Cumprimento de sentença 0046579-64.2014.8.06.0004 - TJCE

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 17:39

Determinado o arquivamento definitivo

14/03/2025, 17:00

Conclusos para despacho

14/03/2025, 09:10

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 02:01

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137557478

06/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137557478

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137557478

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo nº 0046579-64.2014.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Administração]EXEQUENTE(S) CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA BARBARAEXECUTADO(A)(S): MARIA JOSE LIMA DO NASCIMENTO D E C I S Ã O Trata-se de pedido do condomínio exequente para desarquivamento dos autos e prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, mediante penhora de quotas sociais da empresa STAR PRODUCOES E EVENTOS LTDA (CNPJ 06.172.584/0001-69), de propriedade da executada MARIA JOSE LIMA DO NASCIMENTO. O art. 861 do CPC disciplina o procedimento acerca da penhora de quotas ou de ações de sócio em sociedade simples ou empresária, podendo, inclusive, ser nomeado administrador para fins de liquidação. A jurisprudência, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, vem aceitando a possibilidade dessa penhora, com condições: "a) conferir à sociedade, na condição de terceira interessada, de remir a execução ou o bem; b) conceder preferência aos demais sócios, para aquisição das quotas, pelo valor da avaliação; c) permitir ao arrematante a dissolução parcial da empresa, com a sua exclusão do quadro societário e a efetiva liquidação patrimonial das quotas adquiridas; d) avaliar a dispensa de integralização de capital -caso o executado ainda não a tenha feito - para garantir efetiva liquidez da penhora; e) manter o número mínimo de sócios, para a administração da sociedade, na hipótese de exclusão de sócio devedor". (RESP 1278715/PR, Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 01/06/2013, DJe 18/06/2013) Observa-se que, o procedimento da penhora das cotas estabelece apresentação de balanço, oferecimento das quotas aos outros sócios e ainda liquidação, em caso de desinteresse, além de nomeação de administrador nesta última situação. E, nesse ponto, nota-se as formalidades para que a penhora de quotas possa ser deferida e se tornar eficaz, para a satisfação do crédito, contrariando nitidamente os princípios da informalidade e da simplicidade, que norteiam o sistema processual dos Juizados Especiais. Portanto, INDEFIRO a penhora das quotas da sociedade empresária pertencentes a devedora eis que, para implementação de tal constrição, se faz necessária a realização de atos de natureza complexa incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, Lei nº 9.099/95), que se encontram elencadas no art. 861 do CPC. Retornem os autos ao arquivo definitivo. Ciência às partes, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137557478

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo nº 0046579-64.2014.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Administração]EXEQUENTE(S) CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA BARBARAEXECUTADO(A)(S): MARIA JOSE LIMA DO NASCIMENTO D E C I S Ã O Trata-se de pedido do condomínio exequente para desarquivamento dos autos e prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, mediante penhora de quotas sociais da empresa STAR PRODUCOES E EVENTOS LTDA (CNPJ 06.172.584/0001-69), de propriedade da executada MARIA JOSE LIMA DO NASCIMENTO. O art. 861 do CPC disciplina o procedimento acerca da penhora de quotas ou de ações de sócio em sociedade simples ou empresária, podendo, inclusive, ser nomeado administrador para fins de liquidação. A jurisprudência, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, vem aceitando a possibilidade dessa penhora, com condições: "a) conferir à sociedade, na condição de terceira interessada, de remir a execução ou o bem; b) conceder preferência aos demais sócios, para aquisição das quotas, pelo valor da avaliação; c) permitir ao arrematante a dissolução parcial da empresa, com a sua exclusão do quadro societário e a efetiva liquidação patrimonial das quotas adquiridas; d) avaliar a dispensa de integralização de capital -caso o executado ainda não a tenha feito - para garantir efetiva liquidez da penhora; e) manter o número mínimo de sócios, para a administração da sociedade, na hipótese de exclusão de sócio devedor". (RESP 1278715/PR, Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 01/06/2013, DJe 18/06/2013) Observa-se que, o procedimento da penhora das cotas estabelece apresentação de balanço, oferecimento das quotas aos outros sócios e ainda liquidação, em caso de desinteresse, além de nomeação de administrador nesta última situação. E, nesse ponto, nota-se as formalidades para que a penhora de quotas possa ser deferida e se tornar eficaz, para a satisfação do crédito, contrariando nitidamente os princípios da informalidade e da simplicidade, que norteiam o sistema processual dos Juizados Especiais. Portanto, INDEFIRO a penhora das quotas da sociedade empresária pertencentes a devedora eis que, para implementação de tal constrição, se faz necessária a realização de atos de natureza complexa incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, Lei nº 9.099/95), que se encontram elencadas no art. 861 do CPC. Retornem os autos ao arquivo definitivo. Ciência às partes, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137557478

01/03/2025, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137557478

01/03/2025, 12:09

Processo Reativado

28/02/2025, 17:11

Determinado o arquivamento definitivo

28/02/2025, 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2025, 14:02

Conclusos para decisão

28/02/2025, 10:24

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 10:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

28/02/2025, 10:23

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:44

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

19/07/2024, 11:45

Processo Reativado

19/07/2024, 01:01

Processo Reativado

19/07/2024, 01:01

Arquivado Definitivamente

11/07/2024, 10:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA BARBARA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 01:30

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 83187411

26/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 83187411

26/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 83187411

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 0046579-64.2014.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Administração]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA BARBARAPROMOVIDO(A)(S): MARIA JOSE LIMA DO NASCIMENTO D E C I S Ã O Trata

25/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 83187411

25/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83187411

24/06/2024, 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2024, 07:40

Conclusos para despacho

17/10/2023, 16:19

Processo Desarquivado

17/10/2023, 16:19

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 10:10

Arquivado Definitivamente

08/11/2021, 17:43

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 16:38

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 16:37

Juntada de certidão

31/08/2021, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 12:16

Conclusos para despacho

18/05/2021, 08:34

Juntada de Petição de petição

17/05/2021, 19:22

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 17:08

Conclusos para despacho

16/02/2021, 09:55

Juntada de Petição de petição

12/02/2021, 22:41

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2021, 15:06

Conclusos para despacho

06/08/2020, 20:22

Juntada de Petição de petição

04/08/2020, 20:19

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2020, 11:56

Conclusos para despacho

13/04/2020, 12:04

Juntada de Petição de petição

09/04/2020, 20:50

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2020, 17:32

Juntada de Petição de petição

17/01/2020, 17:27

Conclusos para despacho

20/11/2019, 14:31

Juntada de Petição de petição

20/11/2019, 14:02

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 18:22

Juntada de Petição de diligência

31/10/2019, 13:00

Decorrido prazo de NATHALIE LIMA DA SILVA em 19/06/2019 23:59:59.

14/10/2019, 06:02

Decorrido prazo de NATHALIE LIMA DA SILVA em 02/08/2019 23:59:59.

13/10/2019, 16:18

Expedição de Mandado.

25/09/2019, 17:43

Expedição de Mandado.

23/09/2019, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2019, 15:45

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2019, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2019, 10:58

Conclusos para despacho

06/09/2019, 15:00

Juntada de certidão

06/09/2019, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2019, 14:57

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 17:49

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/07/2019, 17:44

Processo Reativado

02/07/2019, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2019, 17:05

Juntada de certidão

26/06/2019, 14:33

Conclusos para decisão

24/06/2019, 13:45

Arquivado Definitivamente

24/06/2019, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2019, 09:43

Transitado em julgado em 24/06/2019

24/06/2019, 09:43

Juntada de Petição de petição

19/06/2019, 15:51

Juntada de Petição de petição

19/06/2019, 15:51

Juntada de Petição de petição

07/06/2019, 12:28

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 08:15

Julgado procedente em parte do pedido

23/05/2019, 19:02

Juntada de Petição de petição

19/02/2019, 09:16

Conclusos para julgamento

26/04/2018, 17:31

Juntada de Petição de petição

17/04/2018, 11:55

Juntada de Petição de petição

17/04/2018, 10:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

02/03/2018, 16:32

Juntada de Petição de petição

27/06/2017, 09:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato

16/01/2017, 22:41

Juntada de Petição de petição

11/01/2017, 19:58

Juntada de Petição de petição

11/01/2017, 15:46

Juntada de Petição de procuração

08/01/2017, 22:23

Juntada de Petição de petição

27/09/2016, 10:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/09/2016, 13:21

Juntada de Petição de petição

26/08/2016, 12:01

Juntada de Petição de petição

26/08/2016, 11:59

Juntada de Petição de petição

26/08/2016, 11:49

Juntada de Petição de petição

22/04/2016, 17:12

Juntada de documento de comprovação

13/11/2015, 11:33

Conclusos para julgamento

06/07/2015, 19:13

Juntada de Petição de réplica

27/04/2015, 17:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/04/2015, 17:46

Juntada de Petição de documento de identificação

23/04/2015, 14:31

Juntada de Petição de alegações finais

23/04/2015, 14:31

Juntada de Petição de alegações finais

23/04/2015, 14:30

Juntada de Petição de documento de identificação

23/04/2015, 14:30

Juntada de Petição de procuração

23/04/2015, 13:44

Juntada de Petição de contestação

23/04/2015, 13:36

Juntada de certidão

23/04/2015, 10:48

Juntada de certidão

23/04/2015, 10:45

Juntada de ata da audiência

09/04/2015, 12:55

Expedição de Citação.

06/04/2015, 11:08

Expedição de Intimação.

31/03/2015, 13:47

Expedição de Citação.

31/03/2015, 13:46

Expedição de Outros documentos.

31/03/2015, 13:46

Distribuído por sorteio

14/11/2014, 11:38

Audiência conciliação designada para 08/04/2015 15:30 12º Juizado Especial Cível e Criminal.

14/11/2014, 11:38

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 13/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137557478

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137557478

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137557478

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137557478

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137557478

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137557478

Processo Reativado

Determinado o arquivamento definitivo

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(120)