Procedimento Comum Cível 0009038-32.2015.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2015

Valor da Causa

R$ 605.660,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Trairi

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 170148337

26/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 170148337

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2025, 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170148337

23/08/2025, 09:16

Processo Reativado

23/08/2025, 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2025, 11:55

Conclusos para decisão

03/04/2025, 13:57

Juntada de despacho

27/03/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - SECRETARIA JUDICIÁRIA NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE EXPEDIENTES APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0009038-32.2015.8.06.0175 Certifico que procedi, na data de hoje, com o envio do ato judicial retro para devida disponibilização e publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional com o fim de intimar os advogados respectivos. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2025. Núcleo de Execução de Expedientes Coordenador

20/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/11/2024, 09:05

Alterado o assunto processual

28/11/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 09:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

12/11/2024, 14:08

Decorrido prazo de TIAGO AGUIAR ABREU PORTELA BARROSO em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:25

Publicado Intimação em 14/08/2024. Documento: 96106010

14/08/2024, 00:00

Todas as movimentações(91)

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 170148337

26/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 170148337

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2025, 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170148337

23/08/2025, 09:16

Processo Reativado

Documentos

Decisão

•22/08/2025, 11:55

Decisão

•19/02/2025, 16:21

23/08/2025, 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2025, 11:55

Conclusos para decisão

03/04/2025, 13:57

Juntada de despacho

27/03/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - SECRETARIA JUDICIÁRIA NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE EXPEDIENTES APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0009038-32.2015.8.06.0175 Certifico que procedi, na data de hoje, com o envio do ato judicial retro para devida disponibilização e publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional com o fim de intimar os advogados respectivos. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2025. Núcleo de Execução de Expedientes Coordenador

20/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/11/2024, 09:05

Alterado o assunto processual

28/11/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 09:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

12/11/2024, 14:08

Decorrido prazo de TIAGO AGUIAR ABREU PORTELA BARROSO em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:25

Publicado Intimação em 14/08/2024. Documento: 96106010

14/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024 Documento: 96106010

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MUNICIPIO DE TRAIRI REU: JOSIMAR MOURA AGUIAR ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, por ordem do Juiz de Direito, Dr. André Arruda Veras, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Trairi RUA FORTUNATO BARROSO, S/N, CENTRO, TRAIRI - CE - CEP: 62690-000 PROCESSO Nº: 0009038-32.2015.8.06.0175 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o(a) requerido(a), ora recorrido(a), para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação ID. 96099646, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Expedientes necessários. Trairi/CE, 12 de agosto de 2024. Tamires Ferreira de MacêdoTécnica JudiciáriaNúcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

13/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96106010

12/08/2024, 11:09

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 11:08

Juntada de Petição de apelação

12/08/2024, 10:10

Decorrido prazo de TIAGO AGUIAR ABREU PORTELA BARROSO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:09

Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2024. Documento: 86013279

25/06/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2024. Documento: 86013279

25/06/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2024. Documento: 86013279

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária de ressarcimento de danos, com pedido de antecipação de tutela, proposta pelo Município de Trairi, em face de Josimar Moura Aguiar, já qualificados nos termos da inicial de Id's nº 43100072/43104228. Instruem o pedido os documentos de Id's nº 43104229/43104238. Em decisão de Id nº

24/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 86013279

24/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86013279

22/06/2024, 07:04

Expedição de Outros documentos.

22/06/2024, 07:03

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

19/06/2024, 10:41

Conclusos para despacho

14/05/2024, 14:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRAIRI em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

02/03/2024, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 09:51

Conclusos para decisão

26/01/2023, 10:44

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 17:06

Mov. [56] - Concluso para Decisão Interlocutória

24/09/2021, 11:24

Mov. [55] - Concluso para Despacho

05/05/2021, 15:08

Mov. [54] - Conclusão

04/05/2021, 17:46

Mov. [52] - Redistribuição de processo - saída: redistribuição

04/05/2021, 17:46

Mov. [53] - Processo Redistribuído por Sorteio: redistribuição

04/05/2021, 17:46

Mov. [51] - Petição juntada ao processo

16/04/2021, 10:23

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WTRR.21.00395290-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 16/04/2021 08:13

16/04/2021, 08:31

Mov. [49] - Certidão emitida

31/03/2021, 08:03

Mov. [48] - Certidão emitida

19/03/2021, 17:16

Mov. [47] - Julgamento em Diligência: Em que pese o aparente abandono da causa, verifico que a causa tem interesse público visto que objetiva o ressarcimento de valores ao erário municipal. Assim, dê-se vista ao Ministério Público para o que entender de direito.

16/03/2021, 15:16

Mov. [46] - Concluso para Sentença

28/02/2021, 11:30

Mov. [45] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo de 15(quinze) dias,consoante intimação de fls.71, no dia 24.02.2021 e nada foi apresentado pelo requerido pela parte autora.

26/02/2021, 13:59

Mov. [44] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo de 15(quinze) dias,consoante intimação de fls.70, no dia 15.02.2021 e nada foi apresentado pelo requerido.

26/02/2021, 13:57

Mov. [43] - Certidão emitida

31/01/2021, 07:09

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0019/2021 Data da Publicação: 22/01/2021 Número do Diário: 2534

22/01/2021, 02:10

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/01/2021, 13:46

Mov. [40] - Certidão emitida

20/01/2021, 09:47

Mov. [39] - Mero expediente: Cls. Digam as partes, no prazo de 15(quinze) dias, as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a sua necessidade. Nada sendo postulado, venham os autos conclusos para julgamento. Havendo requerimentos, voltem-me conclusos para decisão. Expedientes necessários.

19/01/2021, 15:33

Mov. [38] - Concluso para Despacho

19/01/2021, 14:39

Mov. [37] - Conversão para Processo Digital

19/01/2021, 14:14

Mov. [36] - Concluso para Sentença: L05

08/05/2020, 13:54

Mov. [35] - Concluso para Despacho

26/09/2019, 11:38

Mov. [34] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Comum - Número: 80002 - Complemento: Protocolada sob o número 5295/2019 em 19 de setembro de 2019 às 11:17.

26/09/2019, 11:37

Mov. [33] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Comum - Número: 80001 - Complemento: Protocolada sob o número 5294/2019 em 19 de setembro de 2019 às 11:16.

26/09/2019, 11:37

Mov. [31] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Trairi

19/09/2019, 11:46

Mov. [32] - Recebimento

19/09/2019, 11:46

Mov. [29] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal

16/07/2019, 12:44

Mov. [30] - Recebimento

16/07/2019, 12:44

Mov. [28] - Mero expediente: Visto em Inspeção - Portaria 06/2019. Á réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. Trairi, 03.07.2019.

04/07/2019, 17:51

Mov. [27] - Concluso para Despacho

18/06/2019, 11:34

Mov. [26] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Comum - Número: 80000 - Complemento: Protocolo nº 2768/2019 às 09:57hs em 13/06/2019.

18/06/2019, 09:49

Mov. [24] - Recebimento

13/06/2019, 10:02

Mov. [25] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Trairi

13/06/2019, 10:02

Mov. [22] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal

24/04/2019, 09:43

Mov. [23] - Recebimento

24/04/2019, 09:43

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/04/2019, 12:46

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TRAIRI

18/12/2015, 15:18

Mov. [20] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TRAIRI

18/12/2015, 15:18

Mov. [18] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE TRAIRI ( COMARCA DE TRAIRI ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TRAIRI

15/12/2015, 17:06

Mov. [17] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: JOSIMAR MOURA AGUIAR - REQUERIDO certificar dia 16/12/15 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TRAIRI

30/11/2015, 17:25

Mov. [16] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TRAIRI

30/11/2015, 14:28

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TRAIRI

30/11/2015, 14:27

Mov. [14] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TRAIRI

24/11/2015, 15:48

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TRAIRI

24/11/2015, 15:47

Mov. [12] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES ASSUNTO: ratificar o valor da causa - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TRAIRI

19/11/2015, 14:19

Mov. [11] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: José Edilberto - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TRAIRI

19/11/2015, 14:18

Mov. [10] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE TRAIRI ( COMARCA DE TRAIRI ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TRAIRI

17/11/2015, 11:28

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO ao promovido - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TRAIRI

16/11/2015, 14:16

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO ao autor - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TRAIRI

16/11/2015, 14:13

Mov. [7] - Liminar: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR NOME DA PARTE: ...Cite-se a parte promovida para contestar a presente ação no prazo de quinze dias - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TRAIRI

11/11/2015, 12:58

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TRAIRI

18/05/2015, 14:10

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TRAIRI

18/05/2015, 14:10

Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TRAIRI

18/05/2015, 14:09

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TRAIRI

18/05/2015, 14:09

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TRAIRI

18/05/2015, 14:09

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE TRAIRI

30/04/2015, 16:31

Despacho

•29/11/2024, 16:46

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 14:11

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 11:08

Intimação da Sentença

•22/06/2024, 07:03

Intimação da Sentença

•22/06/2024, 07:03

Sentença

•19/06/2024, 10:41

Despacho

•23/01/2024, 09:51

Despacho de Mero Expediente

•16/03/2021, 15:16

Despacho de Mero Expediente

•19/01/2021, 15:33

Despacho de Mero Expediente

•19/01/2021, 14:09

Despacho de Mero Expediente

•19/01/2021, 14:09

Despacho de Mero Expediente

•19/01/2021, 14:09

Despacho de Mero Expediente

•19/01/2021, 14:09

Todos os documentos(17)

Decisão

•22/08/2025, 11:55

Decisão

•19/02/2025, 16:21

Despacho

•29/11/2024, 16:46

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 14:11

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 11:08

Intimação da Sentença

•22/06/2024, 07:03

Intimação da Sentença

•22/06/2024, 07:03

Sentença

•19/06/2024, 10:41

Despacho

•23/01/2024, 09:51

Despacho de Mero Expediente

•16/03/2021, 15:16

Despacho de Mero Expediente

•19/01/2021, 15:33

Despacho de Mero Expediente

•19/01/2021, 14:09

Despacho de Mero Expediente

•19/01/2021, 14:09

Despacho de Mero Expediente

•19/01/2021, 14:09

Despacho de Mero Expediente

•19/01/2021, 14:09

Despacho de Mero Expediente

•19/01/2021, 14:09

Anexo de movimentação

•02/04/2019, 12:46