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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 17.959,08

Órgão julgador

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 199717729

Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 199717729

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 199717729

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 199717729

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199717729

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199717729

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Confirmada a comunicação eletrônica

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2026. Documento: 193000456

Todas as movimentações(116)