Procedimento Comum Cível 0097973-12.2015.8.06.0090 - TJCE

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 08:43

Transitado em Julgado em 24/09/2024

24/09/2024, 08:43

Juntada de Certidão

24/09/2024, 08:43

Decorrido prazo de ANNA TAMARA DUARTE MARIANO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:09

Juntada de Petição de ciência

02/09/2024, 16:22

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 89807889

02/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 89807889

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SAARA TAMYRES DUARTE MARIANO MUNICIPIO DE ICO SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo 0097973-12.2015.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Assistência Judiciária Gratuita, Adicional de Insalubridade, Férias, Gratificação Natalina/13º salário] Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por Sara Tamyres Duarte Mariano em face do Município de Icó, Estado do Ceará. Alega, em síntese, que, no período de 01/01/2013 a 31/12/2014, exerceu o cargo de enfermeira junto ao ente público requerido, contudo, ficou sem receber as verbas salariais referentes ao 13º salário, férias e adicional de insalubridade. Diante dos fatos acima, a parte autora pugna pelo pagamento das verbas salariais devidas. Despacho de ID 48388983 deferiu a gratuidade da justiça. Citado, o Município de Icó, no ID 48388987, apresentou contestação, pugnando pela improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica no ID 48389579. Despacho de ID 48389588 determinou a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas. A parte autora pugnou pela realização de prova pericial no ID 48388185, sendo deferido em despacho de ID 48388197. A parte autora apresentou histórico profissional no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) no ID 55996829. Audiência de instrução realizada no dia 02/03/2023 (ID 56227419). Considerando a ausência de especialidade de médico do trabalho, (certidão de ID 78811590), a parte autora requereu a dispensa de realização de perícia técnica (ID 80405839). Ao ID 83059376 a parte autora informou que a UBS em que exerceu a função de enfermeira, mudou de endereço. Decisão de ID 86713357 anunciou o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares a serem analisadas e presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Segundo apontado pela autora em sua peça vestibular, teria sido contratada pela parte requerida para exercer função de enfermeira pelo período de 01/01/2013 a 31/12/2014. A autora alega que teve seu contrato rescindindo sem que tivessem sido pagos os valores devidos. Compulsando os autos, verifico que a autora juntou: documentos pessoais (ID 48388976) e fichas financeiras dos anos 2013 e 2014 (ID 48388978). Embora não tenha sido juntado nos autos cópia dos contratos alegados pela autora, a ficha financeira juntada pela autora e confirmada pelo requerido, demonstra a contratação irregular e existência de relação trabalhista entre as partes no período de janeiro/2013 a dezembro/2014. Portanto, restou incontroverso nos autos que a contratação da promovente ocorreu de forma irregular, vez que concretizada após a Constituição Federal de 1988, sem a devida aprovação em concurso público. Assim, resta discorrer apenas acerca dos direitos decorrentes deste tipo de contrato. Considerando que a requerente foi contratada sem prévio concurso público e sem excepcional interesse público, os contratos violaram dispositivo expresso da CRFB/88, nos termos da Súmula 363, do TST: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. De acordo com a jurisprudência, os contratos celebrados em discordância às regras insculpidas na Constituição Federal ensejam a nulidade: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PACAJUS. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. ART. 37, IX, DA CF/88. LEI MUNICIPAL Nº 120/2010. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTES DO STF E DO TJCE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. CONTRATO NULO. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE Nº 765.320/MG – TEMA Nº 916/STF. DIREITO AO SALDO DE SALÁRIOS, SE HOUVER, E AO DEPÓSITO DE FGTS. INAPLICABILIDADE DO RE Nº 1.066.677/MG – TEMA Nº 551/STF. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar se o autor possui direito ao recebimento dos depósitos de FGTS e importâncias referentes ao décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional em decorrência dos contratos temporários celebrados com o município réu. 2. Nos termos da jurisprudência do STF, "não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas fundadas em relação de trabalho com a Administração Pública, inclusive as derivadas de contrato temporário fundado no art. 37, IX, da CF e em legislação local, ainda que a contratação seja irregular em face da ausência de prévio concurso público ou da prorrogação indevida do vínculo" ( CC 7836 ED-AgR). Precedentes do TJCE no mesmo sentido. 3. Como se sabe, a teor do que dispõe o art. 37, II, da Carta Magna, "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos". As exceções previstas dizem respeito às nomeações para cargo em comissão e aos casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 4. Quanto à contratação temporária, cabe ao ente público contratante demonstrar cabalmente a presença dos seus requisitos autorizativos ( RE nº 658.026/MG – Tema nº 612/STF), o que não ocorreu. 5. Diante da ausência dos pressupostos fáticos e jurídicos que possibilitariam a contratação temporária, o reconhecimento da nulidade do contrato temporário é medida imperativa, pelo que deve ser reconhecido o direito somente ao recebimento do saldo de salários, se houver, e dos depósitos relativos ao FGTS, consoante posição consolidada e reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 765320/MG – Tema nº 916/STF. 6. Inaplicabilidade, ao caso, da compreensão exarada no RE nº 1.066.677/MG – Tema nº 551/STF. Isso porque o referido julgado trata de contratação regular que se tornou irregular em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, o que não é a situação dos autos, que versa sobre contrato nulo desde a origem. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente modificada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (TJ-CE - AC: 00112219320158060136 Pacajus, Relator: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 17/10/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/10/2022). Assim, é medida que se impõe o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes durante o período de janeiro/2013 a dezembro/2014, ainda que reconhecida a manifesta nulidade do vínculo de prestação laboral. Uma vez reconhecido o vínculo trabalhista é eivado de nulidade, é importante que se afirme os direitos a que faz jus a autora. A parte autora pugna pelo pagamento das férias, décimo terceiro salário, aviso prévio e adicional de insalubridade. Conforme RE 1066677 (Tema 551) servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. No presente caso, não se aplica nenhuma das exceções previstas. Nesta linha, não é cabível o pagamento das verbas pleiteadas na exordial. No que diz respeito ao adicional de insalubridade, verifica-se ainda que a autora exercia a função de enfermeira de Atenção Primária à Saúde, motivo pelo qual pugna pelo adicional de insalubridade no grau máximo (40%). Entretanto, em que pese tenha sido deferida a realização da perícia no local de trabalho da requerente (ID 48388197), a parte autora pugnou pela dispensa da perícia, considerando a ausência de profissional habilitado no SIPER bem como a mudança de endereço da UBS em que laborava (ID 830593476). Tendo em vista a inviabilidade da realização da prova pericial, este Juízo acolheu o informado pela autora, anunciando o julgamento antecipado (ID 86713357). É certo que a autora exerceu o cargo de enfermeira. Contudo, não decorre automaticamente desse fato o direito à percepção do adicional de insalubridade. Esse adicional deve ser concedido apenas àqueles que preenchem os requisitos legais. Analisando o conjunto probatório, observo que não há comprovação de que a autora laborou em condições insalubres, ou seja, "acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos", ou ainda "acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho" Em sede de prova oral, verifico que a testemunha FRANCISCA MAIRES NUNES disse que a autora exerceu função de enfermeira por dois anos, lidava com pacientes com doenças infecto-contagiosa, que só tinha luva e máscara simples. Informou ainda que não tinha acesso a prontuário para saber as doenças dos pacientes, que trabalhava na limpeza. Dessa forma, observo que apesar da necessidade de realização da perícia para averiguar a insalubridade do local de trabalho, não sendo possível sua realização, como no presente caso, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova. Ausente comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito exigido em juízo pela autora, ou seja, o exercício do labor de forma habitual em local insalubre, impossível a concessão do reconhecimento retroativo do adicional de insalubridade requerido nestes autos. Portanto, constatado que não são devidos pelo Município requerido os valores pleiteados a título de 13ª, férias e adicional de insalubridade, em razão da natureza do contrato temporário, não restando também comprovada a exposição a agentes nocivos. Desse modo, improcedente em sua integridade a pretensão autoral. III DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos moldes do art. 487, I, Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, considerando que a mesma é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade destes encargos ficará sobrestada, pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, até que seja demonstrada a alteração da sua situação econômica, conforme o artigo 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, caso não existam pendências, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias e baixas devidas. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. PAULO LACERDA DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz de Direito - Em respondência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89807889

26/08/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 15:55

Julgado improcedente o pedido

26/08/2024, 10:28

Conclusos para despacho

20/07/2024, 18:52

Decorrido prazo de ANNA TAMARA DUARTE MARIANO em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:58

Juntada de Petição de ciência

01/07/2024, 16:32

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 86713357

26/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 86713357

26/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 86713357

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SAARA TAMYRES DUARTE MARIANO MUNICIPIO DE ICO DECISÃO Considerando o informado pela parte autora no ID 83059376, anuncio o julg Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (88) 3561-1113 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo Nº 0097973-12.2015.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Assistência Judiciária Gratuita, Adicional de Insalubridade, Férias, Gratificação Natalina/13º salário]

25/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 86713357

25/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86713357

24/06/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2024, 14:01

Conclusos para despacho

24/05/2024, 16:03

Juntada de Petição de petição (outras)

21/03/2024, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 10:09

Juntada de Petição de petição (outras)

27/02/2024, 18:13

Juntada de certidão

29/01/2024, 11:23

Conclusos para despacho

24/01/2024, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 22:04

Conclusos para despacho

13/07/2023, 16:52

Juntada de outros documentos

02/03/2023, 16:23

Audiência Instrução realizada para 02/03/2023 16:00 1ª Vara Cível da Comarca de Icó.

02/03/2023, 16:14

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 20:20

Mov. [82] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 21:35

Mov. [81] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0526/2022 Data da Publicação: 29/11/2022 Número do Diário: 2976

28/11/2022, 15:27

Mov. [80] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/11/2022, 11:55

Mov. [79] - Aviso de Recebimento (AR)

27/09/2022, 13:33

Mov. [78] - Certidão emitida

25/09/2022, 00:28

Mov. [77] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0415/2022 Data da Publicação: 19/09/2022 Número do Diário: 2929

16/09/2022, 22:23

Mov. [76] - Certidão emitida

15/09/2022, 16:58

Mov. [75] - Expedição de Carta

15/09/2022, 13:17

Mov. [74] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/09/2022, 02:27

Mov. [73] - Certidão emitida

14/09/2022, 17:43

Mov. [72] - Certidão emitida

14/09/2022, 17:42

Mov. [71] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/09/2022, 14:58

Mov. [70] - Audiência Designada: Instrução Data: 02/03/2023 Hora 16:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente

14/09/2022, 14:29

Mov. [69] - Certidão emitida

14/09/2022, 12:37

Mov. [68] - Mero expediente: Antes de se realizar nova pesquisa no Siper, com o intuito de verificar profissional habilitado a atender o caso, constata-se a divergência sobre a real lotação da parte autora. Nesta linha, no azo de sanar a divergência, designe-se a Audiência de Instrução, com a finalidade de ouvir as partes.

08/07/2022, 08:54

Mov. [67] - Conclusão

18/04/2022, 16:53

Mov. [65] - Processo Redistribuído por Sorteio: COMPETÊNCIA CONCORRENTE

18/04/2022, 16:53

Mov. [66] - Redistribuição de processo - saída: COMPETÊNCIA CONCORRENTE

18/04/2022, 16:53

Mov. [64] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/04/2022, 16:44

Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WICO.22.01800792-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/02/2022 14:34

15/02/2022, 15:10

Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WICO.22.01800617-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/02/2022 11:36

09/02/2022, 12:07

Mov. [61] - Certidão emitida

05/02/2022, 00:22

Mov. [60] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0030/2022 Data da Publicação: 27/01/2022 Número do Diário: 2771

26/01/2022, 21:22

Mov. [59] - Certidão emitida

25/01/2022, 13:40

Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/01/2022, 13:35

Mov. [57] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0016/2022 Data da Publicação: 18/01/2022 Número do Diário: 2764

17/01/2022, 21:48

Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0013/2022 Data da Publicação: 18/01/2022 Número do Diário: 2764

17/01/2022, 21:47

Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0012/2022 Data da Publicação: 18/01/2022 Número do Diário: 2764

17/01/2022, 21:47

Mov. [54] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/01/2022, 14:25

Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/01/2022, 11:43

Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/01/2022, 11:37

Mov. [51] - Concluso para Despacho

13/12/2021, 14:10

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WICO.21.00170989-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/12/2021 16:18

09/12/2021, 16:41

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0738/2021 Data da Publicação: 17/11/2021 Número do Diário: 2735

16/11/2021, 21:44

Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/11/2021, 11:43

Mov. [47] - Certidão emitida

12/11/2021, 08:49

Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/11/2021, 13:55

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WICO.21.00170021-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/10/2021 10:37

25/10/2021, 10:55

Mov. [44] - Certidão emitida

28/09/2021, 14:29

Mov. [43] - Concluso para Despacho

28/09/2021, 14:23

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WICO.21.00169377-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/09/2021 10:13

28/09/2021, 10:23

Mov. [41] - Certidão emitida

19/09/2021, 12:35

Mov. [40] - Certidão emitida

17/09/2021, 14:52

Mov. [39] - Mero expediente: Diante da manifestação da parte autora, cumpra-se o determinado na decisão de págs. 89, em relação a demandada.

30/03/2021, 08:37

Mov. [38] - Concluso para Despacho

10/03/2021, 15:48

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WICO.21.00166163-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/03/2021 15:14

10/03/2021, 15:31

Mov. [36] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/02/2021, 14:35

Mov. [35] - Concluso para Despacho

02/02/2021, 18:08

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WICO.21.00165415-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/02/2021 10:50

02/02/2021, 11:25

Mov. [33] - Certidão emitida

01/02/2021, 14:53

Mov. [32] - Certidão emitida

01/02/2021, 14:49

Mov. [31] - Mero expediente: Cumpra-se o determinado às págs. 76, em relação a parte requerida. Empós, sigam os autos conclusos para impulso.

23/11/2020, 11:37

Mov. [30] - Concluso para Despacho

11/11/2020, 12:23

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WICO.20.00166566-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/08/2020 19:00

12/08/2020, 21:32

Mov. [28] - Mero expediente: Intime-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos as provas que ainda pretendem produzir, especificando-as e justificando sua necessidade, ou se desejam o julgamento antecipado da lide. Após, venham-me os autos conclusos.

05/05/2020, 10:01

Mov. [27] - Concluso para Despacho

19/09/2019, 09:43

Mov. [26] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que recebi os presentes autos, redistribuídos por sorteio, fazendo-os conclusos ao MM Juiz. O referido é verdade. Dou fé.

18/09/2019, 11:13

Mov. [25] - Processo eletrônico convertido em processo físico

18/09/2019, 09:53

Mov. [23] - Redistribuição de processo - saída: COMPETÊNCIA CONCORRENTE

17/09/2019, 09:33

Mov. [24] - Processo Redistribuído por Sorteio: COMPETÊNCIA CONCORRENTE

17/09/2019, 09:33

Mov. [22] - Recebimento

17/09/2019, 08:52

Mov. [21] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, com a faculdade que me foi conferida, que encaminhei os presentes autos ao setor de distribuição local, para fins de distribuição, conformeportaria nº 1406/2019-TJCE. O referido é verdade. Dou fé.

16/09/2019, 10:36

Mov. [20] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

16/09/2019, 09:40

Mov. [19] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

16/09/2019, 09:39

Mov. [17] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Juntada em 14.06.2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

21/06/2016, 10:29

Mov. [18] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO Concluso em 16.06.2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

21/06/2016, 10:29

Mov. [16] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ ( COMARCA DE ICÓ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

01/06/2016, 14:05

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

17/05/2016, 17:46

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

17/12/2015, 12:22

Mov. [13] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

16/12/2015, 12:21

Mov. [12] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ ( COMARCA DE ICÓ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

15/12/2015, 17:45

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

19/11/2015, 17:58

Mov. [10] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

19/11/2015, 17:57

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

06/11/2015, 15:57

Mov. [8] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: GASSMAM - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

06/11/2015, 15:53

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

27/10/2015, 17:27

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

26/10/2015, 10:18

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

26/10/2015, 10:17

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

26/10/2015, 10:13

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

26/10/2015, 10:13

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

26/10/2015, 10:13

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

26/10/2015, 09:51

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANNA TAMARA DUARTE MARIANO em 23/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 89807889

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 89807889

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89807889

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANNA TAMARA DUARTE MARIANO em 17/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 86713357

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