Recurso Inominado Cível 3000419-19.2024.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/12/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 4ª Turma Recursal

Processos relacionados

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Partes do Processo

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

CNPJ 13.***.***.0001-17

Autor

BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.

CNPJ 30.***.***.0001-02

Autor

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Terceiro

Movimentacoes

Conclusos para decisão

12/05/2026, 13:25

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/05/2026, 13:24

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FRANCISCO HILDERLAN ABREU AZEVEDO

CPF 054.***.***-30

Reu

Advogados / Representantes

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/CE 30086•Representa: ATIVO

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP 82329•Representa: ATIVO

ROMULO HONORATO DIAS

OAB/CE 43336•Representa: PASSIVO

Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 36439291

07/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 36439291

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36439291

05/05/2026, 13:19

Conhecido o recurso de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.347.016/0001-17 (RECORRENTE) e provido em parte

30/04/2026, 16:27

Juntada de Petição de certidão de julgamento

30/04/2026, 11:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2026, 11:52

Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 35155274

10/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 35155274

10/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 35155274

10/04/2026, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 10/04/2026. Documento: 35585090

10/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 35155274

09/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 35155274

09/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 35155274

09/04/2026, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/04/2026, 16:27

Despacho

•07/04/2026, 09:54

Decisão

•02/12/2025, 10:50

Sentença

•17/11/2025, 21:28

Despacho

•01/10/2025, 18:10

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 16:35

Despacho

•19/02/2025, 11:18

Decisão

•07/02/2025, 11:36

Despacho

•19/12/2024, 09:11

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 09:44

Despacho

•20/06/2024, 16:38

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