Execução de Título Extrajudicial 3001215-48.2024.8.06.0010 - TJCE

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 08:40

Transitado em Julgado em 09/08/2024

12/08/2024, 08:40

Juntada de Certidão

12/08/2024, 08:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

12/08/2024, 08:39

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 90179928

09/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90179928

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001215-48.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALACE DE FRANCE II EXECUTADO: JUCIANA MARIA ALVES PEREIRA SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3108-2460 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/41a746 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Título Extrajudicial ajuizada por Condomínio Residencial Palace de France II, contra Juciana Maria Alves Pereira, visando ao recebimento de valores referentes às contribuições condominiais em atraso. Durante a tramitação do processo, verificou-se que a executada efetuou o pagamento integral do débito pendente, conforme comprovante de quitação juntado ao ID 90122557. Diante disso, o exequente manifestou-se nos autos, por meio de petição protocolada em 31 de julho de 2024 (ID 90122556), requerendo a extinção do feito com resolução de mérito, ante a satisfação da obrigação. Eis o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito tramitou regularmente, tendo sido observados todos os atos processuais pertinentes, conforme se verifica dos autos. No curso da demanda, as partes chegaram a um acordo, conforme termo de quitação anexado aos autos (ID 90122557). Verifica-se que a obrigação foi integralmente satisfeita pela executada, restando cumpridas todas as condições estabelecidas na inicial. Considerando o cumprimento integral da obrigação pela executada, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto com resolução de mérito. O artigo 924 do CPC dispõe: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...)" Diante do exposto, é evidente que a obrigação foi satisfeita, justificando a extinção do processo com resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito. A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. JULIA FRIEDMAN JUAÇABA Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE., data de assinatura no sistema. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

08/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90179928

07/08/2024, 23:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/08/2024, 11:25

Conclusos para julgamento

01/08/2024, 09:36

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

31/07/2024, 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas

30/07/2024, 20:17

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 10:07

Conclusos para despacho

25/06/2024, 12:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

25/06/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3001215-48.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALACE DE FRANCE II EXECUTADO: JUCIANA MARIA ALVES PEREIRA Prezado(a) Advogado(a) Advogado(s) do reclamante: TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA, HERBET DE CARVALHO CUNHA, ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

24/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 88490551

24/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88490551

21/06/2024, 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2024, 10:01

Conclusos para decisão

18/06/2024, 16:16

Distribuído por sorteio

18/06/2024, 12:23

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/08/2024

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 90179928

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90179928

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90179928

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

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