Procedimento do Juizado Especial Cível 0201301-29.2022.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0201301-29.2022.8.06.0084. AUTOR: SEBASTIAO CAETANO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: OI S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, deixo assente que a questão versada nestes autos constitui matéria a desnecessitar de produção de novas provas em audiência, motivo porque se conhece diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, nos casos em que seja permitido o julgamento antecipado da lide, presentes as condições para tanto, é dever do magistrado, e não mera faculdade, assim proceder, segundo entendimento da 4ª Turma do Col. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 2.832-RJ, J. 14.08.1990, tendo como rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.09.1990, p. 9.513, 2ª col, eis que quando a audiência se apresenta dispensável, impõe-se o julgamento antecipado sem obséquio aos princípios processuais da economia e da celeridade, inocorrendo, via de consequência, cerceamento de defesa (cf.Ac.STJ, no REsp 5.640-RS, rel.Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de 24.06.1991). Do mérito: Inicialmente, deixo assente que a relação travada entre os litigantes neste processo é decorrente de uma relação de consumo. O ponto controverso da demanda reside, em síntese, em se definir se as negativações efetuadas pela promovida (ID. 58886248) foram ou não indevidas. Caberia ao requerido comprovar a regularidade da relação entabulada pelas partes, a qual teria dado origem ao débito. Ocorre que o mesmo assim não procedeu, vez que não acostou qualquer contrato ou documento que atestasse a regularidade das cobranças, juntando tão somente "prints" de tela, os quais são documentos produzidos unilateralmente. Logo, não se pode negar que a indevida restrição do nome do autor pelo demandado tenha gerado dano de natureza moral, este inclusive reconhecível in re ipsa. Ao promover a negativação do nome do demandante assume o demandado a responsabilidade pela regularidade do crédito cobrado. Ao não comprovar a licitude da cobrança, mostra que foi indevida a inscrição do nome do promovente nos cadastros de proteção ao crédito, tornando obrigatório o dever de reparar o dano causado. Assevere-se que, em caso de restrição creditícia indevida, o dano moral é presumido, independentemente de comprovação de prejuízo material, uma vez que a obrigação de reparar o dano nasce com a ofensa à honra subjetiva. Nesses termos: Apelação. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Quantum. Manutenção. Recurso parcialmente provido.Tanto esta Corte quanto o STJ já pacificaram o entendimento que, havendo inscrição indevida no nome do consumidor nos cadastros negativos de proteção ao crédito, o dano moral é in re ipsa, sendo desnecessária a prova de prejuízo à honra ou à reputação.É possível a redução do quantum indenizatório para adequar as circunstâncias do caso concreto.Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009634-90.2020.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70096349020208220007, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 18/10/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - FALTA DE PROVA CABAL DA DÍVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO OU "IN RE IPSA" - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO. - Se a parte credora não faz prova cabal da existência da dívida, há que se declarar a sua inexistência, tendo-se por indevida a negativação do nome do devedor - A simples negativação indevida do nome de alguém constitui fato suficiente, por si só, para configurar o dano moral, independentemente de prova de prejuízo, que, no caso, se presume - Em casos de inscrição indevida de nome em cadastro de proteção ao crédito, tem-se entendido, em regra, que deve a indenização por danos morais ser fixada em valor equivalente a quinze salários mínimos. (TJ-MG - AC: 10000220084529001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022). Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o Magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade. Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode condenar em quantia que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para: a) Condenar o demandado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de acordo com a taxa legal, nos termos do art. 406, §1º, do CC, desde o evento danoso, (súmula 54 STJ); b) Determinar a imediata retirada do nome do promovente dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais); c) Declarar a inexistência do débito, objeto da presente ação. Sem custas e honorários sucumbenciais, na forma do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível, sob as penas legais. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

17/12/2024, 00:00