Apelação Cível 0051457-21.2021.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/06/2024

Valor da Causa

R$ 2.112,62

Orgao julgador

1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Execução Fiscal · 1ª Vara Cível da Comarca de Icó

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ICO

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ICO

Autor

ANTONIO DE ALMEIDA TIMOTIO

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL DOS SANTOS LIMA

OAB/CE 26360•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

21/08/2024, 23:20

Transitado em Julgado em 13/08/2024

21/08/2024, 23:19

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Juntada de Certidão

21/08/2024, 23:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICO em 12/08/2024 23:59.

19/08/2024, 14:08

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 12844966

25/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 12844966

24/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12844966

21/06/2024, 11:40

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ICO - CNPJ: 07.669.682/0001-79 (APELANTE) e não-provido

17/06/2024, 16:40

Recebidos os autos

10/06/2024, 16:44

Conclusos para despacho

10/06/2024, 16:44

Distribuído por sorteio

10/06/2024, 16:44

Documentos

DECISÃO

•17/06/2024, 16:40

SENTENÇA

•06/06/2024, 10:26

DESPACHO

•10/04/2024, 14:37

DESPACHO

•30/01/2024, 15:23

DESPACHO

•02/08/2023, 16:03

DESPACHO

•24/02/2023, 12:05

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2022, 17:48

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/12/2021, 10:01

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