Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000866-41.2024.8.06.0173 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000866-41.2024.8.06.0173 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000866-41.2024.8.06.0173. REQUERENTE: JOSE AGUIAR AZEVEDO Polo passivo: REQUERIDO: CEARA SECRETARIA DA FAZENDA DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir na fase de instrução, admitidos todos os meios lícitos de prova. No mesmo prazo, fica a parte autora intimada para oportunidade de réplica à contestação. Na forma do art. 385, §1º, do CPC, a parte interessada no depoimento pessoal da parte adversa deve requerer expressamente a intimação pessoal e advertência de confesso, sob pena de indeferimento em audiência. O comparecimento espontâneo da parte contrária suprirá a necessidade de intimação pessoal. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, no prazo deste despacho, as partes devem apresentar o rol e qualificá-las na forma do art. 450 do CPC, não podendo ser em número superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para prova de cada fato (art. 357, §§ 4º e 6º, do CPC). Na forma do art. 455 do CPC, as testemunhas devem ser conduzidas para o ato pela parte que a tenha arrolado, independentemente de intimação do juízo. Não apresentado rol de testemunhas no prazo assinalado, e havendo impugnação da parte adversa em audiência, serão indeferidas aquelas apresentadas intempestivamente. Quanto à especificação de provas, devem as partes delimitar seu objeto e justificar a pertinência com o mérito da ação, devendo se abster de protestar genericamente nesse sentido, sob pena de serem indeferidos e o feito ser julgado com os elementos até então aportados, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Decorrido o aludido prazo, voltem os autos conclusos. Expedientes de praxe. Tianguá/CE, 25 de novembro de 2024 Felipe William Silva Gonçalves Juiz (documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º da Lei nº 11.419/2006) Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ Av. Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62.327-335 Telefone: (85) 98207-4225; e-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Repetição de indébito] Polo ativo:

27/11/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 169212421

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 169212421

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169212421

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 11/08/2025. Documento: 166471371

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 166471371

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166471371

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CEARA SECRETARIA DA FAZENDA em 18/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(42)