Execução de Título Extrajudicial 3000859-66.2023.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/07/2023

Valor da Causa

R$ 5.026,73

Órgão julgador

03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 13:32

Transitado em Julgado em 11/12/2024

11/12/2024, 13:31

Juntada de Certidão

11/12/2024, 13:31

Determinado o arquivamento

11/12/2024, 09:44

Conclusos para despacho

06/12/2024, 17:08

Expedido alvará de levantamento

28/11/2024, 12:34

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

14/11/2024, 16:30

Desentranhado o documento

14/11/2024, 16:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/11/2024, 16:29

Determinado o arquivamento

06/11/2024, 09:11

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:19

Conclusos para despacho

17/10/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 17:30

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 17:13

Publicado Intimação em 15/10/2024. Documento: 106931413

15/10/2024, 00:00

Todas as movimentações(62)

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 13:32

Transitado em Julgado em 11/12/2024

11/12/2024, 13:31

Juntada de Certidão

11/12/2024, 13:31

Determinado o arquivamento

11/12/2024, 09:44

Conclusos para despacho

06/12/2024, 17:08

Expedido alvará de levantamento

28/11/2024, 12:34

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

14/11/2024, 16:30

Desentranhado o documento

14/11/2024, 16:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/11/2024, 16:29

Determinado o arquivamento

06/11/2024, 09:11

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:19

Conclusos para despacho

17/10/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 17:30

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 17:13

Publicado Intimação em 15/10/2024. Documento: 106931413

15/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 106931413

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DESPACHO Intime-se a parte autora, através de sua advogada, para apresentar procuração com poderes especiais para receber valores, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 10 de outubro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

Conclusos para decisão

11/10/2024, 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106931413

11/10/2024, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 15:50

Conclusos para decisão

08/10/2024, 17:57

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 16:17

Publicado Intimação em 03/10/2024. Documento: 105921230

03/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105921230

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. No ID 78986813, a parte executada requereu o parcelamento do débito, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, e alegou excesso de execução, haja vista que há cobranças de honorários advocatícios indevidos. A parte exequente apresentou manifestação no ID 89221781. É o breve relatório. Decido. No que tange à possibilidade de incidência de cobrança de honorários advocatícios no débito exequendo, assevero o seguinte: Analisando a convenção do condomínio constante à fl. 03 do ID 64229157 (capítulo X, artigo 51), verifico que, em caso de inadimplemento da cota condominial, por período superior a dois meses, poderá ser interposta ação judicial, e haverá a cobrança de juros de 12% ao ano, custas judiciais e honorários advocatícios; e nos casos de mora por período superior a três meses, aplicar-se-á também correção monetária. Nesse ponto, ressalto que a presente convenção, embora preveja incidência de honorários advocatícios, não fixa o percentual, razão porque entendo não ser cabível sua cobrança por não estar o valor devidamente estabelecido em tal documento, conforme já esposado no despacho constante no ID 66775798. Assim, a cobrança de honorários advocatícios no débito exequendo é indevida. Assiste razão à parte promovida. No mais, destaco que o artigo 916 do Código de Processo Civil prevê como direito subjetivo do executado, quando reconhecido o débito exequendo e realizando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá pleitear que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. In casu, verifico que a executada adimpliu devidamente os pagamentos da entrada e das demais seis parcelas do débito exequendo (IDs 78986815, 80395870, 83367686, 85655205 e 104936508/104936511). Portanto, a obrigação foi satisfeita com o pagamento da obrigação, nada mais havendo a ser cobrado nestes autos. Isto posto, considerando a quitação da dívida, julgo extinto a execução, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para informar os seus dados bancários para expedição de alvará para liberação dos valores depositados (ID 78986815, 80395870, 83367686, 85655205 e 104936508/104936511), no prazo de cinco dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Fortaleza/CE, 01 de outubro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105921230

01/10/2024, 12:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/10/2024, 09:34

Conclusos para decisão

30/09/2024, 10:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

30/09/2024, 10:03

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

16/09/2024, 17:52

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 102068830

02/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 102068830

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: EDIFICIO ANTONIO FIUZA PEQUENO EXECUTADO: FRANCISCA GABRIELA FEIJAO ALENCAR DESPACHO Concluso. Tendo em vista a petição retro, em que o exequente informa as condições em que aceita o parcelamento, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE 3000859-66.2023.8.06.0017 intime-se a executada para se manifestar, em um prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, 29 de agosto de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102068830

29/08/2024, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 10:54

Conclusos para despacho

11/07/2024, 08:39

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 01:18

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88265581

26/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88265581

26/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88265581

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: EDIFICIO ANTONIO FIUZA PEQUENO EXECUTADA: FRANCISCA GABRIELA FEIJAO ALENCAR, DESPACHO Concluso. Intimação - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE 3000859-66.2023.8.06.0017 Intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao pedido de parcelamento, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, 23 de junho de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

25/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 88265581

25/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88265581

24/06/2024, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2024, 14:27

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 18:19

Juntada de Petição de pedido (outros)

30/03/2024, 16:28

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/02/2024, 15:56

Conclusos para despacho

01/02/2024, 16:10

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 20:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2024, 07:38

Juntada de Petição de diligência

30/01/2024, 07:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/11/2023, 14:25

Expedição de Mandado.

14/11/2023, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 13:21

Conclusos para despacho

06/10/2023, 11:12

Juntada de certidão

06/10/2023, 11:12

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

06/10/2023, 07:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/08/2023, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 15:08

Conclusos para despacho

25/07/2023, 13:23

Distribuído por sorteio

21/07/2023, 08:26

Documentos

DECISÃO

•11/12/2024, 09:44

DECISÃO

•06/11/2024, 09:11

DESPACHO

•14/10/2024, 14:47

DESPACHO

•10/10/2024, 15:50

SENTENÇA

•01/10/2024, 09:34

DESPACHO

•29/08/2024, 10:54

DESPACHO

•23/06/2024, 14:27

DESPACHO

•08/11/2023, 13:21

DESPACHO

•15/08/2023, 15:08