Cumprimento de sentença 3000863-63.2024.8.06.0019 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000863-63.2024.8.06.0019 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000863-63.2024.8.06.0019. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: VANESSA COELHO BATISTA EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000863-63.2024.8.06.0019 Recorrente(s) BANCO DO BRASIL S/A Recorrido(s) VANESSA COELHO BATISTA Relator(a) Juiz ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PROMOVIDA QUE TRAZ PROVAS UNILATERAIS. TELAS SISTÊMICAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fortaleza - CE, data da assinatura eletrônica. Roberto Viana Diniz de Freitas Juiz Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS formulada por VANESSA COELHO BATISTA em face do BANCO DO BRASIL S/A. Em exordial, narra a parte autora que, ao tentar realizar compras perante comércio local, fora surpreendida ao constatar que teve seu nome inscrito pela empresa requerida nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de débito no valor R$ 896,93 (oitocentos e noventa e seis reais e noventa e três centavos), referente ao contrato de n.º 00000000140448481, supostamente firmado junto à requerida, o qual a promovente afirma desconhecer. Assim expondo, requer a declaração de inexistência da relação jurídica e do débito ora questionados, a exclusão do nome da parte autora do rol de inadimplentes, além da condenação da empresa demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sentença monocrática (id. 16650901), o Juízo singular julgou parcialmente procedente os pedidos formulados em exordial, para fins de reconhecer a inexistência do débito indevidamente imputado em desfavor da parte autora; determinar que o banco demandado se abstenha de efetuar cobranças em relação à referida dívida, bem como que proceda a exclusão dos registros do nome da demandante junto aos órgãos de proteção ao crédito, caso ainda persista; e, por fim, condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais na quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignado, o banco requerido interpôs recurso inominado (id. 16650904), pleiteando a reforma integral da sentença. Em suas razões recursais, sustentou que o débito é oriundo da contratação de cartão de crédito AME GOLD MASTERCARD, tendo o banco demandado agido de forma devida e legal ao incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Contrarrazões apresentadas pela manutenção da sentença (id. 16650909). Enfim, eis o relatório. Decido. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Trata o presente caso de relação tipicamente consumerista, em face da prestação de serviços nos termos do artigo 3º, §2º do CDC, o que enseja a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A obrigação de indenizar do prestador de serviço, independentemente de culpa, decorre do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes. Verifica-se, no caso em análise, que a parte autora está a apontar a existência de falha no serviço prestado pela empresa ora requerida, o que enseja a aplicação do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que, conforme exposto acima, consagra a teoria da responsabilidade objetiva, em que a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa. No caso vertente, a alegação da parte autora, ora recorrida, ao postular em Juízo baseia-se no fato de que teve seu nome incluído em órgãos de proteção ao crédito por débito que não reconhece, fato que lhe gerou dano de ordem moral. Para comprovar suas alegações, juntou aos autos consulta de registro de débito ao id. 16650869, em que se constata a existência de registro lançado no SPC pela empresa promovida, relativo a débito no valor R$ 896,93 (oitocentos e noventa e seis reais e noventa e três centavos), referente ao contrato de n.º 00000000140448481, com data de vencimento em 16/09/2021. A instituição financeira demandada, por sua vez, defendeu a regularidade e legalidade da cobrança e da negativação efetuada, ao argumento de que o débito ora questionado é oriundo da contratação de cartão de crédito AME GOLD MASTERCARD, havendo a parte autora deixado de honrar com o pagamento das faturas do referido plástico. Nesse sentido, asseverou que utilizou o procedimento adequado para a inclusão do nome da promovente nos órgãos de proteção ao crédito, tendo agido em exercício regular de direito. Em que pesem as alegações do promovido, verifico que este não procedeu à juntada de instrumento contratual ou áudio de contratação verbal, não logrando êxito, dessa forma, em provar a existência e regularidade do débito em tela capaz de autorizar a inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes. No caso vertente, não obstante tenha o requerido apresentado telas de seu sistema interno, entendo que estas provas não são capazes de comprovar per si a regularidade das cobranças impugnadas, haja vista que são documentos produzidos unilateralmente, insuficientes para afastar a verossimilhança do pleito autoral. Nesse sentido, tem-se os precedentes jurisprudenciais em casos análogos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PARTE RÉ PRODUZIRA PROVA UNILATERAL. TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO COMPROVAM A ORIGEM E REGULARIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES EM NOME DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação Cí-vel interposta por Gil-vanir da Sil-va dos Santos no intuito de combater a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cí-vel da Comarca de Caucaia ¿ CE, que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de obrigação c/c indenização por danos morais promo-vida em face do Fundo de In-vestimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. 2. Verifica-se que, no tocante à comprovação da origem da dívida, a promovida juntou aos autos tão somente telas sistêmicas de faturas, consistindo em documentos produzidos unilateralmente, não sendo suficientes, portanto, a comprovar a regularidade das cobranças que justifique a inscrição dos dados do autor no rol dos inadimplentes. Precedentes. 3. Quanto à apontada ausência de notificação acerca da cessão de créditos ao autor, -verifica-se que, de fato, a parte promo-vida não trouxera aos autos qualquer documento a compro-var que procedeu com a regular ciência do de-vedor acerca da ocorrência de cessão de crédito. Inobser-vância do art. 290 do Código Ci-vil, portanto. 4. Contudo, no que tange aos danos morais, não restam caracterizados, posto que o autor já possuía outras anotações preexistentes no cadastro de inadimplentes (fl. 53), que não foram questionadas, conforme explanara o juízo sentenciante. Assim, não restando demonstrada a ilegalidade das negati-vações preexistentes, nem que sejam objeto de discussão judicial, aplica-se a Súmula 385 do STJ. 5. Recurso conhecido e parcialmente pro-vido apenas para reconhecer a inscrição inde-vida em cadastro de inadimplentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes acima indicadas, ACORDA a 4ª Câmara de Direito Pri-vado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para no mérito, dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do -voto do relator. Fortaleza/CE, 26 de setembro de 2023. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cí-vel - 0205506-64.2022.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Pri-vado, data do julgamento: 17/10/2023, data da publicação: 17/10/2023) (grifou-se) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR PARTE DA AUTORA. PROMOVIDA QUE TRAZ PROVAS UNILATERAIS. TELAS SISTÊMICAS. UNIDADE CONSUMIDORA E ENDEREÇO DIVERSOS DO DA AUTORA. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE E NÃO PROVADA SER ILEGÍTIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30013756120228060069, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 27/11/2023) (grifou-se) "EMENTA: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RÉ, DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE MERAS TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS, AS QUAIS NÃO COMPROVAM EVENTUAL ADESÃO DA PARTE AUTORA AO CONTRATO ORIGINÁRIO. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROCESSUAL, ARTIGO 373, INCISO II, CPC. APONTAMENTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ). DANOS MORAIS IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ E DAS TURMAS RECURSAIS DO CEARÁ. VALOR ORA ARBITRADO EM R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A CONTRÁRIO SENSU DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA REFORMADA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 00136761920178060182, Relator(a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 24/11/2023)." (grifou-se) Logo, constata-se que o banco promo-vido não se desincumbiu do seu de-ver probatório, deixando de apresentar pro-vas de que a autora, de fato, contratou os ser-viços ora questionados. Ocorre que, quando o consumidor nega a existência do negócio, cabe ao fornecedor do serviço demonstrar a realidade do mesmo. Isso porque a prova negativa na espécie é impossível e, portanto, inexigível da parte que alega, aplicando-se a regra segundo a qual é incumbência da parte ré a produção da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Desta forma, não há como conferir regularidade à restrição efetuada em desfavor da parte autora, uma vez que não se desincumbiu o recorrente de demonstrar que houve legítima contratação do serviço ora questionado. Configurada a falha na prestação dos serviços do réu, afigura-se ilícita sua conduta, devendo, portanto, ser mantida a declaração de inexistência do débito ora discutido nos autos, bem como a determinação de exclusão do nome da promovente dos órgãos de proteção ao crédito. No que tange ao pleito de indenização por danos morais, o Colendo STJ já pacificou o entendimento segundo o qual a negativação indevida constitui dano in re ipsa, vale dizer, do próprio registro de fato inexistente. Desta feita, a inclusão indevida do nome da parte promovente nos cadastros de proteção ao crédito é suficiente para caracterizar o ato ilícito e, via de consequência, o dever de indenizar. Portanto, resta evidente o dano moral sofrido pela parte autora, não havendo necessidade da comprovação da repercussão, pois demonstrada a ilicitude do ato da recorrente, configurado está o dano moral. Essa é a linha de orientação traçada pelos Tribunais de Justiça de todo o País: "Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE - DANO MORAL - CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - DEVIDA. Uma vez constatado que o protesto de título e a inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplente foram indevidos, a responsabilização da requerida pela reparação por danos morais sofridos pela autora é medida que se impõe, devendo a apelada arcar com os danos decorrentes de sua conduta. O dano moral, em tais casos, se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado atendendo-se ao duplo objetivo da reparação moral, e, ainda, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso em comento." (AC 10342140025392001 MG, Edison Feital Leite, Julgamento:14/05/2015, Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Publicação:22/05/2015). (grifou-se) "Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Cumpre à parte ré a demonstração da contratação dos serviços pelo consumidor, conforme regra prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Hipótese em que inexistiu demonstração da aquisição de mercadoria. Débito declarado inexistente. 2. A inscrição indevida do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito, em razão de dívida sem justa causa, causou efetivo dano moral, pois é sabido que são grandes os transtornos de quem tem seu nome inscrito em cadastro de maus pagadores e o crédito abalado perante o comércio de bens. Desnecessidade de comprovação do prejuízo advindo da inscrição indevida. 3. Revela-se adequada a fixação do valor da indenização a título de dano morais em R$7.880,00, patamar comumente adotado por este Colegiado em situações análogas. Esta quantia assegura o caráter repressivo e pedagógico da indenização e, também, não pode ser considerada elevada a configurar enriquecimento sem causa da parte autora. 4. Juros moratórios fixados em 1% ao mês (arts. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN), os quais incidem desde a data do evento danoso, além de correção monetária pelo IGP-M, a contar do arbitramento até a data do efetivo pagamento. RECURSO PROVIDO." (Apelação Cível Nº 70065631137, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel... Dias Almeida, Julgado em 29/07/2015). "Ementa: JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. DÍVIDA QUITADA. RESTRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -Caracteriza dano moral a negativação indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. O dano é expresso pelo próprio ato ilícito (in re ipsa), não havendo que se falar em prova de sua existência. -A prova documental demonstra que a parcela em atraso foi paga em fevereiro de 2015 e a financeira deu quitação da dívida. Porém, sem adotar a devida cautela, a instituição financeira inscreveu o nome da devedora no cadastro negativo em abril de 2015, fato suficiente para causar, em tese, o dano moral. -Cabe esclarecer que a alegação do Recorrente limita-se à não determinação do Juiz para a expedição do alvará de levantamento da importância depositada em Juízo pela Recorrida, mas em nenhum momento negou o pagamento da parcela atrasada. -Na fixação do dano moral, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Além disso, deve-se atentar para o seu fim pedagógico de desestimular conduta semelhante, assegurar certo alento ao ofendido que minimize as agruras suportadas, mas de acordo com a capacidade econômica de quem deve, de modo a não causar sua ruína, e nem patrocinar o enriquecimento sem causa. -A indenização fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) mostra-se razoável e proporcional, até porque a jurisprudência da Superior Corte de Justiça tem parâmetro estabelecido em 50 (cinquenta) salários mínimos." (RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACJ 20150610053459, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Julgamento: 01/09/2015, Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicação:Publicado no DJE: 04/09/2015. Pág.: 259). (grifou-se) No que diz respeito ao quantum indenizatório, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que na fixação deste, em dano moral, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, que levará em consideração as circunstâncias do caso, para evitar que a condenação represente enriquecimento ilícito de uma das partes. O valor a ser arbitrado deve atender a dois objetivos: a) reparação do mal causado e b) coação para que o ofensor não o volte a repetir o ato. Entendo, ainda, que a atividade revisional da Turma Recursal, no que tange o arbitramento dos danos morais, somente deve ocorrer em casos em que haja deficiência de fundamentação e em casos em que seja flagrante o exagero e a desproporcionalidade do quantum de modo a servir de enriquecimento sem causa o que, a meu sentir, inocorre na espécie, devendo assim a Turma ter atuação minimalista. Neste norte, revela-se acertada a decisão do Juízo a quo, que condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que se mostra condizente e que se adequa às peculiaridades do caso, além de atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade reclamados pela norma. Juros de mora e correção monetária mantidas nos moldes arbitrados em sentença. Diante do exposto, conheço do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que merece ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, segundo dispõe o art. 55, da Lei 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95. Fortaleza - CE, data da assinatura eletrônica. Roberto Viana Diniz de Freitas Juiz Relator

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000863-63.2024.8.06.0019. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; [email protected] Promovente: VANESSA COELHO BATISTA Promovido: BANCO DO BRASIL S.A., por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais entre as partes acima nominadas, objetivando a parte autora a condenação do demandado no pagamento de importância a título de reparação de danos morais, bem como o reconhecimento da inexistência de débito que lhe vem sendo imputado pela instituição demandada; para o que alega que, teve seu crédito negado nos crediários locais em razão da existência de dívida negativada em seu nome pelo demandado. Aduz que buscou a empresa ré para resolver a situação, tendo sido informado que o débito seria válido, devendo a parte autora realizar o pagamento. Afirma que o débito em questão importa em R$ 896,93 (oitocentos e noventa e seis reais e noventa e três centavos), referente ao contrato 00000000140448481, cuja primeira inclusão efetivou-se em 30/10/2021. Pleiteia a declaração de inexistência do débito questionado e indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Em contestação ao feito, a instituição bancária promovida, preliminarmente, impugnou o pedido autoral de justiça gratuita e o valor da causa. No mérito, alega que a autora não anexou qualquer documento que fundamente sua pretensão. Informa que a demandante solicitou emissão do cartão CARTÃO AME GOLD MASTERCARD, em 07/07/2021; o qual lhe fora entregue em 27/07/2021, com desbloqueio realizado em 28/07/2021, conforme telas de operação, com apresentação de documentos e self retirada no momento da contratação. Aduz a inexistência de danos morais indenizáveis e requer a total improcedência da pretensão inicial. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Em réplica à contestação, a parte autora reitera o desconhecimento absoluto o débito imputado pela ré, não havendo nenhum documento nos autos que ateste a validade da dívida negativada. Alega ausência da juntada de contrato assinado entre as partes e a invalidade das telas sistêmicas pela requerida, pois configura prova unilateral. Alega a existência de danos morais in re ipsa. Ratifica em todos os termos a peça inicial e requer o integral acolhimento de seus pedidos. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Em relação ao pedido autoral de gratuidade processual, o mesmo deve ser objeto de apreciação em caso de interposição futura de recurso inominado pela parte autora; oportunidade na qual deverá produzir provas da impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. Ressalto que, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas ou despesas processuais. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de aparente relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor da demandante (art. 6º, inciso VIII do CDC). Trata-se de ação de inexistência de débito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alega que teve seu nome negativado pela demandada por débito que desconhece. De outro lado, o banco requerido afirma que houve contratação regular de cartão de crédito pela parte autora. Em análise dos autos afere-se que não restou demonstrada a efetiva existência do débito cobrado, na medida em que os documentos apresentados pelo demandado não são aptos a demonstrar a existência de regular contratação e débito inadimplido pela parte autora, por conseguinte, a licitude do apontamento. Em que pese o requerido afirmar que a contratação ocorreu dentro da legalidade e ética, inexistindo qualquer ato ilícito que lhe possa ser imputado, nada trouxe aos autos a comprovar o alegado, juntando apenas print's de tela, produzidos de forma unilateral, sem mais documentos formais a demonstrar a contratação alegada, e consequente legalidade da inclusão nos órgãos de proteção ao crédito, ônus que lhe incumbia. "-(...) À ORIGEM RECURSO DA RÉ DANO MORAL DÉBITO INEXISTENTE CAPTURAS DE TELA DOCUMENTO UNILATERAL INSUFICIÊNCIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO ABALO MORAL PRESUMIDO QUANTUM INSURGÊNCIA COMUM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE READEQUAÇÃO MINORAÇÃO NECESSÁRIA (...) (STJ - AREsp: 1568966 SC 2019/0248602-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 21/11/2019) (...) Alegação de que houve a contratação de linha telefônica - Ré que não comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, limitando-se a colacionar captura de telas sistêmicas internas - Prova unilateral - Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito - (...) (TJ-SP - AC: 10458783220178260002 SP1045878-32.2017.8.26.0002, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento:03/04/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2020) Da mesma forma, a instituição promovida não trouxe aos autos cópia do instrumento de contrato que teria sido apresentado à autora, constando os termos da contratação, tampouco prova de cobrança do suposto cartão de crédito, com faturas enviadas e recebidas pela parte autora, de forma a comprovar ciência inequívoca da contratação pela consumidora. Por fim, nos autos apenas documentos unilateralmente produzidos (ID 104785967 ao 104785971). Por isso, concluo que a inscrição do nome da parte autora no cadastro de restrição ao crédito (ID 87616042) foi indevida, e a dívida ali constante deve ser declarada inexistente. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM AO APONTAMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA PELA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. PRINTS DA TELA DO SISTEMA OPERACIONAL INSUFICIENTES PARA INFIRMAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APONTAMENTOS ANTERIORES JÁ EXCLUÍDOS QUANTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO E. STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE (R$ 10.000,00). JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54, DO STJ). INTELIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. CABIMENTO (ART. 85, § 11, DO CPC). Recurso de apelação da ré improvido. Recurso Adesivo da autora provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1009717-71.2022.8.26.0576; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022). Não comprovada a relação jurídica entre as partes litigantes, tem-se por ilegítimos os débitos e os apontamentos restritivos imputados em desfavor da demandante. A empresa demonstrou falta de cautela e descontrole em sua organização interna, que acarretou a cobrança indevida à requerente, restando assim configurado outra vez o dano moral, que aliás, decorre do próprio fato violador, o que dispensa a produção de prova a respeito de sua ocorrência. Assim deve ser, efetivamente, por ser evidente que a publicidade decorrente dessa cobrança indevida gera no íntimo da vítima e perante a sociedade a ideia de inadimplência da pessoa. A inscrição do nome da parte autora por uma dívida inexistente causa dano moral in re ipsa, como já sedimentado pela jurisprudência. A parte autora não possui outras inscrições, antes de ser inserida no cadastro de inadimplentes. Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade. Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode condenar em quantia que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. Vários julgados consideram o registro no cadastro de inadimplentes de forma indevida, como fato gerador de dano moral. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO COMERCIAL NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ATO ILÍCITO - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTIA EQUIVALENTE A 15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. - Ausente a prova da existência da dívida alegada pela parte ré, há que se reconhecer a sua inexistência, determinando-se a retirada do nome da parte autora do cadastro de proteção ao crédito, no que a ela se refere - A simples negativação indevida do nome de alguém constitui fato suficiente, por si só, para configurar o dano moral, independentemente de prova de prejuízo, que, no caso, se presume - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida - Em casos de inscrição indevida de nome em cadastro de proteção ao crédito, tem-se entendido, em regra, que deve a indenização por danos morais ser fixada em valor equivalente a (15) quinze salários mínimos, valor que bem atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerado o caso concreto - Não há como reduzir o valor arbitrado para os honorários de advogado se já foram eles arbitrados em montante inferior ao que normalmente esta Câmara fixa em casos semelhantes. (TJ-MG - AC: 50240939620168130145, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 07/06/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL - Negativação indevida do nome do autor - Incidência ao caso das disposições do CDC - Inversão do ônus probatório - Ausência de demonstração da regularidade do débito inscrito pela ré em banco de dados de órgão de proteção ao crédito, ônus que lhe incumbia - Dever de indenizar configurado - Dano moral "in re ipsa", decorrente do simples fato da negativação irregular, sendo despicienda sua prova, bastando a existência do nexo de causalidade - Valor do dano moral em R$10.000,00 - Observância da jurisprudência desta Câmara, da finalidade de desestimular condutas como as dos autos e oferecer certo conforto ao lesado, sem favorecer seu enriquecimento sem causa - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10456352020198260002 SP 1045635-20.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 05/12/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2022) APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. Alega a autora negativação indevida por dívida não reconhecida. A sentença confirmou a tutela antecipada que excluiu a negativação, declarou inexistente a relação jurídica e os débitos decorrentes e condenou a ré ao pagamento em compensação pelos danos morais sofridos no valor de R$ 4.000,00. Apelo da autora para majoração da verba indenizatória para R$ 20.000,00. Dano moral configurado e majorado para R$ 10.000,00, já que o laudo de perícia concluiu pela falsidade na assinatura dos contratos, compensando a lesão aos direitos de personalidade da autora que sofreu indevida negativação. Recurso parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 00107380920158190037, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2022) Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e art. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a instituição demandada Banco do Brasil S.A., por meio de seu representante legal, na obrigação de reparar os danos morais suportados pela autora Vanessa Coelho Batista, devidamente qualificadas nos autos, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito da promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao banco promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; devendo referido valor ser corrigido monetariamente a partir da data de seu arbitramento, conforme disposições da Súmula nº 362, do egrégio Superior Tribunal de Justiça e acrescido de juros no percentual de 1% ao mês com incidência a partir do evento danoso. Pelos mesmos motivos e fundamentos, reconheço a inexistência do débito indevidamente imputado em desfavor da parte autora, constante no extrato de ID 87616042, no valor total de R$ 896,93 (oitocentos e noventa e seis reais e noventa e três centavos); determinando que o banco demandado se abstenha de efetuar cobranças em relação ao mesmo, bem como que proceda a exclusão dos registros do nome da demandante junto aos órgãos de proteção ao crédito, caso ainda persista; sob as penas legais. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposições dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, após intimação desta decisão, para interposição do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o presente feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P.R.I.C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 162233779

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 162233779

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162233779

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 02/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Despacho em 14/04/2025. Documento: 149933518

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 149933518

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149933518

Proferido despacho de mero expediente

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