Procedimento Comum Cível 0050696-33.2021.8.06.0108 - TJCE

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 20:10

Transitado em Julgado em 18/02/2025

27/02/2025, 20:09

Juntada de Certidão

27/02/2025, 20:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARUANA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:35

Decorrido prazo de JOSE LUCAS DA COSTA SILVA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 13:54

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 101998152

28/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 101998152

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOHNNATHAM FILLIPE DO NASCIMENTO SILVA Advogado: JOSE LUCAS DA COSTA SILVA OAB: CE43057 REU: MUNICIPIO DE JAGUARUANA Visto em Inspeção Ordinária (Portaria nº 08/2024- DJe 06/08/24). I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] 0050696-33.2021.8.06.0108 Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Johnatham Fillipe do Nascimento da Silva, em face do Município de Jaguaruana, ambos devidamente qualificados nos autos. Na exordial (fls. 01-ID 82982657), o Autor alega que trabalhou para o Município de Jaguaruana no período de abril a dezembro de 2017, exercendo cargo de Fonoaudiólogo, por meio de contrato temporário, com proventos de até R$1.700,00 (um mil e setecentos reais), mediante sucessivas renovações e prorrogações. Entretanto, o requerente foi exonerado sem receber as verbas rescisórias que entende serem devidas, tais como FGTS, 13º salário, férias e o terço constitucional. Requer, portanto, a nulidade do contrato temporário, a fim de condenar o ente municipal a pagar o FGTS. Despacho deferindo a justiça gratuita e designou audiência de conciliação (fl. 05- ID 82982559). Ata de audiência de conciliação infrutífera às fls. 24 (ID 82982628). Em sua contestação (fls. 35- ID 82982639), o ente municipal defendeu, em síntese, a inaplicabilidade da CLT aos servidores temporários, vez que se assemelham aos servidores de cargos comissionados, com livre nomeação e exoneração, inexistindo, portanto, o direito ao FGTS. Réplica refutando os argumentos da contestação (fls. 40- ID 82982644). Intimados para apresentarem outras provas (fl. 43- ID 82982647), o autor informou o desinteresse em apresentar outras provas (fl. 49-ID 82982653), enquanto o Município de Jaguaruana decorreu o prazo sem manifestação (fls. 51- ID 82982655). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade e a natureza jurídica da contratação temporária do Autor perante a Fazenda Pública, bem como se este faz jus ao recebimento de verbas rescisórias. A parte requerente foi contratada temporariamente pelo Ente Público demandado para exercer o cargo temporário de Fonoaudiólogo. O regime de contratação temporária tem fundamento no art. 37, inciso IX, da CF/88, em que a Carta Magna excepciona a regra de ingresso nos quadros da Administração mediante concurso público, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Destaca-se que, no julgamento da ADI nº 2.229, de 25/06/2004, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou como requisitos para a validade da contratação temporária prevista no dispositivo anterior: a) previsão em lei dos cargos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público e; d) interesse público excepcional. Diante de tal caráter excepcionalíssimo, cabe ao Ente Público contratante demonstrar cabalmente a presença dos seus pressupostos autorizativos. A inobservância do referido mandamento constitucional pela Administração Pública implica a nulidade do referido ato, nos termos do art. 37, inciso II, § 2º, da CF/88, a seguir: Art. 37. [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Sob pena de nulidade do ato, compreende-se que a contratação de servidores temporários requer da Administração Pública que observe exigências, como a necessidade de que a contratação seja realizada para atender necessidade temporária, ainda que para atividades de natureza permanente, bem como a ocorrência de excepcional interesse público que justifique a contratação, e, por fim, a expressa previsão de sua realização em lei oriunda do ente público contratante, conforme decidido pelo STF no Tema de Repercussão Geral 612: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. (RE 658.026, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 31/10/14, Repercussão Geral - Tema 612). In casu, como trouxe a requerente, o contrato temporário se deu no período abril a dezembro de 2017, conforme relatado na inicial, não havendo ilegítimas renovações de vínculo, bem como qualquer irregularidade na excepcionalidade ou necessidade temporária, sendo o artigo 37, IX, da CF/88 devidamente respeitado. Portanto, não havendo configuração de contrato sucessivo, conforme estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 475/2014 em seu art. 4º, conforme dispõe expressamente1: Foi firmado com a Administração um contrato para exercer a função de Fonoaudiólogo, e, durou apenas 08 (oito) meses, estando dentro do lapso temporal estabelecido pela lei municipal (Lei nº 475/2014). Denota-se que a contratação citada não importou em ilegalidade por estender o vínculo por longo período, tendo em vista que vigorou dentro do prazo legal, não havendo sucessivas contratações que caracterizem nulidade por desvirtuamento. Nesse sentido, o contrato atende aos pressupostos para a contratação temporária estabelecidos na lei local, razão pela qual não se reconhece a sua nulidade. Com efeito, o contratado teria resguardado o direito à percepção de salários não pagos e depósitos de valores referentes ao FGTS apenas se fosse reconhecida a nulidade dos contratos, como dispõe o art. 19-A, da Lei 8036/90: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2°, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) A propósito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na apreciação submetida ao rito da repercussão geral (RE 596.478/RR - Tema 191), decidiu que o trabalhador contratado sem prestar concurso público e que teve decretada a nulidade do seu contrato de trabalho em face da inobservância da regra constitucional prevista no art. 37, § 2º, faz jus ao recebimento do FGTS. Entretanto, tal entendimento não pode ser aplicado ao caso em análise, uma vez que não houve nulidade no contrato, o qual foi celebrado dentro dos ditames legais e constitucionais. Assim também entende o Tribunal de Justiça local: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PERÍODO DE CONTRATAÇÃO CONSIDERADO VÁLIDO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REQUISITOS ATENDIDOS. DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF. FGTS EXCLUÍDO. DESCABIMENTO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, INDEPENDENTEMENTE DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO CUMPRIDA. SÚMULA VINCULANTE 16, STF. SUMULA 47, TJCE. PERÍODO CONSIDERADO NULO. ART. 37, IX, CF/88. VERBA DEVIDA. FGTS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- No caso, porque atendidos os requisitos legais, considera-se válido o contrato por tempo determinado firmado entre as partes, sendo devidas à ex-servidora, todos os direitos sociais a ela garantidos na Constituição Federal, de acordo com a natureza da contratação. Precedentes do STF. II- Particularmente ao FGTS, as duas Turmas do Supremo Tribunal Federal têm se manifestado no sentido de que é devida a verba fundiária nas contratações temporárias, nos casos em que nulas as contratações, por inobservância do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. III- Na espécie, o cenário fático, sob exame, referente ao período de 01/02/2010 à 01/02/2012, não indica a nulidade do contrato temporário, porquanto travado para o suprimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsão legal e constitucional. IV. Porque válida a contratação em questão no primeiro período especificado, tem-se, de fato e de direito, relação de cunho administrativo entre as partes, de modo que, nos termos do art. 39, §3º, da Constituição Federal, não será extensível à apelada o direito ao FGTS. V- No que se refere as diferenças salariais, a Constituição Federal dispõe, em seus arts. 7º, IV, e 39, §3º, a impossibilidade do servidor público perceber remuneração aquém do mínimo nacional, independente da carga horária minorada. VI-A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 37, IX, garante a possibilidade de contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Público para atender à necessidade temporária e excepcional do interesse público. VII-O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, RE nº 765320 RG/MG, rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, 15.09.2016, decidiu que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. VIII- Precedentes deste Sodalício. IX-Apelação conhecida e improvida. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida, para reformar parcialmente a sentença. (Apelação Cível - 0000304-58.2013.8.06.0209, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/04/2020, data da publicação: 22/04/2020) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPREGADO CONTRATADO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CASOS EXCEPCIONAIS PREVISTOS EM LEI. CONTRATO TEMPORÁRIO VÁLIDO. DEPÓSITOS DO FGTS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (Apelação Cível - 0051700-69.2014.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/09/2019, data da publicação: 04/09/2019) (grifo nosso) Desse modo, pelos fatos acima expostos, como não houve nulidade no contrato temporário, pois o Autor não logrou êxito em comprovar as reiteradas e sucessivas contratações, a relação entre as partes será regida pelo regime jurídico administrativo local, não cabendo condenação em verbas trabalhistas, como o FGTS. Portanto, restou prejudicada a análise das verbas trabalhistas objeto da presente demanda. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e extingo o feito com resolução do mérito, por ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Por força do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, atento aos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte promovente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dessas verbas ficará sob condição suspensiva, nos expressos termos do art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, §3º, inciso III). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Jaguaruana/CE, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito 1 Fonte: https://www.jaguaruana.ce.gov.br/arquivos/78/Leis_475_2014.pdf

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101998152

26/11/2024, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 11:29

Julgado improcedente o pedido

28/08/2024, 16:27

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88417662

25/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88417662

25/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88417662

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050696-33.2021.8.06.0108. AUTOR: JOHNNATHAM FILLIPE DO NASCIMENTO SILVA Advogado: JOSE LUCAS DA COSTA SILVA OAB: CE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [1/3 de férias, FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço]

24/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 88417662

24/06/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

21/06/2024, 06:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88417662

21/06/2024, 06:16

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 06:16

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 14:02

Conclusos para despacho

03/04/2024, 09:10

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

20/03/2024, 12:45

Mov. [40] - Certidão emitida

04/08/2023, 08:14

Mov. [39] - Petição juntada ao processo

02/02/2023, 17:18

Mov. [38] - Certidão emitida

02/02/2023, 03:33

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WJAG.23.01800238-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/01/2023 15:41

28/01/2023, 16:00

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0001/2023 Data da Publicacao: 16/01/2023 Numero do Diario: 2995

14/01/2023, 11:21

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/01/2023, 21:54

Mov. [34] - Certidão emitida

10/01/2023, 17:30

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/10/2022, 20:51

Mov. [32] - Concluso para Despacho

26/05/2022, 11:00

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WJAG.22.01801757-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 26/05/2022 00:02

26/05/2022, 00:10

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0197/2022 Data da Publicacao: 20/04/2022 Numero do Diario: 2826

19/04/2022, 22:42

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/04/2022, 01:37

Mov. [28] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento n 02/2021, publicado as fls. 39/42 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica, para que possa imprimir andamento ao processo, promovo a intimacao da parte requerente para apresentar replica a contestacao, no prazo legal.

14/04/2022, 14:11

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WJAG.22.01801132-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 10/04/2022 19:19

10/04/2022, 20:05

Mov. [26] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

17/03/2022, 13:13

Mov. [25] - Sessão de Conciliação realizada com êxito

17/03/2022, 13:11

Mov. [24] - Certidão emitida

17/03/2022, 13:06

Mov. [23] - Documento

17/03/2022, 12:39

Mov. [22] - Documento

17/03/2022, 12:38

Mov. [21] - Documento

17/03/2022, 12:38

Mov. [20] - Documento

17/03/2022, 12:37

Mov. [19] - Documento

17/03/2022, 12:36

Mov. [18] - Expedição de Termo de Audiência

17/03/2022, 12:35

Mov. [17] - Certidão emitida

04/03/2022, 00:34

Mov. [16] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 06/04/2022 devido a alteracao da tabela de feriados

23/02/2022, 03:23

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0072/2022 Data da Publicacao: 22/02/2022 Numero do Diario: 2789

21/02/2022, 21:12

Mov. [14] - Certidão emitida

21/02/2022, 18:58

Mov. [13] - Certidão emitida

21/02/2022, 18:56

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/02/2022, 18:55

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0066/2022 Data da Publicacao: 21/02/2022 Numero do Diario: 2788

18/02/2022, 22:20

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/02/2022, 12:31

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/02/2022, 02:09

Mov. [8] - Expedição de Carta

16/02/2022, 17:28

Mov. [7] - Certidão emitida

01/02/2022, 09:50

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/02/2022, 09:46

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/02/2022, 09:41

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 17/03/2022 Hora 10:00 Local: CEJUSC Situacao: Agendada no CEJUSC

01/02/2022, 09:36

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/12/2021, 12:46

Mov. [2] - Conclusão

13/10/2021, 21:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

13/10/2021, 21:10

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 18/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARUANA em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUCAS DA COSTA SILVA em 19/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 101998152

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 101998152

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101998152

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88417662

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88417662

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88417662

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