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Apelação CívelIsonomia/Equivalência SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/02/2026

Valor da Causa

R$ 21.328,35

Orgao julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Jucás

Partes do Processo

ROSA MARIA PEREIRA DOS SANTOS

CPF 509.***.***-20

Autor

MUNICIPIO DE JUCAS

CNPJ 07.***.***.0001-60

Reu

Advogados / Representantes

AUGUSTO CEZAR FERREIRA DA SILVA

OAB/CE 29047•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

01/04/2026, 15:46

Transitado em Julgado em 01/04/2026

01/04/2026, 15:45

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 01/04/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCAS em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSA MARIA PEREIRA DOS SANTOS em 31/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 34300139

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 34300139

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34300139

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Não conhecido o recurso de Apelação de ROSA MARIA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 509.489.973-20 (APELANTE)

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

legal