Execução Fiscal 0401234-48.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2016

Valor da Causa

R$ 38.026,05

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 14:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:32

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

07/02/2025, 15:51

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 133631290

06/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 133631290

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0401234-48.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: ADAMO CONSTRUCOES LTDA DECISÃO CLS. A Parte executada interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão de ID. 50658429, que deferiu os benefícios da Justiça Gratuita com efeitos somente para atos futuros, permanecendo a obrigação de pagamento das custas processuais finais. Em segundo grau de jurisdição, a decisão então lançada (ID. 88463528 destes autos) deu provimento ao Agravo de Instrumento, reformando a decisão agravada, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitado em Julgado em 27/01/2025. Sucinto relatus. DECIDO: Nesse cenário, outra atitude não há senão o acatamento da decisão da instância superior quanto à matéria em voga, pois é medida que se impõe no caso concreto. ISTO POSTO, ante a decisão apresentada (ID. 88463528), ACATO in totum o que ali foi definido e, consequentemente, DETERMINO a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 98, § 2º e §3º do CPC. OFICIE-SE ao Desembargador-Relator. INTIMEM-SE as partes litigantes para conhecer desta decisão. Após, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza, 28 de janeiro de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO:

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133631290

04/02/2025, 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2025, 07:41

Proferidas outras decisões não especificadas

28/01/2025, 11:03

Juntada de comunicação

27/01/2025, 17:17

Conclusos para despacho

29/11/2024, 09:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:31

Decorrido prazo de MARCELO FERNANDES MENESCAL DE LIMA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:55

Juntada de Petição de petição (outras)

02/07/2024, 11:09

Todas as movimentações(97)

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 14:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:32

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

07/02/2025, 15:51

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 133631290

06/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 133631290

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0401234-48.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: ADAMO CONSTRUCOES LTDA DECISÃO CLS. A Parte executada interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão de ID. 50658429, que deferiu os benefícios da Justiça Gratuita com efeitos somente para atos futuros, permanecendo a obrigação de pagamento das custas processuais finais. Em segundo grau de jurisdição, a decisão então lançada (ID. 88463528 destes autos) deu provimento ao Agravo de Instrumento, reformando a decisão agravada, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitado em Julgado em 27/01/2025. Sucinto relatus. DECIDO: Nesse cenário, outra atitude não há senão o acatamento da decisão da instância superior quanto à matéria em voga, pois é medida que se impõe no caso concreto. ISTO POSTO, ante a decisão apresentada (ID. 88463528), ACATO in totum o que ali foi definido e, consequentemente, DETERMINO a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 98, § 2º e §3º do CPC. OFICIE-SE ao Desembargador-Relator. INTIMEM-SE as partes litigantes para conhecer desta decisão. Após, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza, 28 de janeiro de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO:

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133631290

04/02/2025, 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2025, 07:41

Proferidas outras decisões não especificadas

28/01/2025, 11:03

Juntada de comunicação

27/01/2025, 17:17

Conclusos para despacho

29/11/2024, 09:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:31

Decorrido prazo de MARCELO FERNANDES MENESCAL DE LIMA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:55

Juntada de Petição de petição (outras)

02/07/2024, 11:09

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88492821

26/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88492821

26/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88492821

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0401234-48.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: ADAMO CONSTRUCOES LTDA DECISÃO CLS. Diante do documento de ID. 88463528, que traz a decisão em Agravo de Instrumento de nº 3000069-70.2022.8.06.0000 na qual a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará conheceu do Agravo de Instrument Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO:

25/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 88492821

25/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88492821

24/06/2024, 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2024, 09:21

Juntada de certidão

24/06/2024, 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2024, 08:31

Conclusos para decisão

21/06/2024, 15:33

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 17:10

Expedição de Mandado.

20/06/2024, 10:35

Mov. [69] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/12/2022, 14:07

Mov. [68] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 15/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados

06/12/2022, 22:21

Mov. [67] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0192/2022 Data da Publicação: 24/11/2022 Número do Diário: 2973

23/11/2022, 21:12

Mov. [66] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/11/2022, 02:02

Mov. [65] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/10/2022, 10:54

Mov. [64] - Concluso para Despacho

18/10/2022, 13:29

Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02446889-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/10/2022 19:14

17/10/2022, 19:25

Mov. [62] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo

13/10/2022, 12:02

Mov. [61] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Publicação de Edital no DJ-e

13/09/2022, 09:26

Mov. [60] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa de Edital para Publicação DJ-e

09/09/2022, 09:21

Mov. [59] - Expedição de Edital: EF - Edital de Intimação

06/09/2022, 16:37

Mov. [58] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/09/2022, 14:52

Mov. [57] - Atualização de conta

05/09/2022, 13:35

Mov. [56] - Atualização de conta

05/09/2022, 12:05

Mov. [55] - Trânsito em julgado: TODOS - Certidão de Trânsito em Julgado

05/09/2022, 09:46

Mov. [54] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

22/04/2022, 09:56

Mov. [53] - Petição juntada ao processo

29/03/2022, 17:29

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01335439-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/03/2022 10:33

29/03/2022, 11:01

Mov. [51] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Publicação de Edital no DJ-e

17/03/2022, 12:10

Mov. [50] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa de Edital para Publicação DJ-e

15/03/2022, 10:46

Mov. [49] - Expedição de Edital: EF - Edital de Intimação

14/03/2022, 12:33

Mov. [48] - Informação

11/03/2022, 13:32

Mov. [47] - Desapensado: Desapensado do processo 0160900-19.2017.8.06.0001 - Classe: Embargos de Terceiro Cível - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

08/03/2022, 11:34

Mov. [46] - Certidão emitida

01/02/2022, 02:29

Mov. [45] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/01/2022, 17:15

Mov. [44] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1313439-63 - Execuções Fiscais - Pagamento antes da Penhora

26/01/2022, 15:33

Mov. [43] - Certidão emitida

20/01/2022, 17:03

Mov. [42] - Execução frustrada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/01/2022, 08:08

Mov. [41] - Concluso para Decisão Interlocutória

18/01/2022, 13:02

Mov. [40] - Decurso de Prazo

18/01/2022, 13:02

Mov. [39] - Certidão emitida

31/07/2021, 09:49

Mov. [38] - Certidão emitida

20/07/2021, 15:42

Mov. [37] - Decurso de Prazo

27/05/2021, 14:52

Mov. [36] - Mero expediente: Em face da angularização do feito perfectibilizada por edital, ABRA-SE VISTA à Fazenda Pública Credora para o devido impulso legal no prazo de 10 (dez) dias. Empós, VOLVAM-ME CONCLUSOS para adoção de medidas reputadas indispensáveis à regular tramitação processual. À EXEQUENTE, INTIME-SE.

07/04/2021, 16:10

Mov. [35] - Concluso para Despacho

07/04/2021, 12:22

Mov. [34] - Certidão emitida

22/09/2020, 13:10

Mov. [33] - Certidão emitida

15/09/2020, 15:07

Mov. [32] - Expedição de Edital

29/06/2020, 12:03

Mov. [31] - Mero expediente: R.h. Cls. Após frustrada a citação epistolar e por mandado, cite-se por edital com prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o lapso temporal, certifique-se e voltem-me conclusos para tomar as medidas processuais cabíveis ao feito. Exp. Nec.

07/01/2020, 15:06

Mov. [30] - Concluso para Despacho

07/01/2020, 12:10

Mov. [29] - Encerrar análise

07/01/2020, 12:05

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01001837-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/01/2020 23:02

03/01/2020, 23:18

Mov. [27] - Certidão emitida

25/12/2019, 15:03

Mov. [26] - Documento

25/12/2019, 15:03

Mov. [25] - Documento

25/12/2019, 15:01

Mov. [24] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/290054-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/12/2019 Local: Oficial de justiça - Artur Monteiro Filho

11/12/2019, 11:13

Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/12/2019, 18:09

Mov. [22] - Concluso para Despacho

02/12/2019, 11:21

Mov. [21] - Conclusão

24/10/2019, 15:01

Mov. [20] - Concluso para Despacho

24/10/2019, 14:49

Mov. [19] - Encerrar análise

04/10/2019, 13:58

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01550440-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/09/2019 21:34

17/09/2019, 22:06

Mov. [17] - Decurso de Prazo

02/08/2019, 14:35

Mov. [16] - Certidão emitida

27/06/2019, 17:15

Mov. [15] - Documento

27/06/2019, 17:15

Mov. [14] - Documento

27/06/2019, 17:14

Mov. [13] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/145521-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/06/2019 Local: Oficial de justiça - Artur Monteiro Filho

19/06/2019, 10:04

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/06/2019, 14:14

Mov. [11] - Apensado: Apensado ao processo 0160900-19.2017.8.06.0001 - Classe: Embargos de Terceiro - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

18/08/2017, 15:46

Mov. [10] - Mandado

11/08/2017, 10:20

Mov. [9] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/073340-9 Situação: Aguardando Cumprimento em 03/05/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / Secretaria da 3ª Vara de Execuções Fiscais de Fort

28/04/2017, 22:43

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua , *

27/04/2017, 14:16

Mov. [7] - Certidão emitida

27/04/2017, 14:15

Mov. [6] - Aviso de Recebimento (AR)

16/03/2017, 16:25

Mov. [5] - Expedição de Carta

30/11/2016, 10:50

Mov. [4] - Certidão emitida

29/11/2016, 10:11

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/11/2016, 13:39

Mov. [2] - Conclusão

21/11/2016, 12:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

21/11/2016, 12:29

Documentos

Decisão

•28/01/2025, 11:03

Decisão

•24/06/2024, 08:31

Documentos Diversos

•21/10/2022, 10:54

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 14:52

Sentença

•28/01/2022, 17:15

Documentos Diversos

•19/01/2022, 08:08

Despacho de Mero Expediente

•07/04/2021, 16:10

Despacho de Mero Expediente

•07/01/2020, 15:06

Despacho de Mero Expediente

•02/12/2019, 18:09

Ato Ordinatório

•12/06/2019, 14:14

Ato Ordinatório

•27/04/2017, 14:16

Despacho de Mero Expediente

•24/11/2016, 13:39