Cumprimento de sentença 0400021-36.2018.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0400021-36.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 22/04/2025. Documento: 145258818

22/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 145258818

17/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145258818

16/04/2025, 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2025, 09:43

Decisão Interlocutória de Mérito

16/04/2025, 09:43

Conclusos para despacho

04/04/2025, 15:05

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 07:49

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

31/03/2025, 22:26

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 141068089

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: ROBERTO DIAS MACEDO DESPACHO R. H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0400021-36.2018.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa não-tributária, Multas e demais Sanções] Parte Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. Verifico que não há nos autos comprovante de recolhimento das custas devidas para prosseguimento do pedido. Determino, portanto, que se proceda às seguintes determinações: (i) Intime-se o advogado exequente, para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas e despesas devidas no cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento dos autos; (ii) Proceda-se à elevação de classe do feito para cumprimento de sentença. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 21 de março de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141068089

23/03/2025, 23:00

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2025, 18:49

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/03/2025, 12:34

Conclusos para despacho

21/03/2025, 10:23

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 11:07

Decisão

•16/04/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0400021-36.2018.8.06.0001. Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido: ROBERTO DIAS MACEDO Ementa: processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Honorários advocatícios. Tema 1076 do STJ. Ausência de vício no acórdão. Rediscussão de mérito. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1. ROBERTO DIAS MACEDO aponta omissão no acórdão embargado, pois "o arbitramento de honorários advocatícios deve seguir a regra objetiva do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo a equidade utilizada no acórdão recorrido, critério subsidiário, havendo o dever de observância ao art. 85, §2°, do CPC". II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é a existência de omissão no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Tema 1076 do STJ. 4. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão pura e simples do conteúdo do acórdão embargado, buscando a sua reforma. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2°. Jurisprudência relevante citada: Tema 1076 do STJ; Súmula 18 do TJCE. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0400021-36.2018.8.06.0001 [Dívida Ativa não-tributária, Multas e demais Sanções] APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração, mas para rejeitá-los, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR RELATÓRIO Tem-se embargos de declaração opostos contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Público. Acórdão embargado (id 14892165): conheceu do recurso de apelação, dando a ela parcial provimento para acolher o pedido de fixação de honorários sucumbenciais, mas rejeitar a fixação na forma do Tema 1076 do STJ, em razão da distinção fática. Embargos de declaração (id 15441192): a embargante alega a existência de omissão e contradição no acórdão, defendendo o acolhimento da Exceção de Pré-executividade quanto à ilegitimidade ativa do Estado, e não pelo cancelamento administrativo da CDA. Além disso, busca o arbitramento da verba sucumbencial em pelo menos 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, conforme previsto no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Contrarrazões (id 15678117): o ente estatal argumenta pelo não conhecimento do presente recurso, em virtude de ser via processual inadequada à pretensão modificativa do julgado, visto que não existem os vícios que autorizam a sua interposição, ou no mérito, pelo desprovimento. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme brevemente relatado, o acórdão embargado deu parcial provimento à apelação interposta pelo ora embargante, fixando honorários, em seu favor, por equidade em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos moldes do Tema 1076/STJ. A embargante afirma que o acórdão embargado foi omisso, pois "o arbitramento de honorários advocatícios deve seguir a regra objetiva do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo a equidade utilizada no acórdão recorrido, critério subsidiário, havendo o dever de observância ao art. 85, §2°, do CPC". O recurso não comporta provimento. Isso porque o acórdão embargado expressamente seguiu as orientações firmadas pelo STJ no Tema 1076. Cito o seguinte trecho: O juízo a quo decidiu a lide em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o tema, segundo a qual o princípio da causalidade deve nortear a fixação de honorários advocatícios, por equidade, nas hipóteses de extinção da execução fiscal pelo cancelamento da CDA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Tribunal de origem consignou: "A FESP, por sua vez, peticionou ao juízo requerendo a extinção da execução 'sem ônus para as partes', ante o cancelamento administrativo do débito, nos termos do disposto pelo art. 26 da Lei de Execuções Fiscais (fl. 90). O juízo de 1º grau acolheu o pedido de extinção da execução, condenando a FESP ao pagamento de verba honorária ao advogado da parte executada, decisão contra a qual se insurgiu a exequente. O acórdão de fls. 123/127 assim decidiu no tocante à fixação da verba honorária: '(...) o princípio da causalidade justifica o ônus imposto à FESP de arcar com o pagamento da verba honorária. No tocante ao seu arbitramento, indiscutível que o magistrado deve fazê-lo em um patamar adequado para remunerar condignamente o patrono da parte, sem se mostrar excessivo, nem desproporcional à complexidade da causa, no entanto, o caso em exame versou sobre questão bastante singela (exceção de pré-executividade), tratando-se de causa de natureza pouco complexa (débito tributário que foi cancelado pela própria exequente) e que não exigiu esforço desproporcional por parte do patrono da excipiente. Assim sendo, o arbitramento em patamar mínimo (10%) sobre o valor atualizado da causa mostra-se excessivo, sendo mais condizente com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). (...)" (...) Por fim anoto, ainda, que o próprio STJ, em decisões proferidas em momento posterior ao julgamento do R Esp. nº 1.850.512/SP, tem entendido que a hipótese em exame (cancelamento administrativo da CDA pelo Fisco estadual, na forma do art. 26, da Lei nº 6.830/80) não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.076 do STJ, confira-se: (...) Ante o exposto, meu voto é pela manutenção do julgamento anterior." (fls. 213-216, e-STJ). 2. Trata-se de execução extinta pelo cancelamento administrativo do débito, com fulcro no art. 26 da LEF, após a apresentação de Exceção de Pré-Executividade. 3. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade" (REsp n. 1.648.213/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/4/2017). 4. Em se tratando de extinção da execução com fundamento no disposto no art. 26 da LEF, em razão do cancelamento administrativo da CDA, e não da defesa propriamente dita, o entendimento do STJ é de que o precedente qualificado formado no julgamento do Tema Repetitivo 1.076/STJ, que analisou as regras do art. 85 do CPC/2015, não contempla a referida hipótese da Lei de Execução Fiscal, norma especial em relação às regras gerais do CPC/2015 - o que justifica a distinção. A propósito, confiram-se: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1º/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.398.106/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/5/2020; REsp 1.795.760/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/12/2019. 5. No mesmo sentido, citem-se monocráticas: REsp n. 1.801.584/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/9/2023; REsp n. 1.743.072/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 16/8/2023 e; REsp n. 2.088.094/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/8/2023. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.801.584/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 2. Trata-se de execução extinta pelo cancelamento administrativo do débito, com fulcro no art. 26 da LEF, após a apresentação de exceção de pré-executividade, tendo as instâncias ordinárias fixado os honorários advocatícios pelo critério equitativo, por força do princípio da causalidade. 3. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade" (REsp n. 1.648.213/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/4/2017). 4. Em se tratando de extinção da execução com fundamento no disposto no art. 26 da LEF, em razão do cancelamento administrativo da CDA, e não da defesa propriamente dita, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o precedente qualificado formado no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076/STJ, que analisou as regras do art. 85 do CPC/2015, não contempla a referida hipótese da Lei de Execução Fiscal, norma especial em relação às regras gerais do CPC/2015 - o que justifica a distinção. A propósito, confiram-se: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1º/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.398.106/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/5/2020; REsp n. 1.795.760/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/12/2019. No mesmo sentido, citem-se as seguintes monocráticas: REsp n. 1.801.584/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/9/2023; REsp n. 2.086.582/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/8/2023; REsp n. 1.743.072/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 16/8/2023; REsp n. 2.088.094/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/8/2023; REsp n. 2.092.464/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/9/2023. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.088.330/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024.) Os referidos precedentes são aplicáveis ao caso, na medida que, antes do julgamento da exceção de pré-executividade, o Estado do Ceará comunicou o cancelamento administrativo das CDAs (Petição, ID:14388512) e requereu a extinção do processo. O simples descontentamento com o acórdão ou a intenção de prequestionamento, embora legítima, não autoriza a utilização da via integrativa, que deve servir essencialmente ao aprimoramento da decisão, não à sua modificação. Há inúmeros precedentes que desautorizam a utilização de embargos com esse intuito, já que não se prestam a essa finalidade; senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão pura e simples do conteúdo do acórdão embargado, buscando a sua reforma. (...) 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.666.342/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios no julgado embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.436.416/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DOENÇA DO PATRONO. OUTRO ADVOGADO HABILITADO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. SÚMULA 168/STJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Não há vício de fundamentação no acórdão embargado que manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não constituem meio adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.003.462/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São admissíveis também para a correção de eventual erro material, podendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. 2. Na espécie, a despeito da irresignação da defesa com o resultado do julgamento, houve expressa manifestação quanto às alegações postas nos presentes embargos, quanto a intempestividade do recurso, embora de forma contrária à pretendida pela defesa, não havendo, na hipótese, vício algum a ser sanado. 3. Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento anterior, pois, na espécie, à conta de omissão e contradição na decisão, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão colegiado. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.067.555/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 23/4/2024.) Súmula 18 do TJCE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. É de rigor concluir pela inexistência de vício no acórdão recorrido, na medida em que foram devidamente enfrentados os argumentos invocados pela parte ora embargante quando do julgamento da apelação cível. Em arremate, por não julgar protelatória esta primeira insurgência, deixo de condenar a parte embargante na multa prevista art. 1.026, no § 2º, do CPC. Isso posto, conheço dos presentes embargos, mas para rejeitá-los, mantendo o acórdão recorrido. É como voto, submetendo à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0400021-36.2018.8.06.0001. Recorrente: ROBERTO DIAS MACEDO Recorrido: ESTADO DO CEARA Ementa: Processual Civil e tributário. Apelação cível em execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Ilegitimidade ativa. Honorários advocatícios. Cabimento. Equidade. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu exceção de pré-executividade proposta pelo Estado do Ceará, ora apelado, contra a parte executada, ora apelante, sem condenar o ente público exequente ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese de cancelamento da CDA, após ajuizamento de exceção de pré-executividade, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ "é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade" (REsp n. 1.648.213/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/4/2017).. 4. Caso concreto: "Em se tratando de extinção da execução com fundamento no disposto no art. 26 da LEF, em razão do cancelamento administrativo da CDA, e não da defesa propriamente dita, o entendimento do STJ é de que o precedente qualificado formado no julgamento do Tema Repetitivo 1.076/STJ, que analisou as regras do art. 85 do CPC/2015, não contempla a referida hipótese da Lei de Execução Fiscal, norma especial em relação às regras gerais do CPC/2015 - o que justifica a distinção". (AgInt no REsp n. 1.801.584/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024). IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, com fixação de honorários advocatícios por equidade. Tese de julgamento: "Extinta a execução fiscal em razão do cancelamento administrativo da CDA, e não da defesa propriamente dita, a fixação de honorários advocatícios se dá por equidade". _________ Dispositivo relevante citado: LEF, art. 26; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.648.213/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/4/2017; e AgInt no REsp n. 1.801.584/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0400021-36.2018.8.06.0001 [Dívida Ativa não-tributária, Multas e demais Sanções] APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do apelo para dar a ele parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR RELATÓRIO Tem-se Apelação Cível interposta por ROBERTO DIAS MACEDO, visando reformar a sentença proferida pelo Juiz de Direito do 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, que extinguiu execução fiscal movida pelo ESTADO DO CEARÁ sob o fundamento de ilegitimidade ativa. Petição inicial (Id 14388350): execução fiscal proveniente de dívidas não tributárias decorrentes de multas aplicadas pelo TCE, em razão de danos causados ao erário municipal pelo executado ROBERTO DIAS MACEDO. Exceção de Pré-executividade (Id 14388509): pediu a extinção da execução fiscal por ilegitimidade ativa do Estado do Ceará, na forma do TEMA 642 do STF, tese de repercussão geral: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". Sentença (Id 14388515): extinguiu a execução fiscal, mas sem condenar o ESTADO DO CEARÁ, exequente, ao pagamento de honorários em favor do advogado do executado. Apelação (Id 14388517): pede a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios, porque a desistência requerida pela Fazenda Pública, após o oferecimento de defesa pelo contribuinte, implica na necessidade de imposição do ônus da sucumbência ao vencido, na forma do que disposto na regra do artigo 85 do CPC/2015. Pediu provimento. Contrarrazões (id 14388525): defende a confirmação da sentença, pois a extinção deveria se dar sem a imposição de ônus sucumbenciais, nos termos do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. Desnecessária a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, na forma do Enunciado nº 189 da Súmula do STJ. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Controverte-se sobre a quem compete arcar com os honorários sucumbenciais decorrentes de execução fiscal extinta pelo acolhimento de objeção de pré-executividade que alega ilegitimidade ativa do Estado do Ceará para executar multa imposta pelo TCE em face de danos causados ao erário municipal. Importante observar a cronologia dos fatos e, por óbvio, a partir deles, identificar quem teria dado causa à judicialização da matéria a fim de encontrar o responsável pelo custeio da verba honorária. Analisando as CDAs que aparelham a execução fiscal, nota-se que a inscrição em dívida ativa ocorreu em 5/01/2018, decorrente de multas aplicadas em acórdãos do TCE, conforme id 14388351. Por outro lado, desde 2013, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral, no julgamento do ARE 641896/RJ, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio, da seguinte controvérsia: A questão constitucional que se apresenta é única: a execução de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual cabe ao estado ou ao município no qual ocorrida a irregularidade, o desvio de conduta implementado pelo Chefe do Executivo? Melhor dirá o Colegiado. Assim, na época da inscrição da dívida, era controvertida a legitimidade do Estado do Ceará, de modo que não há falar pura e simplesmente em mudança da jurisprudência do STF, vez que a controvérsia era anterior à inscrição das multas na dívida ativa e à propositura da execução fiscal. O juízo a quo decidiu a lide em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o tema, segundo a qual o princípio da causalidade deve nortear a fixação de honorários advocatícios, por equidade, nas hipóteses de extinção da execução fiscal pelo cancelamento da CDA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Tribunal de origem consignou: "A FESP, por sua vez, peticionou ao juízo requerendo a extinção da execução 'sem ônus para as partes', ante o cancelamento administrativo do débito, nos termos do disposto pelo art. 26 da Lei de Execuções Fiscais (fl. 90). O juízo de 1º grau acolheu o pedido de extinção da execução, condenando a FESP ao pagamento de verba honorária ao advogado da parte executada, decisão contra a qual se insurgiu a exequente. O acórdão de fls. 123/127 assim decidiu no tocante à fixação da verba honorária: '(...) o princípio da causalidade justifica o ônus imposto à FESP de arcar com o pagamento da verba honorária. No tocante ao seu arbitramento, indiscutível que o magistrado deve fazê-lo em um patamar adequado para remunerar condignamente o patrono da parte, sem se mostrar excessivo, nem desproporcional à complexidade da causa, no entanto, o caso em exame versou sobre questão bastante singela (exceção de pré-executividade), tratando-se de causa de natureza pouco complexa (débito tributário que foi cancelado pela própria exequente) e que não exigiu esforço desproporcional por parte do patrono da excipiente. Assim sendo, o arbitramento em patamar mínimo (10%) sobre o valor atualizado da causa mostra-se excessivo, sendo mais condizente com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). (...)" (...) Por fim anoto, ainda, que o próprio STJ, em decisões proferidas em momento posterior ao julgamento do R Esp. nº 1.850.512/SP, tem entendido que a hipótese em exame (cancelamento administrativo da CDA pelo Fisco estadual, na forma do art. 26, da Lei nº 6.830/80) não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.076 do STJ, confira-se: (...) Ante o exposto, meu voto é pela manutenção do julgamento anterior." (fls. 213-216, e-STJ). 2. Trata-se de execução extinta pelo cancelamento administrativo do débito, com fulcro no art. 26 da LEF, após a apresentação de Exceção de Pré-Executividade. 3. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade" (REsp n. 1.648.213/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/4/2017). 4. Em se tratando de extinção da execução com fundamento no disposto no art. 26 da LEF, em razão do cancelamento administrativo da CDA, e não da defesa propriamente dita, o entendimento do STJ é de que o precedente qualificado formado no julgamento do Tema Repetitivo 1.076/STJ, que analisou as regras do art. 85 do CPC/2015, não contempla a referida hipótese da Lei de Execução Fiscal, norma especial em relação às regras gerais do CPC/2015 - o que justifica a distinção. A propósito, confiram-se: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1º/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.398.106/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/5/2020; REsp 1.795.760/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/12/2019. 5. No mesmo sentido, citem-se monocráticas: REsp n. 1.801.584/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/9/2023; REsp n. 1.743.072/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 16/8/2023 e; REsp n. 2.088.094/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/8/2023. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.801.584/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 2. Trata-se de execução extinta pelo cancelamento administrativo do débito, com fulcro no art. 26 da LEF, após a apresentação de exceção de pré-executividade, tendo as instâncias ordinárias fixado os honorários advocatícios pelo critério equitativo, por força do princípio da causalidade. 3. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade" (REsp n. 1.648.213/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/4/2017). 4. Em se tratando de extinção da execução com fundamento no disposto no art. 26 da LEF, em razão do cancelamento administrativo da CDA, e não da defesa propriamente dita, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o precedente qualificado formado no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076/STJ, que analisou as regras do art. 85 do CPC/2015, não contempla a referida hipótese da Lei de Execução Fiscal, norma especial em relação às regras gerais do CPC/2015 - o que justifica a distinção. A propósito, confiram-se: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1º/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.398.106/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/5/2020; REsp n. 1.795.760/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/12/2019. No mesmo sentido, citem-se as seguintes monocráticas: REsp n. 1.801.584/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/9/2023; REsp n. 2.086.582/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/8/2023; REsp n. 1.743.072/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 16/8/2023; REsp n. 2.088.094/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/8/2023; REsp n. 2.092.464/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/9/2023. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.088.330/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024.) Pois bem, como mencionado inicialmente, a questão aqui controvertida diz respeito ao cabimento e critério de arbitramento dos honorários sucumbenciais. Na forma da jurisprudência do STJ, forçoso concluir que a Fazenda Pública deu causa à judicialização do litígio e deve, portanto, arcar com a sucumbência, por força do princípio da causalidade. Por outro lado, nessa hipótese de cancelamento da CDA, o critério de fixação deve ser a equidade. Diante do exposto, conheço da apelação para dar a ela parcial provimento, acolhendo o pedido de fixação de honorários sucumbenciais, mas rejeitando a fixação na forma do Tema 1076 do STJ, em razão da distinção fática. Assim, considerando que a exceção de pré-executividade foi peça única, apresentada somente após a fixação da tese de repercussão geral no TEMA 642 pelo STF, considero adequada a fixação da verba honorária em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC, observados o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

21/10/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 22/04/2025. Documento: 145258818

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 145258818

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145258818

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 141068089

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141068089

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(21)