Apelação Cível 0004027-06.2011.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2024

Valor da Causa

R$ 36.300,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú 1° Grau · TJCE · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Unica da Comarca de Santana do Acarau 1° Grau · TJCE · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Unica da Comarca de Santana do Acarau 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

MESSIAS MARINHEIRO

Terceiro

JOSE AUGUSTO CARNEIRO FILHO

CPF

Reu

SAMUEL BRITO OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

MESSIAS MARINHEIRO

Terceiro

JOSE AUGUSTO CARNEIRO FILHO

CPF

Reu

SAMUEL BRITO OLIVEIRA

CPF

Reu

SANDRA MARIA FARIAS

CPF

Reu

JOSE AURICELIO VITAL JUNIOR

CPF

Reu

JOSE EDSON ALVES JUNIOR

CPF

Reu

ANA SILVANIA GOMES

CPF

Reu

MANOEL MESSIAS RODRIGUES

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

07/08/2025, 16:09

Transitado em Julgado em 07/08/2025

07/08/2025, 16:08

Juntada de Certidão

07/08/2025, 16:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 01:08

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 14:30

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO CARNEIRO FILHO em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 01:27

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS RODRIGUES em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 01:27

Decorrido prazo de SAMUEL BRITO OLIVEIRA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 01:27

Decorrido prazo de JOSE AURICELIO VITAL JUNIOR em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 01:27

Decorrido prazo de SANDRA MARIA FARIAS em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 01:27

Decorrido prazo de JOSE EDSON ALVES JUNIOR em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 01:27

Decorrido prazo de ANA SILVANIA GOMES em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 01:27

Confirmada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 21:57

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 19629928

18/06/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 19629928

18/06/2025, 00:00

Todas as movimentações(78)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

07/08/2025, 16:09

Transitado em Julgado em 07/08/2025

07/08/2025, 16:08

Juntada de Certidão

07/08/2025, 16:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 01:08

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•09/05/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 07:53

01/07/2025, 14:30

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO CARNEIRO FILHO em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 01:27

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS RODRIGUES em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 01:27

Decorrido prazo de SAMUEL BRITO OLIVEIRA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 01:27

Decorrido prazo de JOSE AURICELIO VITAL JUNIOR em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 01:27

Decorrido prazo de SANDRA MARIA FARIAS em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 01:27

Decorrido prazo de JOSE EDSON ALVES JUNIOR em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 01:27

Decorrido prazo de ANA SILVANIA GOMES em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 01:27

Confirmada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 21:57

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 19629928

18/06/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 19629928

18/06/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 19629928

18/06/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 19629928

18/06/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 19629928

18/06/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 19629928

18/06/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 19629928

18/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 19629928

17/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 19629928

17/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 19629928

17/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 19629928

17/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 19629928

17/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 19629928

17/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 19629928

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19629928

16/06/2025, 21:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19629928

16/06/2025, 21:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19629928

16/06/2025, 21:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19629928

16/06/2025, 21:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19629928

16/06/2025, 21:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19629928

16/06/2025, 21:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19629928

16/06/2025, 21:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/06/2025, 21:48

Recurso Especial não admitido

09/05/2025, 15:22

Conclusos para decisão

11/04/2025, 12:00

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO CARNEIRO FILHO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:05

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS RODRIGUES em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:05

Decorrido prazo de SAMUEL BRITO OLIVEIRA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:05

Decorrido prazo de JOSE AURICELIO VITAL JUNIOR em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:05

Decorrido prazo de SANDRA MARIA FARIAS em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:05

Decorrido prazo de ANA SILVANIA GOMES em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:05

Decorrido prazo de JOSE EDSON ALVES JUNIOR em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:20

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 18730811

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 18730811

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18730811

14/03/2025, 07:55

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 07:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

10/03/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 11:47

Decorrido prazo de SAMUEL BRITO OLIVEIRA em 17/02/2025 23:59.

26/02/2025, 10:09

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS RODRIGUES em 17/02/2025 23:59.

26/02/2025, 10:09

Decorrido prazo de SANDRA MARIA FARIAS em 17/02/2025 23:59.

26/02/2025, 10:09

Decorrido prazo de JOSE AURICELIO VITAL JUNIOR em 17/02/2025 23:59.

26/02/2025, 10:09

Decorrido prazo de JOSE EDSON ALVES JUNIOR em 17/02/2025 23:59.

26/02/2025, 10:09

Decorrido prazo de ANA SILVANIA GOMES em 17/02/2025 23:59.

26/02/2025, 10:09

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO CARNEIRO FILHO em 17/02/2025 23:59.

26/02/2025, 10:09

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

25/02/2025, 21:03

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 14997499

10/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 14997499

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14997499

06/02/2025, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 08:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento

10/10/2024, 14:16

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (REPRESENTANTE) e não-provido

09/10/2024, 19:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/10/2024, 17:45

Publicado Intimação de Pauta em 01/10/2024. Documento: 14728285

01/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 14728285

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14728285

27/09/2024, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 08:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/09/2024, 11:25

Pedido de inclusão em pauta

20/09/2024, 13:18

Conclusos para despacho

19/09/2024, 15:15

Conclusos para julgamento

19/09/2024, 14:19

Recebidos os autos

18/07/2024, 10:51

Recebidos os autos

18/07/2024, 10:49

Conclusos para despacho

18/07/2024, 10:49

Distribuído por sorteio

18/07/2024, 10:49

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/10/2024, 19:03

Despacho

•20/09/2024, 13:18

Despacho

•21/06/2024, 16:04

Despacho de Mero Expediente

•20/08/2023, 19:59

Sentença

•11/07/2023, 15:25

Interlocutória

•24/08/2022, 10:48

Interlocutória

•14/05/2022, 15:24

Despacho de Mero Expediente

•15/04/2022, 22:20

Despacho de Mero Expediente

•20/09/2021, 23:55

Despacho de Mero Expediente

•22/04/2021, 08:48

Ata de Audiência (Outras)

•22/09/2020, 16:47

Ata de Audiência (Outras)

•22/09/2020, 16:47

Ata de Audiência (Outras)

•22/09/2020, 16:41

Todos os documentos(173)

Decisão

•09/05/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 07:53

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/10/2024, 19:03

Despacho

•20/09/2024, 13:18

Despacho

•21/06/2024, 16:04

Despacho de Mero Expediente

•20/08/2023, 19:59

Sentença

•11/07/2023, 15:25

Interlocutória

•24/08/2022, 10:48

Interlocutória

•14/05/2022, 15:24

Despacho de Mero Expediente

•15/04/2022, 22:20

Despacho de Mero Expediente

•20/09/2021, 23:55

Despacho de Mero Expediente

•22/04/2021, 08:48

Ata de Audiência (Outras)

•22/09/2020, 16:47

Ata de Audiência (Outras)

•22/09/2020, 16:47

Ata de Audiência (Outras)

•22/09/2020, 16:41

Ata de Audiência (Outras)

•22/09/2020, 16:41

Ata de Audiência (Outras)

•22/09/2020, 16:41

Ata de Audiência (Outras)

•22/09/2020, 16:41

Ata de Audiência (Outras)

•22/09/2020, 16:41

Ata de Audiência (Outras)

•22/09/2020, 16:41

Ata de Audiência (Outras)

•22/09/2020, 16:41

Ata de Audiência (Outras)

•22/09/2020, 16:41

Ata de Audiência (Outras)

•22/09/2020, 16:41

Ata de Audiência (Outras)

•22/09/2020, 16:41

Ata de Audiência (Outras)

•22/09/2020, 16:41

Ata de Audiência (Outras)

•22/09/2020, 16:41

Ata de Audiência (Outras)

•22/09/2020, 16:41

Despacho de Mero Expediente

•19/09/2020, 10:47

Ato Ordinatório

•06/08/2020, 18:19

Ato Ordinatório

•06/08/2020, 18:19

Ato Ordinatório

•06/08/2020, 18:19

Despacho de Mero Expediente

•06/08/2020, 18:19

Ato Ordinatório

•06/08/2020, 18:19

Despacho de Mero Expediente

•06/08/2020, 18:19

Ata de Audiência (Outras)

•06/08/2020, 18:19

Ato Ordinatório

•06/08/2020, 18:19

Ementa

•06/08/2020, 18:19

Voto Relator

•06/08/2020, 18:19

Voto Relator

•06/08/2020, 18:19

Voto Relator

•06/08/2020, 18:19

Voto Relator

•06/08/2020, 18:19

Voto Relator

•06/08/2020, 18:19

Voto Relator

•06/08/2020, 18:19

Voto Relator

•06/08/2020, 18:19

Voto Relator

•06/08/2020, 18:19

Voto Relator

•06/08/2020, 18:19

Interlocutória

•06/08/2020, 18:19

Ato Ordinatório

•06/08/2020, 18:19

Interlocutória

•06/08/2020, 18:19

Ato Ordinatório

•06/08/2020, 18:18

Ementa

•06/08/2020, 18:18

Ementa

•06/08/2020, 18:18

Ementa

•06/08/2020, 18:18

Voto Relator

•06/08/2020, 18:18

Voto Relator

•06/08/2020, 18:18

Voto Relator

•06/08/2020, 18:18

Voto Relator

•06/08/2020, 18:18

Voto Relator

•06/08/2020, 18:18

Voto Relator

•06/08/2020, 18:18

Voto Relator

•06/08/2020, 18:18

Voto Relator

•06/08/2020, 18:18

Voto Relator

•06/08/2020, 18:18

Voto Relator

•06/08/2020, 18:18

Ato Ordinatório

•06/08/2020, 18:18

Ato Ordinatório

•06/08/2020, 18:18

Despacho de Mero Expediente

•06/08/2020, 18:18

Ato Ordinatório

•06/08/2020, 18:18

Ato Ordinatório

•06/08/2020, 18:18

Despacho de Mero Expediente

•06/08/2020, 18:18

Ato Ordinatório

•06/08/2020, 18:18

Ato Ordinatório

•06/08/2020, 18:18

Despacho de Mero Expediente

•06/08/2020, 18:18

Ato Ordinatório

•06/08/2020, 18:18

Ato Ordinatório

•06/08/2020, 18:18

Ato Ordinatório

•06/08/2020, 18:18

Ato Ordinatório

•06/08/2020, 18:18

Interlocutória

•06/08/2020, 18:18

Interlocutória

•06/08/2020, 18:18

Interlocutória

•06/08/2020, 18:18

Interlocutória

•06/08/2020, 18:18

Interlocutória

•06/08/2020, 18:18

Interlocutória

•06/08/2020, 18:18

Ato Ordinatório

•06/08/2020, 18:18

Ementa

•06/08/2020, 18:18

Ementa

•06/08/2020, 18:18

Voto Relator

•06/08/2020, 18:18

Voto Relator

•06/08/2020, 18:18

Voto Relator

•06/08/2020, 18:18

Voto Relator

•06/08/2020, 18:18

Voto Relator

•06/08/2020, 18:18

Voto Relator

•06/08/2020, 18:18

Voto Relator

•06/08/2020, 18:18

Voto Relator

•06/08/2020, 18:18

Voto Relator

•06/08/2020, 18:18

Voto Relator

•06/08/2020, 18:18

Voto Relator

•06/08/2020, 18:18

Voto Relator

•06/08/2020, 18:18

Voto Relator

•06/08/2020, 18:18

Voto Relator

•06/08/2020, 18:18

Ato Ordinatório

•06/08/2020, 18:18

Ato Ordinatório

•06/08/2020, 18:18

Ato Ordinatório

•06/08/2020, 18:18

Ato Ordinatório

•06/08/2020, 18:18

Despacho de Mero Expediente

•06/08/2020, 18:18

Ato Ordinatório

•06/08/2020, 18:18

Ementa

•06/08/2020, 18:18

Ementa

•06/08/2020, 18:18

Ato Ordinatório

•06/08/2020, 18:18

Ato Ordinatório

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