Execução de Título Extrajudicial 3000856-33.2023.8.06.0043 - TJCE

Juntada de certidão

03/07/2025, 13:33

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

01/05/2025, 07:30

Juntada de outros documentos

22/04/2025, 22:30

Decorrido prazo de TERESA LUISA SAMPAIO FERNANDES TAVORA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 02:32

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 136288648

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136288648

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: OLIVANDA DE SOUZA SILVA EXECUTADO: REGINALDO ALVES DE SOUZA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 3000856-33.2023.8.06.0043 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Olivanda de Souza Silva em face de Reginaldo Alves de Souza. Em petição de ID 112759443, o executado requereu o desbloqueio de suas contas ao argumento de que se trata de saldo de salário e de que se tratam de valores poupados em conta que não ultrapassam o teto de 40 salários-mínimos. Decido. Na forma do texto previsto no artigo 833, inciso X, do CPC, é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos." A construção conceito dessa norma, segundo entendimento do STJ, é ampliada para além dos valores depositados em caderneta de poupança, assegurando a impenhorabilidade de quantias mantidas em papel-moeda, conta-corrente ou fundo de investimentos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) No caso de que cuidam os autos, indubitavelmente, os valores mantidos pelo demandado são inferiores a quarenta salários mínimos, já que a ordem de bloqueio era de R$ 16.000,00, entretanto, apenas se alcançou a quantia de R$ 1.302,71. Assim sendo, tendo em conta que o autor não dispõe de valores superiores a quarenta salários-mínimos em ativos financeiros, revela-se inexpugnável o levantamento da constrição. Isso posto, DEFIRO pedido para determinar os desbloqueios dos valores constritos, por se tratar de bem impenhorável, na forma do inciso X, do art. 833 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Intime-se o exequente para impulsionar o feito, no prazo de quinze dias. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito yam

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136288648

24/02/2025, 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2025, 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 15:39

Conclusos para despacho

13/10/2024, 21:42

Juntada de outros documentos

13/10/2024, 21:42

Juntada de outros documentos

02/10/2024, 16:27

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 17:19

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 87323523

26/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 87323523

26/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 87323523

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: OLIVANDA DE SOUZA SILVA EXECUTADO: REGINALDO ALVES DE SOUZA Rh. I - Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaildil Duarte Fernandes Távoras Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antonio CEP 63.180-000 - Fone (88)3532-2133 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 3000856-33.2023.8.06.0043 Intime-se parte promovente, por seu representante judicial, para no prazo de 5 (cinco) dias, juntar novamente aos autos a petição inicial e proc

25/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 87323523

25/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87323523

24/06/2024, 14:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/06/2024, 15:06

Conclusos para despacho

29/02/2024, 21:52

Juntada de Petição de petição (outras)

28/02/2024, 15:22

Juntada de certidão

30/01/2024, 15:07

Decorrido prazo de REGINALDO ALVES DE SOUZA em 24/01/2024 23:59.

27/01/2024, 07:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/01/2024, 06:56

Juntada de Petição de certidão (outras)

12/01/2024, 06:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/12/2023, 13:12

Expedição de Mandado.

14/12/2023, 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2023, 14:04

Conclusos para decisão

08/11/2023, 14:39

Juntada de Petição de documento de identificação

07/11/2023, 09:58

Distribuído por sorteio

04/11/2023, 10:44

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Juntada de certidão

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de TERESA LUISA SAMPAIO FERNANDES TAVORA em 01/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 136288648

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136288648

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136288648

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

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