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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDefensores Dativos ou Ad HocHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/06/2023

Valor da Causa

R$ 6.870,00

Orgao julgador

2ª Vara da Comarca de Boa Viagem

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

JOAQUIM CRUZ PERES

CPF 440.***.***-04

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA - SEFAZ

Reu

Movimentacoes

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 192839954

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 192839954

16/02/2026, 00:00

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Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 192839954

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 192839954

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192839954

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/02/2026. Documento: 190787740

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 190787740

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190787740

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CEARA SECRETARIA DA FAZENDA em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM CRUZ PERES em 01/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

legal