Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050511-95.2020.8.06.0086 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050511-95.2020.8.06.0086 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050511-95.2020.8.06.0086. APELANTE: G M VENTURA EMBALAGENS LTDA APELADO: MUNICIPIO DE HORIZONTE EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0050511-95.2020.8.06.0086 [ISS/ Imposto sobre Serviços] APELAÇÃO CÍVEL Recorrente: MUNICIPIO DE HORIZONTE Recorrido: G M VENTURA EMBALAGENS LTDA EMENTA: Processual civil e tributário. Apelação cível. Ação declaratória com pedido de repetição de indébito. Composição gráfica de embalagens. Posterior circulação de produto. Incidência de ICMS. Precedentes do STF e STJ. Recurso conhecido e provido. 1. Caso em exame: Ação declaratória com pedido de repetição de indébito tributário movida por GM VENTURA EMBALAGENS LTDA., por meio do qual almeja a repetição de valores pagos ao MUNICÍPIO DE HORIZONTE para satisfação de ISSQN, pagamentos que entende indevidos. 2. Questão em discussão: A questão em discussão é a incidência do ICMS nos casos em que a produção de embalagens ou etiquetas sob encomenda (personalizada) seja destinada à subsequente utilização em processo de industrialização ou posterior circulação de mercadoria. 3. Razões de decidir: 3.1. As embalagens que identificam os produtos, participam da circulação e compõem o preço negocial. A apelada vende produtos personalizados que, na forma dos impressos gráficos, não circulam. No entanto, os produtos (embalagens personalizadas) identificam e revestem o produto, até o consumidor final, ou seja, realizam posterior circulação. 3.2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Medida Cautelar na ADI 4389, Rel. Min. Joaquim Barbosa, reconheceu que não incide ISS sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria. 4. Dispositivo e tese: Apelação conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: n/a Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4389 MC, Relator: JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2011; STJ, REsp n. 1.686.771/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR RELATÓRIO Tem-se apelação interposta pelo Município de Horizonte em razão de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Horizonte, que, em ação declaratória c/c repetição de indébito por GM VENTURA EMBALAGENS LTDA, condenou o Município de Horizonte na repetição do indébito tributário referente ao ISSQN impugnado nesses autos em benefício da parte autora. Petição inicial (id 13721796): argumenta o autor, ora apelado, que pagou indevidamente o ISS no período de maio de 2017 a junho a 2019, eis que, segundo entendimento do STF em 13/04/2011, com a eficácia ex nunc, o ISS não mais incide sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens. Pede repetição do indébito. Sentença (id 13721882): o juízo da 2ª Vara da Comarca de Horizonte julgou procedente o pedido inicial para o fim de condenar a parte requerida na repetição do indébito tributário referente ao ISSQN impugnado nesses autos em benefício da parte autora. Apelação (id 13721885): o MUNICÍPIO DE HORIZONTE defende que o ISSQN é devido, pois "a apelada é responsável pelo acondicionamento e plastificação das chapas de papelão ao utilizar os seguintes insumos: Filme Stretch, fita plástica, selo e fita para amarrados, assim, usados diretamente no produto resultantes da prestação do serviço", de modo que "o serviço pela qual a apelada foi contratada se enquadra na Lei Complementar nº. 116/03, art. 1º, § 2º, item 14.05". Pediu provimento. Contrarrazões (id 13721890): defende a manutenção de todos os termos da sentença apelada. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (id 13771975): indiferente ao mérito. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Apesar do inconformismo, tenho que não assiste razão à parte apelante, consoante a seguir minudenciado. Controverte-se sobre a incidência de ISSQN sobre a atividade empresarial exercida pela parte apelada. A respeito do tema, o entendimento firmado pelas Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ é o seguinte: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MATERIAL GRÁFICO. TRIBUTAÇÃO PELO ICMS DEFINIDA PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - Na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte firmou posicionamento segundo o qual incide o ICMS nos casos em que a produção de embalagens ou etiquetas sob encomenda (personalizada) seja destinada à subsequente utilização em processo de industrialização ou posterior circulação de mercadoria. III - Tratando-se, contudo, de produção de etiquetas personalizadas, sob encomenda, para uso próprio da empresa, atuando como consumidora final, restou mantida a orientação firmada em recurso repetitivo de que tal produção se sujeita à tributação pelo ISS. IV - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos e probatórios contidos nos autos, inclusive mediante prova pericial, assentou que, embora a autora produza material gráfico personalizado, destinado a cliente específico, evidencia tratar-se de nítida operação de industrialização por encomenda, com a produção de etiquetas e rótulos em larga escala, a serem utilizados no ciclo de um novo produto. V - Rever o posicionamento da Corte a qua, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de reconhecer que o serviço questionado é fornecimento de material gráfico personalizado, produzido e impresso exclusivamente para o cliente encomendante, como consumidor final, para fins de definir a tributação incidente, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 do STJ. (...) VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.076.042/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ICMS. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 4389/SP. 1. Hipótese em que a recorrente pleiteia a não incidência de ICMS sobre a atividade de prestação de serviços gráficos personalizados. (...) 3. O Tribunal de origem concluiu ser devida a incidência de ICMS sobre as atividades da recorrente por entender que "não há dúvida que as etiquetas e embalagens que identificam os produtos, participam da circulação e compõem o preço negocial. A embargada afirma que vende produtos personalizados, que na forma dos impressos gráficos, não circulam. No entanto, os produtos (sacolas personalizadas) identificam e revestem o produto, até o consumidor final, ou seja, realizam circulação" (fl.662, e-STJ). 4. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Medida Cautelar na ADI 4.389/SP, firmou posicionamento de que se sujeitam ao recolhimento do ICMS as operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de posterior circulação de mercadoria. Seguindo a orientação do STF, ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção reformularam o entendimento exarado no Recurso Repetitivo 1.092.206/SP para adequá-lo ao que ficou consolidado no julgamento da referida ADI. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (REsp n. 1.686.771/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017.) A sentença apelada (id 13721882), corretamente, fez adequada leitura dos fatos e a devida aplicação do entendimento do STJ e do STF: Assim, enquanto a parte autora pretende o enquadramento ao disposto no item 13.05 da lista anexa da Lei Complementar nº 116/03, o MUNICÍPIO DE HORIZONTE sustenta o enquadramento no item 14.05, o qual classifica como hipótese de incidência do ISS a "restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer". De fato, analisando o contrato social da requerente e também o contrato de industrialização trazido aos autos, percebo que a atividade da parte autora consiste em fabricação de produtos de papel, cartolina, papel cartão e papelão ondulado, fabricação de embalagens de papel, comércio atacadista de embalagens e serviços de acabamentos gráficos (fls. 20). Além disso, o contrato de industrialização por encomenda (fls. 27/28) deixa claro que a requerente nesse contrato assumiu a obrigação de industrialização de chapas de papelão ondulado conforme especificações da contratante (fls. 27), cujos produtos acabados deverão retornar à contratante após a industrialização. Veja-se que, exceto a documentação apresentada, nenhuma outra prova foi produzida a comprovar que a atividade desenvolvida pela requerente alinha-se ao disposto no item 14.05 da Lei Complementar nº 116/03, afastando, consequentemente, a previsão do contrato social e do próprio contrato de industrialização trazido aos autos. Portanto, entendo que o pedido deve ser julgado procedente, afastando-se a incidência do ISS sobre a operação, com a restituição dos valores comprovadamente pagos pelo contribuinte/responsável entre 2017 a 2019, nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, mediante a juntada dos respectivos documentos. Verifico, então, que a sentença proferida no juízo de origem seguiu as diretrizes da jurisprudência firmada pelo STJ em adequação ao entendimento do STF. Por sua vez, cumpre afastar a argumentação veiculada pelo Município de Horizonte, em suas razões recursais, porque colide com o entendimento firmado pelo Pleno do STF no julgamento da ADI n. 4389 - MC: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO ENTRE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. PRODUÇÃO DE EMBALAGENS SOB ENCOMENDA PARA POSTERIOR INDUSTRIALIZAÇÃO (SERVIÇOS GRÁFICOS). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME AO O ART. 1º, CAPUT E § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 E O SUBITEM 13.05 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA. FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO ICMS E NÃO DO ISS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. Até o julgamento final e com eficácia apenas para o futuro (ex nunc), concede-se medida cautelar para interpretar o art. 1º, caput e § 2º, da Lei Complementar 116/2003 e o subitem 13.05 da lista de serviços anexa, para reconhecer que o ISS não incide sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subseqüente de industrialização ou de circulação de mercadoria. Presentes os requisitos constitucionais e legais, incidirá o ICMS. (ADI 4389 MC, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 13-04-2011) Diante do exposto, conheço da apelação, mas para negar-lhe provimento, confirmando a sentença de origem nos termos em que proferida. Sem majoração de honorários, eis que a fixação da verba foi, corretamente, deixada para a fase da liquidação do julgado. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

11/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 189591875

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 189591875

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189591875

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 186048416

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 186048416

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186048416

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(17)