Execução de Título Extrajudicial 3000644-95.2024.8.06.0004 - TJCE

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 11:56

Transitado em Julgado em 16/10/2024

16/10/2024, 11:55

Juntada de Certidão

16/10/2024, 11:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/10/2024, 11:44

Conclusos para julgamento

15/10/2024, 12:09

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 11:31

Publicado Decisão em 14/10/2024. Documento: 106767042

14/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106767042

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDIFICIO BELLE VILLEEXECUTADO: SAMUEL FERREIRA DE ALMEIDA D E S P A C H O O Microssistema dos Juizados Especiais, possui regulamento próprio, que prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento, ante a ausência de lacunas na Lei dos Juizados Especiais e em face ao princípio da especialidade. Com efeito, diz o § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Nesse sentido, a pesquisa de endereço nos sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) é diligência incompatível com os princípios que o norteiam o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, em virtude dos quais incumbe à parte providenciar os dados necessários para a integração do executado à relação jurídico-processual. Confira-se: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE ENDEREÇO QUE INCUMBE À PARTE. PESQUISA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00054146220208160064 Castro 0005414-62.2020.8.16.0064 (Acórdão), Relator: Maurício Pereira Doutor, Data de Julgamento: 18/02/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/02/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO ENCONTRAR O DEVEDOR. PREVISÃO LEGAL. NÃO INDICAÇÃO DE ENDEREÇO CORRETO. DIVERSAS TENTATIVAS. ART. 53, § 4º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-TO - RI: 00256530720188279100, Relator: ANA PAULA BRANDAO BRASIL, Data de Julgamento: 27/04/2020, TURMAS RECURSAIS) RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO. FRUSTRAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR E DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA DEMANDA. SITUAÇÕES QUE EVIDENCIAM A INADEQUAÇÃO DO SISTEMA PARA SATISFAZER O CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ART. 53, § 4º DA LEI 9099/95. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71007786841 RS, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Data de Julgamento: 31/07/2018, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/08/2018) Ao optar pelo ajuizamento da ação de execução no âmbito deste rito sumaríssimo, o ônus para localização dos executados recai exclusivamente à parte exequente, não havendo que se falar em pesquisa de endereço postulada ou expedição de ofícios a terceiros. De igual modo, não há que se falar, sequer, em ofensa ao princípio da cooperação, quando a própria parte não pratica os atos necessários a efetivação do seu direito. Portanto, 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000644-95.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Obrigação de Fazer / Não Fazer] INDEFIRO o pedido de pesquisa de endereço da executada por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Também, INDEFIRO o pedido de citação por edital, posto que está vedada pelo art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95: Art. 18. A citação far-se-á: (...) § 2º Não se fará citação por edital. INTIME-SE o condomínio exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o endereço da parte executada, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106767042

10/10/2024, 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2024, 09:19

Decorrido prazo de EDIFICIO BELLE VILLE em 11/07/2024 23:59.

13/07/2024, 02:41

Conclusos para despacho

11/07/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 18:23

Publicado Decisão em 04/07/2024. Documento: 88897784

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000644-95.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Obrigação de Fazer / Não Fazer]PROMOVENTE(S): EDIFICIO BELLE VILLEPROMOVIDO(A)(S): SAMUEL FERREIRA DE ALMEIDA D E C I S Ã O INDEFIRO

03/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 88897784

03/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88897784

02/07/2024, 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas

02/07/2024, 15:45

Conclusos para despacho

02/07/2024, 11:03

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 15:53

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2024. Documento: 88546425

26/06/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2024. Documento: 88546425

26/06/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2024. Documento: 88546425

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000644-95.2024.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que Mandado de Citação Id 85185116 retornou com Certidão de Diligência Negativa Id 88270218. Certifico, ainda,

25/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 88546425

25/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88546425

24/06/2024, 10:30

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/06/2024, 18:02

Juntada de Petição de diligência

17/06/2024, 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/05/2024, 17:54

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 11:19

Expedição de Mandado.

06/05/2024, 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas

03/05/2024, 09:50

Conclusos para despacho

02/05/2024, 12:36

Expedição de Mandado.

30/04/2024, 15:17

Denegada a prevenção

29/04/2024, 11:15

Conclusos para decisão

26/04/2024, 09:37

Distribuído por sorteio

26/04/2024, 09:37

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/10/2024

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 14/10/2024. Documento: 106767042

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106767042

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106767042

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de EDIFICIO BELLE VILLE em 11/07/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/07/2024. Documento: 88897784

Todas as movimentações(39)