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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 34.242,96

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

REGINA PRATES RODRIGUES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

INSTITUTO DR JOSE FROTA

CNPJ

Reu

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Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 197172494

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 197172494

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197172494

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 16/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 15/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(18)