidência científica comprovada e distinta daquele presente na lista da RENAME. Ademais, há julgamento de recurso repetitivo do STJ (Resp nº 1657156/RJ) que firmou a seguinte tese: TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. A autora não apresentou qualquer laudo circunstanciado, mas mero atestado médico, sem elementos concretos e probatórios das evidências científicas, que nada fala sobre a ineficácia dos tratamentos ofertados pelo SUS. Em face do conjunto fático-probatório ausente nos presentes autos desta demanda, vislumbro não ser digna de acolhimento a pretensão descansada na peça inaugural. DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inaugural, sem resolução do seu mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Mantenho a decisão de ID 65428662. Publique-se, registre-se e intimem-se. Custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa pela parte sucumbente, que somente serão cobrados apenas em caso de mudança no estado de hipossuficiência no prazo legal, diante do benefício da justiça gratuita deferido. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. Expedientes necessários. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105816535

05/10/2024, 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2024, 23:49

Julgado procedente o pedido

27/09/2024, 11:29

Conclusos para julgamento

16/07/2024, 08:14

Juntada de certidão

16/07/2024, 08:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:01

Juntada de certidão

11/07/2024, 14:36

Decorrido prazo de JOSIVALDO WADY LEITE em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:57

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88368093

25/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88368093

25/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88368093

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050493-71.2021.8.06.0108. AUTOR: ORLANGELA COSTA SILVA Advogado: JOSIVALDO WADY LEITE OAB: CE38140 Endere�o: desconhecido REU: ESTADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Custeio de Assistência Médica, Liminar]

24/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 88368093

24/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88368093

21/06/2024, 06:46

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 06:11

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 10:26

Conclusos para despacho

27/03/2024, 14:38

Juntada de mandado

27/09/2023, 12:35

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

09/08/2023, 09:22

Mov. [17] - Certidão emitida

07/08/2023, 12:49

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/03/2023, 08:50

Mov. [15] - Decurso de Prazo

15/03/2023, 08:45

Mov. [14] - Expedição de Mandado: Mandado n: 108.2022/001684-4 Situacao: Distribuido em 04/08/2022 Local: Oficial de justica - Paulo Tadeu Rocha

03/08/2022, 10:37

Mov. [13] - Mero expediente: Intime-se a parte autora pessoalmente para em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da atual necessidade de utilizacao do medicamento XALETO 20mg, como tambem juntar atestado medico atualizado da prescricao, sob pena de extincao.

03/05/2022, 15:35

Mov. [12] - Concluso para Despacho

03/05/2022, 10:20

Mov. [11] - Petição juntada ao processo

01/09/2021, 12:58

Mov. [10] - Petição: N Protocolo: WJAG.21.00168135-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 25/08/2021 13:15

25/08/2021, 14:16

Mov. [9] - Certidão emitida

15/08/2021, 07:33

Mov. [8] - Petição: N Protocolo: WJAG.21.00167952-0Tipo da Peticao: ContestacaoData: 11/08/2021 15:10

11/08/2021, 15:32

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0383/2021Data da Publicacao: 06/08/2021Numero do Diario: 2668

06/08/2021, 02:36

Mov. [6] - Certidão emitida

04/08/2021, 13:25

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/08/2021, 12:45

Mov. [4] - Expedição de Carta

04/08/2021, 11:47

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2021, 23:24

Mov. [2] - Conclusão

14/07/2021, 12:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

14/07/2021, 12:39

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSIVALDO WADY LEITE em 30/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 08/10/2024. Documento: 105816535

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 105816535

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105816535

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/07/2024 23:59.

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