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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 34.242,96

Orgao julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

REGINA PRATES RODRIGUES

CPF 043.***.***-97

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

INSTITUTO DR JOSE FROTA

CNPJ 07.***.***.0001-80

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO

OAB/CE 26511•Representa: ATIVO

MARIA GISELDA FONTELES XIMENES

OAB/CE 14281•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 197172494

06/04/2026, 00:00

Determinada a redistribuição dos autos

01/04/2026, 16:03

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Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 197172494

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 197172494

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197172494

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 16/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 15/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

legal