Apelação Cível 3000478-76.2023.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelFériasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Jaguaruana

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JAGUARUANA

CNPJ 07.***.***.0001-17

Autor

NARJARA MARQUES DE OLIVEIRA PINTO

CPF 958.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO BEZERRA BONFIM

OAB/CE 38515•Representa: ATIVO

ALLAN DANISIO ARAUJO SILVA

OAB/CE 41958•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de NARJARA MARQUES DE OLIVEIRA PINTO em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

11/04/2026, 01:04

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Perguntas Frequentes

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 34963491

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 34963491

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/03/2026, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34963491

31/03/2026, 13:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento

22/03/2026, 20:41

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de MUNICIPIO DE JAGUARUANA - CNPJ: 07.615.750/0001-17 (APELANTE) e não-provido ou denegada

18/03/2026, 20:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2026, 16:46

Confirmada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 01:03

Publicado Intimação de Pauta em 06/03/2026. Documento: 34446105

06/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 34446105

05/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação de Pauta.

04/03/2026, 15:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/03/2026, 15:45

Pedido de inclusão em pauta

02/03/2026, 15:47

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/03/2026, 20:21

Despacho

•02/03/2026, 15:47

Decisão

•24/09/2025, 21:35

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 23:39

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 23:39

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/04/2025, 22:44

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 11:37

Despacho

•11/02/2025, 14:49

Intimação da Sentença

•10/01/2025, 12:45

Intimação da Sentença

•10/01/2025, 12:45

Sentença

•21/11/2024, 14:37

Despacho

•18/07/2024, 14:05

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 13:11

Despacho

•19/01/2024, 10:25

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