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Apelação CívelAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/04/2025

Valor da Causa

R$ 29.826,64

Orgao julgador

2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BARBALHA

CNPJ 06.***.***.0001-81

Autor

VALERIA ROZENDO IZIDORIO SILVA

CPF 067.***.***-60

Reu

ALEX BALBINO MAGALHAES

CPF 023.***.***-17

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

03/09/2025, 10:13

Transitado em Julgado em 03/09/2025

03/09/2025, 10:12

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 03/09/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARBALHA em 02/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de SAMUEL FERREIRA LOPES em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEX BALBINO MAGALHAES em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA ROZENDO IZIDORIO SILVA em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIERE SILVINHA SANTOS DE ANDREZA em 18/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 24353600

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 24353600

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24353600

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BARBALHA - CNPJ: 06.740.278/0001-81 (APELANTE) e não-provido

legal