Tutela Antecipada Antecedente 3002371-85.2024.8.06.0167 - TJCE

Tutela Antecipada Antecedente 3002371-85.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/02/2025, 09:58

Alterado o assunto processual

25/02/2025, 09:57

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

24/02/2025, 14:32

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 03:17

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2025. Documento: 134296420

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134296420

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL REQUERIDO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Considerando os termos do Provimento nº 01/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará, que trata dos atos ordinatórios, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 3002371-85.2024.8.06.0167 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Taxa de Limpeza Pública] intime-se a parte recorrida (SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL) para apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Em caso de interposição de apelação na forma adesiva, intime-se a parte recorrente (MUNICÍPIO DE SOBRAL) para responder no prazo legal. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos eletronicamente ao Tribunal de Justiça do Ceará. Elaíne Furtado de Oliveira DIRETORA DE SECRETARIA

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134296420

31/01/2025, 19:30

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 19:08

Juntada de Petição de apelação

28/01/2025, 16:53

Juntada de comunicação

27/01/2025, 13:08

Publicado Sentença em 17/12/2024. Documento: 130482836

17/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130482836

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL Requerido: REQUERIDO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL, MUNICIPIO DE SOBRAL, AGENCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO - ARIS CE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3002371-85.2024.8.06.0167 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Taxa de Limpeza Pública] Trata-se de uma Ação de Obrigação de Não Fazer com pedido de tutela provisória, ajuizada por SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL- HOTEL VISCONDE contra SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL, MUNICÍPIO DE SOBRAL e a AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO - ARIS CE. O autor busca a intervenção judicial para que o Município de Sobral se abstenha de cobrar a Taxa de Serviço Hídrico e de Conservação de Logradouros (TSCHL) e Tarifa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TRSU), instituída pela Lei Complementar Municipal nº 89, de 17 de novembro de 2023. Na petição inicial, a parte autora argumenta a inconstitucionalidade formal das cobranças de taxa de serviço hídrico e de conservação de logradouros (TSCHL) e tarifa de manejo de resíduos sólidos urbanos (TRSU) na fatura de água. Afirma que a referida taxa (TRSCHL), corresponde a 20% sobre o consumo de água das unidades consumidoras da cidade de Sobral, afronta diretamente o texto constitucional federal, posto que tal cobrança não preenche os requisitos constitucionais. Em relação a tarifa (TRSU) argumenta que a necessidade de uma lei específica para abordar a questão, conforme disposto no art. 150, § 6º, da Constituição da República. Além disso, menciona a edição da Resolução nº 37, de 12 de março de 2024. Diante dos fatos apresentados, a parte autora solicitou, a título de tutela provisória de urgência, a fim de proibir e excluir a exigência os valores da taxa de serviço hídrico e de conservação de logradouros (TSCHL) e tarifa de manejo de resíduos sólidos urbanos (TRSU) em seu favor. No mérito, requereu o ressarcimento da taxa (TSCHL) em seu favor dos valores pagos nos últimos cinco anos e no curso do processo, bem com a devolução dos valores atinentes as despesas processuais deste processo. A inicial veio acompanhada de documento de ids nº 86558045 a 87333070. Na manifestação de id nº 87337925, a parte autora requereu a inclusão no polo passivo do Município de Sobral e Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento - Aris. Na decisão de id nº 88256818, foi determinada a citação dos promovidos e deferida a tutela em relação a taxa (TSCHL) ao tempo em que foi deliberado que tutela baseada na urgência da tarifa (TRSU) seria analisada após a formação do contraditório. O primeiro requerido, SAAE apresentou contestação e documentos de ids nº 96366835 a 96366845, apresentando, preliminarmente, a impugnação a gratuidade judiciária, bem como requerendo a sua ilegitimidade passiva afirmando ser apenas um substituto tributário devendo repassar os valores recolhidos na fatura de água ao Município de Sobral e requereu o reconhecimento de inépcia a inicial por ausência de fundamentação e esclarecimentos quanto aos objetos apresentados na exordial. No mérito requereu, a legalidade dos tributos cobrados. No id nº 105948964, a parte autora impugnou as preliminares requeridas e reiterou os pedidos feitos na exordial. Apesar de devidamente citada (vide certidão emitida pelo Pje) os requeridos Município de Sobral e Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento-ARIS CE, não apresentaram contestação. É o sucinto relatório. Passo a analisar e a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do Julgamento Antecipado e da Revelia Inicialmente, declaro a revelia dos promovidos Município de Sobral e Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento- ARIS CE que, citados, não apresentaram nenhuma manifestação, contudo, sem os efeitos mencionados no art. 344 do CPC. De fato, mesmo sendo os promovidos reveis, não se opera, neste caso, o efeito mencionado no referido dispositivo (ou seja, a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora), haja vista que o litígio versa sobre direitos indisponíveis (art. 345, inciso II, do CPC). Ademais considerando que, no presente caso, não se observa a necessidade das providências preliminares previstas nos artigos 347 e seguintes do Código de Processo Civil, configura-se a hipótese de julgamento conforme o estado do processo (art. 353 do CPC), especificamente a situação de julgamento antecipado do mérito (art. 355, inciso I, do CPC). Isso porque, para decidir sobre a matéria de fundo, não é necessária a produção de provas adicionais, tratando-se de uma questão que pode ser resolvida exclusivamente com base nos elementos já constantes dos autos. 2.2- Da Preliminar de ilegitimidade passiva Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela requerida, cumpre asseverar que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral (SAAE), é uma autarquia municipal dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e jurídica. Nesse sentido, a Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros (TSHCL) e o Serviço de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU), são apenas cofaturadas pela referida autarquia municipal e repassadas integralmente ao Município de Sobral, nos moldes do art. 106 do Código Tributário Municipal de Sobral (Lei Complementar nº 39/2013) e dos arts. 16 e 17 da Resolução nº 37/2024 da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS CE). Ademais, a própria parte autora reconheceu nos autos que tais cobranças são de responsabilidade do Município de Sobral, o que reforça a tese de que o SAAE atua como mero arrecadador, sem qualquer ingerência direta sobre os valores ou isenções aplicáveis a tais taxas. Dessa forma, é patente a ilegitimidade passiva do SAAE para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que não possui competência para conceder isenção, tampouco para responder por eventuais prejuízos decorrentes de cobrança de tributos cuja titularidade compete exclusivamente ao Município de Sobral. Diante do exposto, DEFIRO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do SAAE e determino sua exclusão do polo passivo da presente demanda. Em consequência, deixo de analisar as demais preliminares apresentadas pela parte requerida, considerando sua exclusão do feito. 2.3 - Do Mérito Em relação a Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros (TSHCL) é importante destacar que a Constituição Federal, em seu art. 145, autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituírem impostos, taxas e contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas. Especificamente, as taxas têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 77, reforça que as taxas cobradas pelos entes federativos têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição. No artigo 79, o CTN esclarece que serviços públicos específicos e divisíveis são aqueles que podem ser utilizados separadamente por cada usuário e cuja quantidade pode ser mensurada. O Código Tributário do Município de Sobral (Lei Complementar n° 39/2013) prevê a TSCHL em seu art. 106, destinada à manutenção e conservação dos logradouros, praças, jardins, bosques, parques ecológicos e áreas de preservação ambiental. A taxa é calculada com base no consumo de água das unidades consumidoras. Contudo, o fato gerador da TSCHL não se enquadra nas hipóteses previstas nos arts. 77 e 79 do CTN, visto que a conservação e manutenção de logradouros constitui um serviço genérico, disponível indistintamente a todos os cidadãos, não sendo específico ou divisível. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 576321, fixou o Tema 146, declarando a inconstitucionalidade da cobrança de taxas pela prestação de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos. Em consonância com esse entendimento, este juízo já se manifestou nesse sentido na decisão de id nº 88256818. Diante disso, conclui-se que a TSCHL é ilegal, pois não possui o caráter de especificidade e divisibilidade exigido pela Constituição Federal. Assim, inexiste relação jurídico-tributária entre o Autor e o Réu que justifique a cobrança da referida taxa. Em relação ao Serviço Público de Manejo de Resíduos (SMRSU) a parte autora pondera a existência de inconstitucionalidade formal em razão da previsão contida no art. 150, § 6º, da Constituição Federal que estabelece que "qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g". Segundo argumenta a parte autora, a Lei Complementar n.º 89, de 17 de novembro de 2023, foi editada para dispor sobre o Programa de Recuperação Fiscal de Sobral (RECUPERASOL), no qual se estabeleceu (art. 3º) "dispensa do pagamento total ou parcial da correção monetária, multa moratória e juros, relativos aos créditos tributários e não tributários, inscritos ou não na Dívida Ativa da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Sobral, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores até 31 de dezembro de 2022". Salienta, então, que, apesar de a referida legislação versar sobre tal temática, foi inclusa a previsão, no artigo 19, totalmente alheia e estranha à questão relacionada ao programa de recuperação fiscal, a fim de acrescentar o art. 112-A à Lei Complementar n° 39, de 23 de dezembro de 2013, com o seguinte teor: Art. 112-A. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a instituir e regulamentar a tarifa para o custeio do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU), destinada a prestação do serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, em conformidade com a Lei Federal n° 11.445/2007 e suas alterações, em conjunto com as Resoluções da Agência Nacional de Água e Saneamento Básico". O Município de Sobral e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento -Aris CE, mesmo tendo sido citadas, não se manifestaram nos autos. Esses são, portanto, os aspectos levantados em relação à possível ocorrência de inconstitucionalidade formal. É amplamente reconhecido que o sistema jurídico brasileiro permite que o Poder Judiciário, incidentalmente, reconheça a possível inconstitucionalidade de uma norma legal como questão prejudicial. Isso significa que, nessas situações, não se trata apenas de declarar ou não a (in)constitucionalidade de uma norma, como ocorre nos controles abstratos de constitucionalidade. Em vez disso, a análise da inconstitucionalidade implica na definição da ausência de obrigatoriedade de cumprimento da exigência legal que se encontra eivada de inconstitucionalidade. É sempre elucidativo o escólio do eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Ferreira Mendes, em sua obra Curso de Direito Constitucional, em coautoria com o atual Procurador-Geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, in verbis: [...] No controle incidental a inconstitucionalidade é arguida no contexto de um processo ou ação judicial, em que a questão da inconstitucionalidade configura um incidente, uma questão prejudicial que deve ser decidida pelo Judiciário. Cogita-se também de inconstitucionalidade pela via da exceção, uma vez que o objeto da ação não é o exame de constitucionalidade da lei. Em geral, associa-se o controle incidental ao modelo difuso, tendo em vista a forma processual própria desse modelo derivado do sistema americano. Canotilho anota, porém, que o modelo português de controle de constitucionalidade admite o controle incidental exercido pela Corte Constitucional 3565. No Brasil, essa possibilidade também se verifica nos julgamentos de processos subjetivos de competência originária do STF. O controle principal permite que a questão constitucional seja suscitada autonomamente em um processo ou ação principal, cujo objeto é a própria inconstitucionalidade da lei. Em geral, admite-se a utilização de ações diretas de inconstitucionalidade ou mecanismos de impugnação in abstracto da lei ou ato normativo. [...] No mesmo sentido, vale trazer a lição de Ingo Wolfgang Sarlet: [...] O autor, ao apresentar a demanda, e o réu, ao contestar, invocam leis ou atos normativos para sustentar suas posições, cuja validade depende de estarem em conformidade com a Constituição. A norma que viola a Constituição é nula e, assim, não pode ser aplicada pelo juiz. Portanto, a solução de todo e qualquer litígio pode exigir do juiz o reconhecimento da inconstitucionalidade de lei. Qualquer caso judicial pode obrigar o juiz de primeiro grau de jurisdição ou o tribunal, a partir de decisão da maioria absoluta dos membros do seu Plenário ou Órgão Especial, a deixar de aplicar determinada norma por considerá-la inconstitucional. Deixar de aplicar lei inconstitucional é inerente ao poder de decidir, ou seja, ao poder jurisdicional. Vale dizer que o controle incidental de constitucionalidade faz parte da tarefa cotidiana e rotineira dos juízes e tribunais. Trata-se, exatamente, da doutrina Marshall, que inspirou o judicial review estadunidense. Em 1803, a Suprema Corte dos Estados Unidos, então presidida pelo Juiz John Marshall, enfrentou o célebre caso Marbury v. Madison,251 em que determinada lei foi contraposta à Constituição. Desenvolveu-se, aí, o raciocínio que deu origem à tese de que todo juiz tem poder e dever de negar validade à lei que, indispensável para a solução do litígio, não for compatível com a Constituição.252 Surge, com a aceitação deste raciocínio, o controle incidental de constitucionalidade, que, originariamente, também foi corretamente visto como controle difuso, uma vez que o poder de realizar o controle de constitucionalidade de forma incidental, isto é, no curso de processo destinado a resolver um litígio, conferiu este poder a todos os juízes e tribunais. [...] No processo que é instaurado para permitir a solução de conflito de interesses, a questão de constitucionalidade - seja arguida pela parte, terceiro, Ministério Público ou ainda aferida de ofício pelo juiz - é apreciada de forma incidental, como prejudicial à solução do litígio entre as partes. A decisão da questão de constitucionalidade, assim, não é a decisão da questão principal ou, mais exatamente, do objeto litigioso do processo, mas a decisão da questão cujo exame constitui premissa indispensável para a análise da questão principal ou do mérito, sobre o qual litigam as partes do processo. [...] Portanto, estabelecidas essas premissas, não há qualquer vedação para este Juízo analisar as inconstitucionalidades, formal e material, trazidas pela parte autora. Em relação à inconstitucionalidade formal, entendo restar presente a sua ocorrência. Explico. Como se extrai do texto constitucional constante do art. 150, § 6º, da CRFB/1988, qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. Logo, o legislador, ao tratar dos referidos assuntos, deveria editar uma lei específica sobre o tema e regular exclusivamente sobre, não podendo se utilizar da referida legislação para tratar sobre assuntos estranhos e totalmente alheios à temática originária, tendo sido justamente o que ocorreu com a edição e sanção da Lei Complementar n.º 89, de 17 de novembro de 2023, a qual, a pretexto de instituir o Programa de Recuperação Fiscal de Sobral, acabou se valendo para, no final do teor legislativo, sem qualquer relação ou conexão com o programa de recuperação fiscal, instituir e regulamentar a tarifa para o custeio do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU), destinada a prestação do serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, em conformidade com a Lei Federal n° 11.445/2007. Essa prática de inclusão no final do texto legal ("caudas legislativas") de temas totalmente alheios ao objeto central da norma é costumeira nas diversas esferas do Poder Legislativo. Nesse sentido, vale transcrever a manifestação da Ministra Carmen Lúcia e do Ministro Luiz Fux quando do julgamento da ADI 5154/PA, in verbis: [...] Ministra Carmen Lúcia: [...] E me lembro até, Ministro Teori, que foi lembrado na constituinte, nos debates, algo que era muito próprio em matéria tributária, e que o Estado de Minas Gerais teve desde o início, e Rui Barbosa era contra, que eram as chamadas "caudas orçamentárias". Tratava-se de uma lei sobre a matéria, e, lá no final, criava-se um tributo, e se dizia: "mas foi por lei". O Supremo, desde o início da República, vinha e dizia que não podia fazer isso, que teria que ter essa especificação. E o Estado de Minas Gerais, por exemplo, era um dos que eram useiros e vezeiros nessas práticas. Isso, eu me lembro muito, porque, no debate da constituinte, foi lembrado, e o professor Celso Antônio Bandeira, ao defender, por exemplo, a lei específica para criar empresa estatal, dizia: "não, por lei, ela tem que, pelo menos, ter autorizada sua criação, quando não criada; mas isso não basta para nós, é preciso que seja lei específica", ou seja: só se pode criar essa entidade. [...]" Ministro Luiz Fux "[...] A terceira razão é um imperativo de racionalidade legislativa e de controle social. A exigência de "lei específica" como "diploma monotemático" tem sólidos fundamentos materiais ao impedir deliberações legislativas açodadas e não direcionadas especificamente ao tema para o qual a Constituição exigiu atenção especial. Não é incomum ouvirem-se na prática legislativa referências às "caudas legislativas", que nada mais são do que dispositivos com conteúdo estranho ao objeto do projeto de lei original, nele inseridos estrategicamente para deliberação conjunta. Essa manobra dificulta a racionalização do debate parlamentar e permite que sejam aprovadas normas sobre assuntos de importância relativa mais baixa que, não fosse o artifício, encontrariam dificuldades adicionais para serem chanceladas pelo órgão legislativo como um todo. Ademais, leis monotemáticas facilitam o controle social na medida em que conferem maior destaque e visibilidade ao conteúdo dos atos aprovados pelas casas legislativas. Isso porque leis que veiculam diversas matérias e tratam de diferentes assuntos impõem à sociedade um elevado custo no processamento de toda informação que carregam. Essa circunstância tem impactos diretos e imediatos na responsividade dos agentes eleitos às demandas e pressões sociais. [...]" Na análise da ADI n.º 5154/PA, a questão divisada era justamente saber se a lei estadual do Estado do Pará teria afrontado a Constituição Federal ao prever, em uma única lei, o regime de previdência estadual para os servidores públicos civis e militares, em razão da previsão contida no art. 142, § 3º, X, da CF/1988, haja vista que há previsão expressa no sentido de se exigir lei específica. Apesar de a discussão ter circundado a situação de exigência de lei específica, o Redator para o Acórdão, Ministro Gilmar Mendes, estabeleceu a perfeita distinção entre lei específica de lei com conteúdo exclusivo. Transcrevo excerto do voto do Ministro Gilmar Mendes, haja vista que se aplica ao caso em testilha: [...] Consoante verifica-se do debate, cuida-se de saber se a Lei Complementar 39, de 2002, do Estado do Pará, que instituiu o regime de previdência Estadual para os servidores públicos civis e militares violou o art. 42, § 1º da Constituição Federal, quanto à exigência de Lei específica para cuidar do regime de previdência do servidor militar (art. 142, § 3º, X, da CF/88). A Constituição Federal, no art. 42, § 1º, ao requerer lei estadual específica para dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, X, não proibiu que uma única lei pudesse tratar dessa e outras matérias de forma separada, autônoma, tal como ocorreu com a Lei Complementar 39, do Estado do Pará, que dispôs sobre regras previdenciárias próprias aos militares, ainda que também tenha cuidado de servidores públicos em geral. Nesse sentido, não se deve confundir lei específica com lei de conteúdo exclusivo. A Constituição, quando exige que uma lei regule exclusivamente determinada matéria, o faz expressamente, tal como fez no art. 150, § 6º, que tem a seguinte redação: § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. [...]" Veja, portanto, que o exemplo dado no julgado acima acerca da necessidade de lei com conteúdo exclusivo foi justamente a previsão constante do art. 150, § 6º, da CF/1988, de modo que, no caso dos presentes autos, em relação à Lei Complementar n.º 89, de 17 de novembro de 2023, não houve, nitidamente, o respeito ao conteúdo exclusivo da proposta original de recuperação fiscal, em razão de ter feito incluir matérias totalmente alheias como no caso a instituição e regulamentação da tarifa para o custeio do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU). Desta feita, com esteio nesses argumentos, reconheço a inconstitucionalidade formal do artigo 19 da Lei Complementar n.º 89, de 17 de novembro de 2023, em razão de afronta ao conteúdo exclusivo que deveria haver a legislação relacionada à recuperação fiscal, conforme preconizado pelo art. 150, § 6º, da CF/1988. 2.3.2 - Da Inconstitucionalidade Material Em se tratando de inconstitucionalidade material, a parte autora sustentou a sua ocorrência em relação à Resolução ARIS CE n.º 037/2024, uma vez que o "Município de Sobral optou por remunerar o serviço de coleta de resíduos sólidos pelo instituto do preço público, na modalidade de tarifa, ao invés de instituir a espécie tributária da taxa". Argumentou que a cobrança de taxa como forma de remunerar a prestação de serviços públicos deve ser utilizada apenas com relação às atividades que sejam dotadas dos critérios da divisibilidade e da especificidade. Aduziu, assim, que se aplicaria ao caso o Tema Repetitivo n.º 146 do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual preconiza que a taxa pode ser cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis e que tal providência não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Ponderou, entretanto, que não restou evidenciada a referibilidade entre o critério adotado para o seu cálculo e o serviço público a ser remunerado, tanto que foi adotado como critério o consumo d'água, o qual não guardaria relação com o serviço público objeto da cobrança, violando, portanto, o que disciplina a Constituição Federal quanto a tal espécie tributária. Cumpre asseverar que durante o curso do processo houve a ocorrência de alteração normativa da Resolução ARIS CE n.º 037/2024 pela Resolução ARIS CE n.º 038/2024, resultando na existência de fato superveniente apto a alterar significativamente o resultado desta contenda, notadamente: a) a exclusão do §2º do art. 1º da Res. ARIS CE nº 37/2024; b) a possibilidade de o Município de Sobral, de ofício, incluir usuários a ter acesso à tarifa social a partir do cruzamento de dados existentes na base do município; c) os usuários que não possuem ligação de água ou que esteja com o serviço cortado/suspenso, não haverá a cobrança; e, d) a possibilidade de exclusão do pagamento da tarifa dos grandes geradores, inclusive com a normatização do Município de Sobral por meio da Instrução Normativa nº 03, de 13 de maio de 2024, expedida pela Secretaria Municipal das Finanças - SEFIN. Ponderou, outrossim, que, "da forma como regulado o serviço tanto pelo Marco Legal do Saneamento Básico quanto pela legislação do Município de Sobral e das Resoluções da ARIS, há manifesto dever legal de submissão do munícipe ao serviço de coleta de resíduos sólidos, circunstância que afasta completamente a possibilidade de remuneração por intermédio da espécie tributária tarifa". Em que pesem os relevantes fundamentos trazidos pela municipalidade quanto à inovação normativa em razão da expedição da Resolução ARIS CE n.º 38/2024, vale mencionar que o objeto da lide continua plenamente válido, de modo que não percebo qualquer alteração na causa de pedir ou mesmo do pedido, haja vista que o cerne da controvérsia ainda reside, qual seja: o modo de cobrança realizado em relação ao serviço de coleta de resíduos sólidos. Portanto, apesar de ter havido a alteração das Resoluções, permanece a necessidade de pronunciamento judicial para saber se houve, na edição de ambas, o respeito ao texto constitucional. Antes de partir para análise propriamente das resoluções, há de se estabelecer premissas necessárias para o enfrentamento da matéria. O questionamento se dá em razão da forma de cobrança (taxa ou tarifa) levada a efeito para a prestação de serviços públicos de coleta de resíduos sólidos. Destaca-se que pouco importa a nomenclatura utilizada para a cobrança, uma vez que o legislador nem sempre designa os tributos de acordo com suas características essenciais. A análise deve ser feita com base nos elementos que compõem a cobrança e no atendimento aos requisitos estabelecidos pela norma constitucional. Nesse sentido, vale transcrever excerto do ensinamento do eminente doutrinador e Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Leandro Paulsen (Curso de Direito Tributário Completo, 2020): [...] Ao outorgar competência para a instituição das diversas espécies tributárias, a Constituição revela suas características intrínsecas e aponta o regime jurídico específico que lhes é aplicável. Embora todos os tributos se submetam a regras gerais comuns, há normas específicas para as taxas, para os impostos, para as contribuições de melhoria, para os empréstimos compulsórios e para as contribuições. A importância de distinguir as diversas espécies tributárias e de conseguir identificar, num caso concreto, de que espécie se cuida, está justamente no fato de que a cada uma corresponde um regime jurídico próprio. Nem sempre o legislador nomeia os tributos que institui de acordo com as características essenciais de que se revestem. Por vezes, chama de taxa o tributo que constitui verdadeira contribuição, ou de contribuição o que configura imposto. Equívocos de denominação podem decorrer da errônea compreensão das diversas espécies tributárias ou mesmo do intuito de burlar exigências formais (lei complementar) e materiais (vinculação a determinadas bases econômicas), estabelecidas pelo texto constitucional. Por exemplo: a União não pode criar dois impostos com mesmo fato gerador e base de cálculo, nem duas contribuições de seguridade social com o mesmo fato gerador e base de cálculo; mas não há óbice constitucional a que seja criada contribuição com fato gerador idêntico ao de imposto já existente. É indispensável saber com segurança, portanto, se uma nova exação surgida é um imposto ou uma contribuição". [...] É justamente esse o espírito legislativo etiquetado no art. 4º do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Portanto, sobreleva a importância da natureza jurídica do tributo, o qual é determinado, única e exclusivamente, pelo fato gerador da respectiva obrigação tributária, não tendo relevância as questões acerca da denominação e demais características, bem como a destinação legal do produto arrecadado. Por outro lado, há de ressaltar a impossibilidade ou incompatibilidade jurídica da delegação de serviços públicos compulsórios. Como se sabe, a única forma de retribuição de serviços públicos compulsórios é a taxa, cuja atribuição somente é do Estado, e como os agentes delegatários de serviços públicos são remunerados via tarifa, pode-se deduzir que onde há serviço compulsório é vedado delegar. Tal fato se dá porque os serviços públicos têm sua prestação direta ou sob regime de concessão ou permissão autorizada pelo art. 175 da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, sendo que o serviço público prestado por delegação se rege contratualmente e submete-se à política tarifária, assegurando-se aos usuários o direito ao serviço adequado, além da proteção objetiva contra danos eventualmente experimentados. Já a questão da compulsoriedade demonstra a força do poder estatal sobre os administrados, sendo fixado o regime remuneratório dos serviços com esteio no primado da legalidade, cuja adesão se faz obrigatória a um serviço emanado exclusivamente da lei, nos termos do art. 5º, II, da CRFB/1988. Então, somente pelo regime jurídico-tributário pode-se compelir o usuário ao pagamento de qualquer serviço público. O regime jurídico tarifário tem sua cobrança atrelada ao serviço contratual prestado ao consumidor e depende da identificação deste. Afasta-se do tributário - e consequentemente das taxas, contudo, pela exigência da manifestação de vontade do particular na adesão ao vínculo obrigacional. Questiona-se, então, quais serviços públicos podem ser ou são obrigatórios e quais são aqueles que, desprovidos do caráter da compulsoriedade, podem ser sujeitos de delegação e, portanto, de remuneração via espécie tarifária. Para tanto, mister se faz transcrever a clássica distinção entre serviços propriamente estatais, essenciais ao interesse público e não essenciais, idealizada pelo Ministro Moreira Alves: [...] 1) Serviços públicos propriamente estatais, em cuja prestação o Estado atue no exercício de sua soberania, visualizada esta sob o ponto de vista interno e externo: esses serviços são indelegáveis, porque somente o Estado pode prestá-los. São remunerados, por isso mesmo, mediante taxa, mas o particular pode, de regra, optar por sua utilização ou não. Exemplo: o serviço judiciário, o de emissão de passaportes. Esses serviços, não custa repetir, por sua natureza, são remunerados mediante taxa e a sua cobrança somente ocorrerá em razão da cobrança pela mera potencialidade de sua utilização. Vale, no ponto, a lição de Geraldo Ataliba, no sentido de que não é possível instituir taxas por serviços não efetivamente prestados. O que acontece é que certos serviços podem ser tornados obrigatórios pela lei e é isto o que significa a locução "posto à disposição" do contribuinte. E isto, aliás, o que resulta do disposto no art. 79, I, b, CTN. 2) Serviços públicos essenciais ao interesse público: são serviços prestados no interesse da comunidade. São remunerados mediante taxa. E porque são essenciais ao interesse público, porque essenciais à comunidade ou à coletividade, a taxa incidirá sobre a utilização efetiva ou potencial do serviço. É necessário que a lei - para cuja edição será observado o princípio da razoabilidade, mesmo porque, como bem lembrou o Ministro Moreira Alves, citando Jéze, a noção de serviços essenciais é de certo modo relativa, porque varia de Estado para Estado e de época (RTJ 98/238) - estabeleça a cobrança sobre a prestação potencial, ou admita essa cobrança por razão de interesse público. Como exemplo, podemos mencionar o serviço de distribuição de água, de coleta de lixo, de esgoto, de sepultamento. No mencionado RE n.º 89.876-RJ, o Supremo Tribunal decidiu que, "sendo compulsória a utilização do serviço público de remoção de lixo - o que resulta, inclusive, de sua disciplina como serviço essencial à saúde pública - a tarifa de lixo instituída pelo Decreto n.º 196, de 12 de novembro de 1975, do poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, é, em verdade, taxa" (RTJ 98/230). 3) Serviços públicos não essenciais e que, não utilizados, disso não resulta dano ou prejuízo para a comunidade ou para o interesse público. Esses serviços são, de regra, delegáveis, vale dizer, podem ser concedidos e podem ser remunerados mediante preço público. Exemplo: o serviço postal, os serviços telefônicos, telegráficos, de distribuição de energia elétrica, de gás, etc. (RE 209.365, Relator: Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 7 dez. 2000, fls. 886-887) Vê-se, assim, que, pela referida divisão, os serviços públicos de coleta de lixo são classificados como essenciais ao interesse público e, portanto, prestados diretamente pelo Estado, de modo que sua compulsoriedade é notória, não podendo ser delegado a particulares. Ora, não podendo ser delegado a particulares, impede-se a remuneração via modelo de tarifa, sendo cogente a incidência do regime jurídico-tributário de taxa. Nesse sentido, vale mencionar excerto do voto do Relator Presidente, Joaquim Barbosa, na STA 710/MC, julgada em 2013: [...] A facultatividade caracterizadora de tarifas ou de preços públicos é o regime jurídico à qual a exação está sujeita, isto é, se se trata de serviço público primário e de prestação obrigatória pelo Estado (ou exercício de poder de polícia, e.g., na forma de fiscalização), trata-se de tributo (cf., e.g., o AI 531.529-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 07.10.2010 e o RE 181.475, rel. min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 25.06.1999). [...] De igual modo, tem-se o entendimento proferido pelo STF, no âmbito da ADI 800, da ADI 447 e do RE 209.365, em que restou assentado que apenas os serviços públicos não obrigatórios podem ser delegados e, via de consequência, ser remunerados por tarifa. Nada obstante, vale mencionar que o Supremo Tribunal Federal (STF) afetou para o regime de Repercussão Geral o RE n.º 847.429/SC, Tema n.º 903, em que se discute, à luz dos arts. 1º, III; 5º, XXII; 97; 145, II; 150, I; 170, V; e 175, parágrafo único, II, da Constituição Federal, a possibilidade de delegação, mediante contrato de concessão, do serviço de coleta e remoção de lixo domiciliar, bem como a forma de remuneração de tais serviços, no que diz respeito à essencialidade e à compulsoriedade. E, nesses autos, já há manifestação da Procuradoria-Geral da República, cujo excerto se faz necessário transcrever haja vista que se amolda perfeitamente ao delineado até o presente momento, ipsis litteris: [...] Assim, na linha da jurisprudência e da doutrina tributarista majoritária, é impensável a delegação dos serviços de coleta e remoção de lixo residencial e a sua consequente remuneração por tarifa. Ao determinar o texto constitucional que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (art. 5.º-II da Constituição), veda-se, salvo melhor entendimento, qualquer possibilidade de que o Estado interfira na órbita do cidadão para impor-lhe obrigações que não tenham amparo em lei. Essa diretriz não se circunscreve ao campo tributário, impondo-se igualmente às obrigações de fazer - a exemplo da obrigação de tratar poluentes e lixo industrial, sob pena de aplicação de sanções administrativas ou penais. Portanto, antes de se relacionar com a noção de taxa, o tema ora examinado conecta-se profundamente com o princípio da legalidade, impedindo que serviços obrigatórios de coleta e remoção de lixo domiciliar possam ser delegados, por concessão ou permissão. A descentralização de serviços públicos por delegação tem como desdobramento necessário a incidência do regime tarifário, essencial à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das concessões. Além disso, por definição, taxas são cobradas exclusivamente em razão da prestação de serviços diretamente pelo Poder Público. Também seria absolutamente heterodoxo permitir que, fixada a taxa de limpeza por lei, na forma exigida pela Constituição, transferisse-se sua cobrança ao concessionário, mediante delegação da capacidade tributária ativa, uma vez que, como regra, apenas entes públicos podem ser dotados dessa capacidade. Recorde-se que, não apenas no pagamento, mas também na gestão, os ativos tributários têm regramento próprio e requerem controles específicos. Essas conclusões tornam inviável a delegação do serviço obrigatório, na forma do art. 175-caput e parágrafo único-III da Constituição, que pressupõe tanto a descentralização da responsabilidade - transferida ao particular mediante concessão ou permissão do serviço público - quanto a remuneração direta deste, por tarifa. A perspectiva não impede, sem embargo, que o serviço obrigatório de coleta e remoção de lixo domiciliar possa ser remunerado pelo usuário mediante taxa paga ao ente tributário competente, que contrata, em seu nome, o prestador de serviços e o remunera diretamente. Nesse caso, o usuário do serviço essencial terá suas garantias constitucionais preservadas, ao mesmo tempo em que surgem potenciais ganhos de eficiência na prestação. Em suma: a Constituição não autoriza o Estado a financiar serviços públicos de adesão obrigatória senão pela via tributária. As conclusões aqui tecidas obedecem, em primeiro plano, ao princípio da legalidade, cuja incidência no direito administrativo vem expressa no caput do art. 37 da Constituição. Reforça-se, ainda, no campo tributário, sob a regência dos arts. 145-II e 150-I do texto constitucional. Não há óbice, contudo, à contratação, pela própria administração, de empresas prestadoras de serviços, para a realização de tarefas como a coleta e remoção de resíduos domiciliares, desde que o custeio fique sob responsabilidade do Poder Público, que poderá exclusivamente na forma da lei taxar os respectivos usuários. Fiel a essa compreensão, cumpre dar parcial provimento ao recurso extraordinário, com fixação da seguinte tese de repercussão geral: É inconstitucional, à luz do conceito de taxa e do princípio da legalidade tributária, a delegação do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares mediante concessão, que pressupõe a remuneração do concessionário por tarifa. [...] Vê-se, assim, que o entendimento da Procuradoria-Geral da República no Tema 903 que se aplica em perfeita sintonia ao caso em voga é justamente pela inconstitucionalidade de delegação do serviço de coleta e de remoção de resíduos sólidos mediante remuneração tarifária. Estabelecidas essas premissas basilares, passa-se à análise propriamente das Resoluções que são objetos destes autos. 2.3.3 - Da Resolução ARIS CE n.º 037/2024 Em relação à Resolução ARIS CE n.º 037/2024, cumpre asseverar que durante o curso do processo houve a revogação da Resolução ARIS CE n.º 037/2024 pela Resolução ARIS CE n.º 038/2024, havendo mudança significativa introduzida com o novo regramento, o que leva a deduzir o reconhecimento pela contrariedade ao ordenamento jurídico no que atine à Resolução ARIS CE n.º 037/2024. Assim, transcrevo um trecho do fundamento adotado e o utilizo nesta sentença para reconhecer a inconstitucionalidade material da Resolução ARIS CE n.º 037/2024. "[...] Inicialmente, insta evidenciar que o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020, que alterou a Lei nº 11.445/2007) definiu novas regras para a universalização dos serviços de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos. Dentre as novas previsões, está a de cobrança de serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos (RSU). O serviço público de manejo de resíduos sólidos compreende as atividades de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos, abrangendo os domésticos, comerciais e industriais, nos termos dos arts. 3º-C, I e II, e 7º, I e II, da Lei nº 11.445/2007, in verbis: "Art. 3º-C Consideram-se serviços públicos especializados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos as atividades operacionais de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e destinação final dos: (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020) I - resíduos domésticos; (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020) II - resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos, que, por decisão do titular, sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020) III - resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana, tais como: (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020) (...) Art. 7º - Para os efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades: I - de coleta, de transbordo e de transporte dos resíduos relacionados na alínea "c" do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020) II - de triagem, para fins de reutilização ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de destinação final dos resíduos relacionados na alínea "c" do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; e (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020) III - de varrição de logradouros públicos, de limpeza de dispositivos de drenagem de águas pluviais, de limpeza de córregos e outros serviços, tais como poda, capina, raspagem e roçada, e de outros eventuais serviços de limpeza urbana, bem como de coleta, de acondicionamento e de destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos provenientes dessas atividades. (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020" A análise desses dispositivos revela a definição legal dos serviços de manejo de resíduos sólidos, conforme estabelecido pelo novo marco do saneamento. Por sua vez, o art. 112-A da Lei Complementar n° 39, de 23 de dezembro de 2013 - CTM, com a redação dada pela Lei Complementar n° 89, de 17 de novembro de 2023, aborda a seguinte cobrança, in litteris: Art. 112-A. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a instituir e regulamentar a tarifa para o custeio do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU), destinada a prestação do serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, em conformidade com a Lei Federal nº 11.445/2007 e suas alterações, em conjunto com as Resoluções da Agência Nacional de Água e Saneamento Básico." Estabelecidas as definições e limites da prestação da atividade estatal que se pretende coibir, cabe agora a análise constitucional da matéria relacionada à forma de remuneração da prestação desse serviço. A Constituição Federal, em seu art. 145, II, atribui a competência aos Municípios para instituírem a espécie tributária Taxas: " A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. (...)" A norma constitucional define a hipótese de incidência das taxas da mesma forma que já era estipulado pelo Código Tributário Nacional (CTN), conforme se observa em seus arts. 77 e 79: Art. 77. as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se: I - utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas; III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. Pode-se concluir, portanto, que a taxa é a contraprestação de serviço público, ou de benefício posto à disposição, ou custeado pelo Estado em favor de quem a paga ou por este provocado. Assim, tem-se que produto da taxa visa a custear a atividade estatal, não podendo ter destinação desvinculada de tal atividade. Como é cediço, é pacífico na doutrina tributária que o que distingue taxa das demais espécies tributárias é a sua referibilidade, de modo que, conforme já esclarecido acima, é essencial que a taxa instituída esteja vinculada ao serviço público prestado e que este seja mensurável em relação ao contribuinte, não devendo compor sua base de cálculo fatos que não indiquem razoável proporcionalidade e referência entre a atividade estatal e o contribuinte. Em outras palavras, é a base de cálculo estabelecida na norma que deve atestar a referibilidade exigida das taxas, o que não se observa na cobrança efetuada pelo Município demandado. Nesse sentido, seguem as lições do professor Hugo de Brito Machado, ipsis litteris:, ipsis litteris: [...] O essencial na taxa é a referibilidade da atividade estatal ao obrigado. A atuação estatal que constitui fato gerador da taxa há de ser relativa ao sujeito passivo desta, e não à coletividade em geral. Por isto mesmo, o serviço público cuja prestação enseja a cobrança da taxa há de ser específico e divisível, posto que somente assim será possível verificar uma relação entre esses serviços e o obrigado ao pagamento da taxa. [...] Entende-se específico quando o ente federativo tem condições de identificar o contribuinte que se vale do serviço ou para os quais o serviço está posto à disposição; ou quando o contribuinte sabe por qual serviço está pagando. Enquanto a divisibilidade é quando o ente federativo tem condições de mensurar a quantidade de serviço oferecido ou efetivamente prestado ao contribuinte. Contudo, ao analisar a Resolução ARIS/CE n° 37, verifica-se que a base de cálculo utilizada para determinar o custo do serviço de coleta de resíduos sólidos considerou exclusivamente a categoria do imóvel e o volume cúbico de água consumida (art. 2° e 3° da Resolução), ou seja, não há na legislação em questão parâmetros relevantes que reflitam no cálculo do custo do serviço público prestado ao contribuinte da taxa. Não se apresenta nenhum elemento que indique, por exemplo, a periodicidade da coleta, a distância do imóvel ou mesmo a finalidade de uso do imóvel. Se esses critérios estivessem presentes na norma, seriam fatores determinantes para estabelecer os parâmetros de cobrança da taxa, garantindo a necessária referibilidade que caracteriza esse tributo. É bem verdade que, a respeito da taxa de coleta de lixo domiciliar, especificamente, o C. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 576.321/SP RG-QO (Tribunal Pleno, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, j. 04.12.2008, DJe 12.02.2009), em sede de Repercussão Geral (tema 146), firmou orientação no sentido de que "a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal" e que "é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra". A questão foi abordada nas Súmulas Vinculantes nº 19 e 29 do Supremo Tribunal Federal: Súmula Vinculante 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Súmula Vinculante 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. Portanto, não há inconstitucionalidade na cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar, desde que nos moldes do estabelecido pelas Súmulas Vinculantes 19 e 20. Assim, embora a taxa relacionada aos serviços públicos de coleta, remoção, tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis seja constitucional, e seja possível a adoção de um ou mais elementos na composição da sua base de cálculo, é fundamental que essa taxa esteja vinculada ao custo da atividade estatal e não inclua elementos que não se relacionem com os serviços prestados. No presente caso, como demonstrado anteriormente, a taxa questionada está vinculada ao volume cúbico de água consumida, um fator que não tem relação com o custo dos serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final dos resíduos sólidos, o que contraria os princípios estabelecidos pela Constituição. Ademais, em relação aos precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de custeio da coleta e tratamento de resíduos por meio de taxa, é importante ressaltar que esses custeios devem estar completamente dissociados dos serviços de limpeza da poluição, além de serem específicos e divisíveis. Essa exigência não se aplica ao caso em análise, conforme exemplificado a seguir: (...) é constitucional a taxa de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que essas atividades sejam completamente dissociadas de outros serviços públicos de limpeza realizados em benefício da população em geral, como ocorre no caso dos autos. Resta controvertida (...) a demanda precisamente no ponto de fixação da taxa em valor fixo e diferenciado para imóveis residenciais e não residenciais. (...) o princípio da isonomia tributária se perfaz na devida repartição dos custos dos serviços entre os usuários. Isto é, traduz-se o princípio da isonomia, bem como a capacidade contributiva, ao promover a especificidade e a divisibilidade na razoável presunção de que imóveis residenciais e não residenciais produzem quantidades e variantes diferentes de resíduos, desfrutando dos serviços de coleta em medidas diversas. (RE 1.291.252, rel. min. Dias Toffoli, dec. monocrática, j. 11-11-2020, DJE 274 de 18-11-2020.) Na verdade, fica evidente que a "Tarifa de SMRSU" estabelecida na norma municipal não é nada mais do que um tributo cobrado pela prestação de um serviço indivisível e geral, indevidamente classificado como tarifa. Dessa forma, em uma análise preliminar, conclui-se que a tarifa de SMRSU é indevida, pois não apresenta o caráter de especificidade e divisibilidade, utilizando como base de cálculo o volume cúbico de água consumido, que é completamente alheio ao escopo da prestação do serviço. Portanto, como se pode concluir, é necessário o reconhecimento da inconstitucionalidade material, seja pela forma de instituição da tarifa, quando deveria ter sido instituída como taxa - devido à obrigatoriedade imposta a cada cidadão, sendo que a cobrança de tarifa (preço público) ocorre apenas de forma contratual e, portanto, opcional -, seja pela ausência de referibilidade, especificidade e divisibilidade. Além disso, não devem compor a base de cálculo elementos que não apresentem uma relação razoável de proporcionalidade e referência entre a atividade estatal e o contribuinte, o que ocorreu no caso da cobrança por metro cúbico de água. Assim sendo, reconheço, de forma incidental, a inconstitucionalidade material da Resolução ARIS CE n.º 037/2024 e, portanto, por consequência, determino que as partes requeridas se abstenham de proceder à cobrança da Tarifa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TRSU) em desfavor da parte autora, oficiando-se o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) para que retire a cobrança da fatura de consumo da parte peticionante. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, em razão dos argumentos fático-jurídicos acima delineados, julgo procedente o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (CPC) e reconheço, incidentalmente, Em relação o Tributo (TSHCL): 1. A confirmação integral da liminar concedida na decisão de id nº 88256818, bem como a condenação do Município de Sobral a ressarcir ao promovente os valores recolhidos a título de Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros (TSHCL) nos últimos cinco anos, bem como os valores pagos durante o curso do processo, todos devidamente atualizados pelo IPCA e acrescidos de juros de mora a partir da citação, conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança; Em relação ao tributo (TRSU): 1. A inconstitucionalidade formal do artigo 19 da Lei Complementar n.º 89, de 17 de novembro de 2023, em razão de afronta ao conteúdo exclusivo que deveria haver a legislação relacionada à recuperação fiscal, conforme preconizado pelo art. 150, § 6º, da CF/1988. 2. A inconstitucionalidade material da Resolução ARIS CE n.º 037/2024 pelos motivos já expostos. 3. Determino que as partes requeridas se abstenham de proceder à cobrança da Tarifa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TRSU) em desfavor da parte autora, devendo a Secretaria de Vara oficiar o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) para que retire a cobrança da fatura de consumo do requerente. 4. Condeno os promovidos a restituírem a parte promovente os valores recolhidos a título de Tarifa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TRSU) desde maio de 2024 (vide id nº 86558996), assim como os valores pagos durante o curso do processo, todos devidamente atualizados pelo IPCA e acrescidos de juros de mora a partir da citação, conforme a remuneração da caderneta de poupança. Além disso, é viável e, acima de tudo, necessário que, neste momento em que os pressupostos essenciais para a concessão da tutela antecipada se tornaram evidentes, seja deferida a medida de urgência solicitada na petição inicial. Os requisitos para o deferimento da tutela de evidência estão plenamente atendidos, uma vez que a parte autora apresentou nos autos provas claras e robustas que, mais do que apenas indicar a probabilidade do direito, comprovam a certeza do direito pleiteado. Além disso, foram demonstrados elementos que evidenciam, de maneira inequívoca, a verossimilhança das alegações, afastando qualquer dúvida quanto à existência do direito da parte autora. Embora a tutela de evidência não dependa da urgência, a análise das provas revela que a manutenção da situação em curso, como o pagamento de tributo indevido e inconstitucional, acarreta danos patrimoniais à parte autora, afetando significativamente sua esfera financeira. Portanto, os requisitos necessários para a concessão da tutela de evidência estão satisfeitos, pois as evidências apresentadas não deixam margem para dúvida quanto ao direito da parte autora e à necessidade de uma decisão imediata. Diante do exposto, visando preservar o sustento da segurada e de sua família, e não havendo o perigo de irreversibilidade previsto no § 3º do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA JURISDICIONAL DE EVIDÊNCIA, determinando que os promovidos, às suas expensas, no 1º dia útil do mês seguinte, contados do momento em que forem intimados desta decisão, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais), abstenha-se de proceder à cobrança da Tarifa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TRSU) em desfavor do requerente. Por fim, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de suas contrarrazões no prazo legal. Sentença sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 496, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobral/CE, data e assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130482836

14/12/2024, 14:06

Documentos

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 19:08

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL Requerido: REQUERIDO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL, MUNICIPIO DE SOBRAL, AGENCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO - ARIS CE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3002371-85.2024.8.06.0167 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Taxa de Limpeza Pública] Trata-se de uma Ação de Obrigação de Não Fazer com pedido de tutela provisória, ajuizada por SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL- HOTEL VISCONDE contra SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL, MUNICÍPIO DE SOBRAL e a AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO - ARIS CE. O autor busca a intervenção judicial para que o Município de Sobral se abstenha de cobrar a Taxa de Serviço Hídrico e de Conservação de Logradouros (TSCHL) e Tarifa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TRSU), instituída pela Lei Complementar Municipal nº 89, de 17 de novembro de 2023. Na petição inicial, a parte autora argumenta a inconstitucionalidade formal das cobranças de taxa de serviço hídrico e de conservação de logradouros (TSCHL) e tarifa de manejo de resíduos sólidos urbanos (TRSU) na fatura de água. Afirma que a referida taxa (TRSCHL), corresponde a 20% sobre o consumo de água das unidades consumidoras da cidade de Sobral, afronta diretamente o texto constitucional federal, posto que tal cobrança não preenche os requisitos constitucionais. Em relação a tarifa (TRSU) argumenta que a necessidade de uma lei específica para abordar a questão, conforme disposto no art. 150, § 6º, da Constituição da República. Além disso, menciona a edição da Resolução nº 37, de 12 de março de 2024. Diante dos fatos apresentados, a parte autora solicitou, a título de tutela provisória de urgência, a fim de proibir e excluir a exigência os valores da taxa de serviço hídrico e de conservação de logradouros (TSCHL) e tarifa de manejo de resíduos sólidos urbanos (TRSU) em seu favor. No mérito, requereu o ressarcimento da taxa (TSCHL) em seu favor dos valores pagos nos últimos cinco anos e no curso do processo, bem com a devolução dos valores atinentes as despesas processuais deste processo. A inicial veio acompanhada de documento de ids nº 86558045 a 87333070. Na manifestação de id nº 87337925, a parte autora requereu a inclusão no polo passivo do Município de Sobral e Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento - Aris. Na decisão de id nº 88256818, foi determinada a citação dos promovidos e deferida a tutela em relação a taxa (TSCHL) ao tempo em que foi deliberado que tutela baseada na urgência da tarifa (TRSU) seria analisada após a formação do contraditório. O primeiro requerido, SAAE apresentou contestação e documentos de ids nº 96366835 a 96366845, apresentando, preliminarmente, a impugnação a gratuidade judiciária, bem como requerendo a sua ilegitimidade passiva afirmando ser apenas um substituto tributário devendo repassar os valores recolhidos na fatura de água ao Município de Sobral e requereu o reconhecimento de inépcia a inicial por ausência de fundamentação e esclarecimentos quanto aos objetos apresentados na exordial. No mérito requereu, a legalidade dos tributos cobrados. No id nº 105948964, a parte autora impugnou as preliminares requeridas e reiterou os pedidos feitos na exordial. Apesar de devidamente citada (vide certidão emitida pelo Pje) os requeridos Município de Sobral e Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento-ARIS CE, não apresentaram contestação. É o sucinto relatório. Passo a analisar e a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do Julgamento Antecipado e da Revelia Inicialmente, declaro a revelia dos promovidos Município de Sobral e Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento- ARIS CE que, citados, não apresentaram nenhuma manifestação, contudo, sem os efeitos mencionados no art. 344 do CPC. De fato, mesmo sendo os promovidos reveis, não se opera, neste caso, o efeito mencionado no referido dispositivo (ou seja, a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora), haja vista que o litígio versa sobre direitos indisponíveis (art. 345, inciso II, do CPC). Ademais considerando que, no presente caso, não se observa a necessidade das providências preliminares previstas nos artigos 347 e seguintes do Código de Processo Civil, configura-se a hipótese de julgamento conforme o estado do processo (art. 353 do CPC), especificamente a situação de julgamento antecipado do mérito (art. 355, inciso I, do CPC). Isso porque, para decidir sobre a matéria de fundo, não é necessária a produção de provas adicionais, tratando-se de uma questão que pode ser resolvida exclusivamente com base nos elementos já constantes dos autos. 2.2- Da Preliminar de ilegitimidade passiva Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela requerida, cumpre asseverar que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral (SAAE), é uma autarquia municipal dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e jurídica. Nesse sentido, a Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros (TSHCL) e o Serviço de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU), são apenas cofaturadas pela referida autarquia municipal e repassadas integralmente ao Município de Sobral, nos moldes do art. 106 do Código Tributário Municipal de Sobral (Lei Complementar nº 39/2013) e dos arts. 16 e 17 da Resolução nº 37/2024 da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS CE). Ademais, a própria parte autora reconheceu nos autos que tais cobranças são de responsabilidade do Município de Sobral, o que reforça a tese de que o SAAE atua como mero arrecadador, sem qualquer ingerência direta sobre os valores ou isenções aplicáveis a tais taxas. Dessa forma, é patente a ilegitimidade passiva do SAAE para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que não possui competência para conceder isenção, tampouco para responder por eventuais prejuízos decorrentes de cobrança de tributos cuja titularidade compete exclusivamente ao Município de Sobral. Diante do exposto, DEFIRO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do SAAE e determino sua exclusão do polo passivo da presente demanda. Em consequência, deixo de analisar as demais preliminares apresentadas pela parte requerida, considerando sua exclusão do feito. 2.3 - Do Mérito Em relação a Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros (TSHCL) é importante destacar que a Constituição Federal, em seu art. 145, autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituírem impostos, taxas e contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas. Especificamente, as taxas têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 77, reforça que as taxas cobradas pelos entes federativos têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição. No artigo 79, o CTN esclarece que serviços públicos específicos e divisíveis são aqueles que podem ser utilizados separadamente por cada usuário e cuja quantidade pode ser mensurada. O Código Tributário do Município de Sobral (Lei Complementar n° 39/2013) prevê a TSCHL em seu art. 106, destinada à manutenção e conservação dos logradouros, praças, jardins, bosques, parques ecológicos e áreas de preservação ambiental. A taxa é calculada com base no consumo de água das unidades consumidoras. Contudo, o fato gerador da TSCHL não se enquadra nas hipóteses previstas nos arts. 77 e 79 do CTN, visto que a conservação e manutenção de logradouros constitui um serviço genérico, disponível indistintamente a todos os cidadãos, não sendo específico ou divisível. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 576321, fixou o Tema 146, declarando a inconstitucionalidade da cobrança de taxas pela prestação de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos. Em consonância com esse entendimento, este juízo já se manifestou nesse sentido na decisão de id nº 88256818. Diante disso, conclui-se que a TSCHL é ilegal, pois não possui o caráter de especificidade e divisibilidade exigido pela Constituição Federal. Assim, inexiste relação jurídico-tributária entre o Autor e o Réu que justifique a cobrança da referida taxa. Em relação ao Serviço Público de Manejo de Resíduos (SMRSU) a parte autora pondera a existência de inconstitucionalidade formal em razão da previsão contida no art. 150, § 6º, da Constituição Federal que estabelece que "qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g". Segundo argumenta a parte autora, a Lei Complementar n.º 89, de 17 de novembro de 2023, foi editada para dispor sobre o Programa de Recuperação Fiscal de Sobral (RECUPERASOL), no qual se estabeleceu (art. 3º) "dispensa do pagamento total ou parcial da correção monetária, multa moratória e juros, relativos aos créditos tributários e não tributários, inscritos ou não na Dívida Ativa da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Sobral, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores até 31 de dezembro de 2022". Salienta, então, que, apesar de a referida legislação versar sobre tal temática, foi inclusa a previsão, no artigo 19, totalmente alheia e estranha à questão relacionada ao programa de recuperação fiscal, a fim de acrescentar o art. 112-A à Lei Complementar n° 39, de 23 de dezembro de 2013, com o seguinte teor: Art. 112-A. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a instituir e regulamentar a tarifa para o custeio do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU), destinada a prestação do serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, em conformidade com a Lei Federal n° 11.445/2007 e suas alterações, em conjunto com as Resoluções da Agência Nacional de Água e Saneamento Básico". O Município de Sobral e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento -Aris CE, mesmo tendo sido citadas, não se manifestaram nos autos. Esses são, portanto, os aspectos levantados em relação à possível ocorrência de inconstitucionalidade formal. É amplamente reconhecido que o sistema jurídico brasileiro permite que o Poder Judiciário, incidentalmente, reconheça a possível inconstitucionalidade de uma norma legal como questão prejudicial. Isso significa que, nessas situações, não se trata apenas de declarar ou não a (in)constitucionalidade de uma norma, como ocorre nos controles abstratos de constitucionalidade. Em vez disso, a análise da inconstitucionalidade implica na definição da ausência de obrigatoriedade de cumprimento da exigência legal que se encontra eivada de inconstitucionalidade. É sempre elucidativo o escólio do eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Ferreira Mendes, em sua obra Curso de Direito Constitucional, em coautoria com o atual Procurador-Geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, in verbis: [...] No controle incidental a inconstitucionalidade é arguida no contexto de um processo ou ação judicial, em que a questão da inconstitucionalidade configura um incidente, uma questão prejudicial que deve ser decidida pelo Judiciário. Cogita-se também de inconstitucionalidade pela via da exceção, uma vez que o objeto da ação não é o exame de constitucionalidade da lei. Em geral, associa-se o controle incidental ao modelo difuso, tendo em vista a forma processual própria desse modelo derivado do sistema americano. Canotilho anota, porém, que o modelo português de controle de constitucionalidade admite o controle incidental exercido pela Corte Constitucional 3565. No Brasil, essa possibilidade também se verifica nos julgamentos de processos subjetivos de competência originária do STF. O controle principal permite que a questão constitucional seja suscitada autonomamente em um processo ou ação principal, cujo objeto é a própria inconstitucionalidade da lei. Em geral, admite-se a utilização de ações diretas de inconstitucionalidade ou mecanismos de impugnação in abstracto da lei ou ato normativo. [...] No mesmo sentido, vale trazer a lição de Ingo Wolfgang Sarlet: [...] O autor, ao apresentar a demanda, e o réu, ao contestar, invocam leis ou atos normativos para sustentar suas posições, cuja validade depende de estarem em conformidade com a Constituição. A norma que viola a Constituição é nula e, assim, não pode ser aplicada pelo juiz. Portanto, a solução de todo e qualquer litígio pode exigir do juiz o reconhecimento da inconstitucionalidade de lei. Qualquer caso judicial pode obrigar o juiz de primeiro grau de jurisdição ou o tribunal, a partir de decisão da maioria absoluta dos membros do seu Plenário ou Órgão Especial, a deixar de aplicar determinada norma por considerá-la inconstitucional. Deixar de aplicar lei inconstitucional é inerente ao poder de decidir, ou seja, ao poder jurisdicional. Vale dizer que o controle incidental de constitucionalidade faz parte da tarefa cotidiana e rotineira dos juízes e tribunais. Trata-se, exatamente, da doutrina Marshall, que inspirou o judicial review estadunidense. Em 1803, a Suprema Corte dos Estados Unidos, então presidida pelo Juiz John Marshall, enfrentou o célebre caso Marbury v. Madison,251 em que determinada lei foi contraposta à Constituição. Desenvolveu-se, aí, o raciocínio que deu origem à tese de que todo juiz tem poder e dever de negar validade à lei que, indispensável para a solução do litígio, não for compatível com a Constituição.252 Surge, com a aceitação deste raciocínio, o controle incidental de constitucionalidade, que, originariamente, também foi corretamente visto como controle difuso, uma vez que o poder de realizar o controle de constitucionalidade de forma incidental, isto é, no curso de processo destinado a resolver um litígio, conferiu este poder a todos os juízes e tribunais. [...] No processo que é instaurado para permitir a solução de conflito de interesses, a questão de constitucionalidade - seja arguida pela parte, terceiro, Ministério Público ou ainda aferida de ofício pelo juiz - é apreciada de forma incidental, como prejudicial à solução do litígio entre as partes. A decisão da questão de constitucionalidade, assim, não é a decisão da questão principal ou, mais exatamente, do objeto litigioso do processo, mas a decisão da questão cujo exame constitui premissa indispensável para a análise da questão principal ou do mérito, sobre o qual litigam as partes do processo. [...] Portanto, estabelecidas essas premissas, não há qualquer vedação para este Juízo analisar as inconstitucionalidades, formal e material, trazidas pela parte autora. Em relação à inconstitucionalidade formal, entendo restar presente a sua ocorrência. Explico. Como se extrai do texto constitucional constante do art. 150, § 6º, da CRFB/1988, qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. Logo, o legislador, ao tratar dos referidos assuntos, deveria editar uma lei específica sobre o tema e regular exclusivamente sobre, não podendo se utilizar da referida legislação para tratar sobre assuntos estranhos e totalmente alheios à temática originária, tendo sido justamente o que ocorreu com a edição e sanção da Lei Complementar n.º 89, de 17 de novembro de 2023, a qual, a pretexto de instituir o Programa de Recuperação Fiscal de Sobral, acabou se valendo para, no final do teor legislativo, sem qualquer relação ou conexão com o programa de recuperação fiscal, instituir e regulamentar a tarifa para o custeio do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU), destinada a prestação do serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, em conformidade com a Lei Federal n° 11.445/2007. Essa prática de inclusão no final do texto legal ("caudas legislativas") de temas totalmente alheios ao objeto central da norma é costumeira nas diversas esferas do Poder Legislativo. Nesse sentido, vale transcrever a manifestação da Ministra Carmen Lúcia e do Ministro Luiz Fux quando do julgamento da ADI 5154/PA, in verbis: [...] Ministra Carmen Lúcia: [...] E me lembro até, Ministro Teori, que foi lembrado na constituinte, nos debates, algo que era muito próprio em matéria tributária, e que o Estado de Minas Gerais teve desde o início, e Rui Barbosa era contra, que eram as chamadas "caudas orçamentárias". Tratava-se de uma lei sobre a matéria, e, lá no final, criava-se um tributo, e se dizia: "mas foi por lei". O Supremo, desde o início da República, vinha e dizia que não podia fazer isso, que teria que ter essa especificação. E o Estado de Minas Gerais, por exemplo, era um dos que eram useiros e vezeiros nessas práticas. Isso, eu me lembro muito, porque, no debate da constituinte, foi lembrado, e o professor Celso Antônio Bandeira, ao defender, por exemplo, a lei específica para criar empresa estatal, dizia: "não, por lei, ela tem que, pelo menos, ter autorizada sua criação, quando não criada; mas isso não basta para nós, é preciso que seja lei específica", ou seja: só se pode criar essa entidade. [...]" Ministro Luiz Fux "[...] A terceira razão é um imperativo de racionalidade legislativa e de controle social. A exigência de "lei específica" como "diploma monotemático" tem sólidos fundamentos materiais ao impedir deliberações legislativas açodadas e não direcionadas especificamente ao tema para o qual a Constituição exigiu atenção especial. Não é incomum ouvirem-se na prática legislativa referências às "caudas legislativas", que nada mais são do que dispositivos com conteúdo estranho ao objeto do projeto de lei original, nele inseridos estrategicamente para deliberação conjunta. Essa manobra dificulta a racionalização do debate parlamentar e permite que sejam aprovadas normas sobre assuntos de importância relativa mais baixa que, não fosse o artifício, encontrariam dificuldades adicionais para serem chanceladas pelo órgão legislativo como um todo. Ademais, leis monotemáticas facilitam o controle social na medida em que conferem maior destaque e visibilidade ao conteúdo dos atos aprovados pelas casas legislativas. Isso porque leis que veiculam diversas matérias e tratam de diferentes assuntos impõem à sociedade um elevado custo no processamento de toda informação que carregam. Essa circunstância tem impactos diretos e imediatos na responsividade dos agentes eleitos às demandas e pressões sociais. [...]" Na análise da ADI n.º 5154/PA, a questão divisada era justamente saber se a lei estadual do Estado do Pará teria afrontado a Constituição Federal ao prever, em uma única lei, o regime de previdência estadual para os servidores públicos civis e militares, em razão da previsão contida no art. 142, § 3º, X, da CF/1988, haja vista que há previsão expressa no sentido de se exigir lei específica. Apesar de a discussão ter circundado a situação de exigência de lei específica, o Redator para o Acórdão, Ministro Gilmar Mendes, estabeleceu a perfeita distinção entre lei específica de lei com conteúdo exclusivo. Transcrevo excerto do voto do Ministro Gilmar Mendes, haja vista que se aplica ao caso em testilha: [...] Consoante verifica-se do debate, cuida-se de saber se a Lei Complementar 39, de 2002, do Estado do Pará, que instituiu o regime de previdência Estadual para os servidores públicos civis e militares violou o art. 42, § 1º da Constituição Federal, quanto à exigência de Lei específica para cuidar do regime de previdência do servidor militar (art. 142, § 3º, X, da CF/88). A Constituição Federal, no art. 42, § 1º, ao requerer lei estadual específica para dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, X, não proibiu que uma única lei pudesse tratar dessa e outras matérias de forma separada, autônoma, tal como ocorreu com a Lei Complementar 39, do Estado do Pará, que dispôs sobre regras previdenciárias próprias aos militares, ainda que também tenha cuidado de servidores públicos em geral. Nesse sentido, não se deve confundir lei específica com lei de conteúdo exclusivo. A Constituição, quando exige que uma lei regule exclusivamente determinada matéria, o faz expressamente, tal como fez no art. 150, § 6º, que tem a seguinte redação: § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. [...]" Veja, portanto, que o exemplo dado no julgado acima acerca da necessidade de lei com conteúdo exclusivo foi justamente a previsão constante do art. 150, § 6º, da CF/1988, de modo que, no caso dos presentes autos, em relação à Lei Complementar n.º 89, de 17 de novembro de 2023, não houve, nitidamente, o respeito ao conteúdo exclusivo da proposta original de recuperação fiscal, em razão de ter feito incluir matérias totalmente alheias como no caso a instituição e regulamentação da tarifa para o custeio do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU). Desta feita, com esteio nesses argumentos, reconheço a inconstitucionalidade formal do artigo 19 da Lei Complementar n.º 89, de 17 de novembro de 2023, em razão de afronta ao conteúdo exclusivo que deveria haver a legislação relacionada à recuperação fiscal, conforme preconizado pelo art. 150, § 6º, da CF/1988. 2.3.2 - Da Inconstitucionalidade Material Em se tratando de inconstitucionalidade material, a parte autora sustentou a sua ocorrência em relação à Resolução ARIS CE n.º 037/2024, uma vez que o "Município de Sobral optou por remunerar o serviço de coleta de resíduos sólidos pelo instituto do preço público, na modalidade de tarifa, ao invés de instituir a espécie tributária da taxa". Argumentou que a cobrança de taxa como forma de remunerar a prestação de serviços públicos deve ser utilizada apenas com relação às atividades que sejam dotadas dos critérios da divisibilidade e da especificidade. Aduziu, assim, que se aplicaria ao caso o Tema Repetitivo n.º 146 do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual preconiza que a taxa pode ser cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis e que tal providência não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Ponderou, entretanto, que não restou evidenciada a referibilidade entre o critério adotado para o seu cálculo e o serviço público a ser remunerado, tanto que foi adotado como critério o consumo d'água, o qual não guardaria relação com o serviço público objeto da cobrança, violando, portanto, o que disciplina a Constituição Federal quanto a tal espécie tributária. Cumpre asseverar que durante o curso do processo houve a ocorrência de alteração normativa da Resolução ARIS CE n.º 037/2024 pela Resolução ARIS CE n.º 038/2024, resultando na existência de fato superveniente apto a alterar significativamente o resultado desta contenda, notadamente: a) a exclusão do §2º do art. 1º da Res. ARIS CE nº 37/2024; b) a possibilidade de o Município de Sobral, de ofício, incluir usuários a ter acesso à tarifa social a partir do cruzamento de dados existentes na base do município; c) os usuários que não possuem ligação de água ou que esteja com o serviço cortado/suspenso, não haverá a cobrança; e, d) a possibilidade de exclusão do pagamento da tarifa dos grandes geradores, inclusive com a normatização do Município de Sobral por meio da Instrução Normativa nº 03, de 13 de maio de 2024, expedida pela Secretaria Municipal das Finanças - SEFIN. Ponderou, outrossim, que, "da forma como regulado o serviço tanto pelo Marco Legal do Saneamento Básico quanto pela legislação do Município de Sobral e das Resoluções da ARIS, há manifesto dever legal de submissão do munícipe ao serviço de coleta de resíduos sólidos, circunstância que afasta completamente a possibilidade de remuneração por intermédio da espécie tributária tarifa". Em que pesem os relevantes fundamentos trazidos pela municipalidade quanto à inovação normativa em razão da expedição da Resolução ARIS CE n.º 38/2024, vale mencionar que o objeto da lide continua plenamente válido, de modo que não percebo qualquer alteração na causa de pedir ou mesmo do pedido, haja vista que o cerne da controvérsia ainda reside, qual seja: o modo de cobrança realizado em relação ao serviço de coleta de resíduos sólidos. Portanto, apesar de ter havido a alteração das Resoluções, permanece a necessidade de pronunciamento judicial para saber se houve, na edição de ambas, o respeito ao texto constitucional. Antes de partir para análise propriamente das resoluções, há de se estabelecer premissas necessárias para o enfrentamento da matéria. O questionamento se dá em razão da forma de cobrança (taxa ou tarifa) levada a efeito para a prestação de serviços públicos de coleta de resíduos sólidos. Destaca-se que pouco importa a nomenclatura utilizada para a cobrança, uma vez que o legislador nem sempre designa os tributos de acordo com suas características essenciais. A análise deve ser feita com base nos elementos que compõem a cobrança e no atendimento aos requisitos estabelecidos pela norma constitucional. Nesse sentido, vale transcrever excerto do ensinamento do eminente doutrinador e Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Leandro Paulsen (Curso de Direito Tributário Completo, 2020): [...] Ao outorgar competência para a instituição das diversas espécies tributárias, a Constituição revela suas características intrínsecas e aponta o regime jurídico específico que lhes é aplicável. Embora todos os tributos se submetam a regras gerais comuns, há normas específicas para as taxas, para os impostos, para as contribuições de melhoria, para os empréstimos compulsórios e para as contribuições. A importância de distinguir as diversas espécies tributárias e de conseguir identificar, num caso concreto, de que espécie se cuida, está justamente no fato de que a cada uma corresponde um regime jurídico próprio. Nem sempre o legislador nomeia os tributos que institui de acordo com as características essenciais de que se revestem. Por vezes, chama de taxa o tributo que constitui verdadeira contribuição, ou de contribuição o que configura imposto. Equívocos de denominação podem decorrer da errônea compreensão das diversas espécies tributárias ou mesmo do intuito de burlar exigências formais (lei complementar) e materiais (vinculação a determinadas bases econômicas), estabelecidas pelo texto constitucional. Por exemplo: a União não pode criar dois impostos com mesmo fato gerador e base de cálculo, nem duas contribuições de seguridade social com o mesmo fato gerador e base de cálculo; mas não há óbice constitucional a que seja criada contribuição com fato gerador idêntico ao de imposto já existente. É indispensável saber com segurança, portanto, se uma nova exação surgida é um imposto ou uma contribuição". [...] É justamente esse o espírito legislativo etiquetado no art. 4º do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Portanto, sobreleva a importância da natureza jurídica do tributo, o qual é determinado, única e exclusivamente, pelo fato gerador da respectiva obrigação tributária, não tendo relevância as questões acerca da denominação e demais características, bem como a destinação legal do produto arrecadado. Por outro lado, há de ressaltar a impossibilidade ou incompatibilidade jurídica da delegação de serviços públicos compulsórios. Como se sabe, a única forma de retribuição de serviços públicos compulsórios é a taxa, cuja atribuição somente é do Estado, e como os agentes delegatários de serviços públicos são remunerados via tarifa, pode-se deduzir que onde há serviço compulsório é vedado delegar. Tal fato se dá porque os serviços públicos têm sua prestação direta ou sob regime de concessão ou permissão autorizada pelo art. 175 da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, sendo que o serviço público prestado por delegação se rege contratualmente e submete-se à política tarifária, assegurando-se aos usuários o direito ao serviço adequado, além da proteção objetiva contra danos eventualmente experimentados. Já a questão da compulsoriedade demonstra a força do poder estatal sobre os administrados, sendo fixado o regime remuneratório dos serviços com esteio no primado da legalidade, cuja adesão se faz obrigatória a um serviço emanado exclusivamente da lei, nos termos do art. 5º, II, da CRFB/1988. Então, somente pelo regime jurídico-tributário pode-se compelir o usuário ao pagamento de qualquer serviço público. O regime jurídico tarifário tem sua cobrança atrelada ao serviço contratual prestado ao consumidor e depende da identificação deste. Afasta-se do tributário - e consequentemente das taxas, contudo, pela exigência da manifestação de vontade do particular na adesão ao vínculo obrigacional. Questiona-se, então, quais serviços públicos podem ser ou são obrigatórios e quais são aqueles que, desprovidos do caráter da compulsoriedade, podem ser sujeitos de delegação e, portanto, de remuneração via espécie tarifária. Para tanto, mister se faz transcrever a clássica distinção entre serviços propriamente estatais, essenciais ao interesse público e não essenciais, idealizada pelo Ministro Moreira Alves: [...] 1) Serviços públicos propriamente estatais, em cuja prestação o Estado atue no exercício de sua soberania, visualizada esta sob o ponto de vista interno e externo: esses serviços são indelegáveis, porque somente o Estado pode prestá-los. São remunerados, por isso mesmo, mediante taxa, mas o particular pode, de regra, optar por sua utilização ou não. Exemplo: o serviço judiciário, o de emissão de passaportes. Esses serviços, não custa repetir, por sua natureza, são remunerados mediante taxa e a sua cobrança somente ocorrerá em razão da cobrança pela mera potencialidade de sua utilização. Vale, no ponto, a lição de Geraldo Ataliba, no sentido de que não é possível instituir taxas por serviços não efetivamente prestados. O que acontece é que certos serviços podem ser tornados obrigatórios pela lei e é isto o que significa a locução "posto à disposição" do contribuinte. E isto, aliás, o que resulta do disposto no art. 79, I, b, CTN. 2) Serviços públicos essenciais ao interesse público: são serviços prestados no interesse da comunidade. São remunerados mediante taxa. E porque são essenciais ao interesse público, porque essenciais à comunidade ou à coletividade, a taxa incidirá sobre a utilização efetiva ou potencial do serviço. É necessário que a lei - para cuja edição será observado o princípio da razoabilidade, mesmo porque, como bem lembrou o Ministro Moreira Alves, citando Jéze, a noção de serviços essenciais é de certo modo relativa, porque varia de Estado para Estado e de época (RTJ 98/238) - estabeleça a cobrança sobre a prestação potencial, ou admita essa cobrança por razão de interesse público. Como exemplo, podemos mencionar o serviço de distribuição de água, de coleta de lixo, de esgoto, de sepultamento. No mencionado RE n.º 89.876-RJ, o Supremo Tribunal decidiu que, "sendo compulsória a utilização do serviço público de remoção de lixo - o que resulta, inclusive, de sua disciplina como serviço essencial à saúde pública - a tarifa de lixo instituída pelo Decreto n.º 196, de 12 de novembro de 1975, do poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, é, em verdade, taxa" (RTJ 98/230). 3) Serviços públicos não essenciais e que, não utilizados, disso não resulta dano ou prejuízo para a comunidade ou para o interesse público. Esses serviços são, de regra, delegáveis, vale dizer, podem ser concedidos e podem ser remunerados mediante preço público. Exemplo: o serviço postal, os serviços telefônicos, telegráficos, de distribuição de energia elétrica, de gás, etc. (RE 209.365, Relator: Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 7 dez. 2000, fls. 886-887) Vê-se, assim, que, pela referida divisão, os serviços públicos de coleta de lixo são classificados como essenciais ao interesse público e, portanto, prestados diretamente pelo Estado, de modo que sua compulsoriedade é notória, não podendo ser delegado a particulares. Ora, não podendo ser delegado a particulares, impede-se a remuneração via modelo de tarifa, sendo cogente a incidência do regime jurídico-tributário de taxa. Nesse sentido, vale mencionar excerto do voto do Relator Presidente, Joaquim Barbosa, na STA 710/MC, julgada em 2013: [...] A facultatividade caracterizadora de tarifas ou de preços públicos é o regime jurídico à qual a exação está sujeita, isto é, se se trata de serviço público primário e de prestação obrigatória pelo Estado (ou exercício de poder de polícia, e.g., na forma de fiscalização), trata-se de tributo (cf., e.g., o AI 531.529-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 07.10.2010 e o RE 181.475, rel. min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 25.06.1999). [...] De igual modo, tem-se o entendimento proferido pelo STF, no âmbito da ADI 800, da ADI 447 e do RE 209.365, em que restou assentado que apenas os serviços públicos não obrigatórios podem ser delegados e, via de consequência, ser remunerados por tarifa. Nada obstante, vale mencionar que o Supremo Tribunal Federal (STF) afetou para o regime de Repercussão Geral o RE n.º 847.429/SC, Tema n.º 903, em que se discute, à luz dos arts. 1º, III; 5º, XXII; 97; 145, II; 150, I; 170, V; e 175, parágrafo único, II, da Constituição Federal, a possibilidade de delegação, mediante contrato de concessão, do serviço de coleta e remoção de lixo domiciliar, bem como a forma de remuneração de tais serviços, no que diz respeito à essencialidade e à compulsoriedade. E, nesses autos, já há manifestação da Procuradoria-Geral da República, cujo excerto se faz necessário transcrever haja vista que se amolda perfeitamente ao delineado até o presente momento, ipsis litteris: [...] Assim, na linha da jurisprudência e da doutrina tributarista majoritária, é impensável a delegação dos serviços de coleta e remoção de lixo residencial e a sua consequente remuneração por tarifa. Ao determinar o texto constitucional que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (art. 5.º-II da Constituição), veda-se, salvo melhor entendimento, qualquer possibilidade de que o Estado interfira na órbita do cidadão para impor-lhe obrigações que não tenham amparo em lei. Essa diretriz não se circunscreve ao campo tributário, impondo-se igualmente às obrigações de fazer - a exemplo da obrigação de tratar poluentes e lixo industrial, sob pena de aplicação de sanções administrativas ou penais. Portanto, antes de se relacionar com a noção de taxa, o tema ora examinado conecta-se profundamente com o princípio da legalidade, impedindo que serviços obrigatórios de coleta e remoção de lixo domiciliar possam ser delegados, por concessão ou permissão. A descentralização de serviços públicos por delegação tem como desdobramento necessário a incidência do regime tarifário, essencial à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das concessões. Além disso, por definição, taxas são cobradas exclusivamente em razão da prestação de serviços diretamente pelo Poder Público. Também seria absolutamente heterodoxo permitir que, fixada a taxa de limpeza por lei, na forma exigida pela Constituição, transferisse-se sua cobrança ao concessionário, mediante delegação da capacidade tributária ativa, uma vez que, como regra, apenas entes públicos podem ser dotados dessa capacidade. Recorde-se que, não apenas no pagamento, mas também na gestão, os ativos tributários têm regramento próprio e requerem controles específicos. Essas conclusões tornam inviável a delegação do serviço obrigatório, na forma do art. 175-caput e parágrafo único-III da Constituição, que pressupõe tanto a descentralização da responsabilidade - transferida ao particular mediante concessão ou permissão do serviço público - quanto a remuneração direta deste, por tarifa. A perspectiva não impede, sem embargo, que o serviço obrigatório de coleta e remoção de lixo domiciliar possa ser remunerado pelo usuário mediante taxa paga ao ente tributário competente, que contrata, em seu nome, o prestador de serviços e o remunera diretamente. Nesse caso, o usuário do serviço essencial terá suas garantias constitucionais preservadas, ao mesmo tempo em que surgem potenciais ganhos de eficiência na prestação. Em suma: a Constituição não autoriza o Estado a financiar serviços públicos de adesão obrigatória senão pela via tributária. As conclusões aqui tecidas obedecem, em primeiro plano, ao princípio da legalidade, cuja incidência no direito administrativo vem expressa no caput do art. 37 da Constituição. Reforça-se, ainda, no campo tributário, sob a regência dos arts. 145-II e 150-I do texto constitucional. Não há óbice, contudo, à contratação, pela própria administração, de empresas prestadoras de serviços, para a realização de tarefas como a coleta e remoção de resíduos domiciliares, desde que o custeio fique sob responsabilidade do Poder Público, que poderá exclusivamente na forma da lei taxar os respectivos usuários. Fiel a essa compreensão, cumpre dar parcial provimento ao recurso extraordinário, com fixação da seguinte tese de repercussão geral: É inconstitucional, à luz do conceito de taxa e do princípio da legalidade tributária, a delegação do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares mediante concessão, que pressupõe a remuneração do concessionário por tarifa. [...] Vê-se, assim, que o entendimento da Procuradoria-Geral da República no Tema 903 que se aplica em perfeita sintonia ao caso em voga é justamente pela inconstitucionalidade de delegação do serviço de coleta e de remoção de resíduos sólidos mediante remuneração tarifária. Estabelecidas essas premissas basilares, passa-se à análise propriamente das Resoluções que são objetos destes autos. 2.3.3 - Da Resolução ARIS CE n.º 037/2024 Em relação à Resolução ARIS CE n.º 037/2024, cumpre asseverar que durante o curso do processo houve a revogação da Resolução ARIS CE n.º 037/2024 pela Resolução ARIS CE n.º 038/2024, havendo mudança significativa introduzida com o novo regramento, o que leva a deduzir o reconhecimento pela contrariedade ao ordenamento jurídico no que atine à Resolução ARIS CE n.º 037/2024. Assim, transcrevo um trecho do fundamento adotado e o utilizo nesta sentença para reconhecer a inconstitucionalidade material da Resolução ARIS CE n.º 037/2024. "[...] Inicialmente, insta evidenciar que o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020, que alterou a Lei nº 11.445/2007) definiu novas regras para a universalização dos serviços de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos. Dentre as novas previsões, está a de cobrança de serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos (RSU). O serviço público de manejo de resíduos sólidos compreende as atividades de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos, abrangendo os domésticos, comerciais e industriais, nos termos dos arts. 3º-C, I e II, e 7º, I e II, da Lei nº 11.445/2007, in verbis: "Art. 3º-C Consideram-se serviços públicos especializados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos as atividades operacionais de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e destinação final dos: (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020) I - resíduos domésticos; (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020) II - resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos, que, por decisão do titular, sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020) III - resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana, tais como: (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020) (...) Art. 7º - Para os efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades: I - de coleta, de transbordo e de transporte dos resíduos relacionados na alínea "c" do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020) II - de triagem, para fins de reutilização ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de destinação final dos resíduos relacionados na alínea "c" do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; e (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020) III - de varrição de logradouros públicos, de limpeza de dispositivos de drenagem de águas pluviais, de limpeza de córregos e outros serviços, tais como poda, capina, raspagem e roçada, e de outros eventuais serviços de limpeza urbana, bem como de coleta, de acondicionamento e de destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos provenientes dessas atividades. (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020" A análise desses dispositivos revela a definição legal dos serviços de manejo de resíduos sólidos, conforme estabelecido pelo novo marco do saneamento. Por sua vez, o art. 112-A da Lei Complementar n° 39, de 23 de dezembro de 2013 - CTM, com a redação dada pela Lei Complementar n° 89, de 17 de novembro de 2023, aborda a seguinte cobrança, in litteris: Art. 112-A. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a instituir e regulamentar a tarifa para o custeio do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU), destinada a prestação do serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, em conformidade com a Lei Federal nº 11.445/2007 e suas alterações, em conjunto com as Resoluções da Agência Nacional de Água e Saneamento Básico." Estabelecidas as definições e limites da prestação da atividade estatal que se pretende coibir, cabe agora a análise constitucional da matéria relacionada à forma de remuneração da prestação desse serviço. A Constituição Federal, em seu art. 145, II, atribui a competência aos Municípios para instituírem a espécie tributária Taxas: " A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. (...)" A norma constitucional define a hipótese de incidência das taxas da mesma forma que já era estipulado pelo Código Tributário Nacional (CTN), conforme se observa em seus arts. 77 e 79: Art. 77. as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se: I - utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas; III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. Pode-se concluir, portanto, que a taxa é a contraprestação de serviço público, ou de benefício posto à disposição, ou custeado pelo Estado em favor de quem a paga ou por este provocado. Assim, tem-se que produto da taxa visa a custear a atividade estatal, não podendo ter destinação desvinculada de tal atividade. Como é cediço, é pacífico na doutrina tributária que o que distingue taxa das demais espécies tributárias é a sua referibilidade, de modo que, conforme já esclarecido acima, é essencial que a taxa instituída esteja vinculada ao serviço público prestado e que este seja mensurável em relação ao contribuinte, não devendo compor sua base de cálculo fatos que não indiquem razoável proporcionalidade e referência entre a atividade estatal e o contribuinte. Em outras palavras, é a base de cálculo estabelecida na norma que deve atestar a referibilidade exigida das taxas, o que não se observa na cobrança efetuada pelo Município demandado. Nesse sentido, seguem as lições do professor Hugo de Brito Machado, ipsis litteris:, ipsis litteris: [...] O essencial na taxa é a referibilidade da atividade estatal ao obrigado. A atuação estatal que constitui fato gerador da taxa há de ser relativa ao sujeito passivo desta, e não à coletividade em geral. Por isto mesmo, o serviço público cuja prestação enseja a cobrança da taxa há de ser específico e divisível, posto que somente assim será possível verificar uma relação entre esses serviços e o obrigado ao pagamento da taxa. [...] Entende-se específico quando o ente federativo tem condições de identificar o contribuinte que se vale do serviço ou para os quais o serviço está posto à disposição; ou quando o contribuinte sabe por qual serviço está pagando. Enquanto a divisibilidade é quando o ente federativo tem condições de mensurar a quantidade de serviço oferecido ou efetivamente prestado ao contribuinte. Contudo, ao analisar a Resolução ARIS/CE n° 37, verifica-se que a base de cálculo utilizada para determinar o custo do serviço de coleta de resíduos sólidos considerou exclusivamente a categoria do imóvel e o volume cúbico de água consumida (art. 2° e 3° da Resolução), ou seja, não há na legislação em questão parâmetros relevantes que reflitam no cálculo do custo do serviço público prestado ao contribuinte da taxa. Não se apresenta nenhum elemento que indique, por exemplo, a periodicidade da coleta, a distância do imóvel ou mesmo a finalidade de uso do imóvel. Se esses critérios estivessem presentes na norma, seriam fatores determinantes para estabelecer os parâmetros de cobrança da taxa, garantindo a necessária referibilidade que caracteriza esse tributo. É bem verdade que, a respeito da taxa de coleta de lixo domiciliar, especificamente, o C. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 576.321/SP RG-QO (Tribunal Pleno, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, j. 04.12.2008, DJe 12.02.2009), em sede de Repercussão Geral (tema 146), firmou orientação no sentido de que "a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal" e que "é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra". A questão foi abordada nas Súmulas Vinculantes nº 19 e 29 do Supremo Tribunal Federal: Súmula Vinculante 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Súmula Vinculante 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. Portanto, não há inconstitucionalidade na cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar, desde que nos moldes do estabelecido pelas Súmulas Vinculantes 19 e 20. Assim, embora a taxa relacionada aos serviços públicos de coleta, remoção, tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis seja constitucional, e seja possível a adoção de um ou mais elementos na composição da sua base de cálculo, é fundamental que essa taxa esteja vinculada ao custo da atividade estatal e não inclua elementos que não se relacionem com os serviços prestados. No presente caso, como demonstrado anteriormente, a taxa questionada está vinculada ao volume cúbico de água consumida, um fator que não tem relação com o custo dos serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final dos resíduos sólidos, o que contraria os princípios estabelecidos pela Constituição. Ademais, em relação aos precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de custeio da coleta e tratamento de resíduos por meio de taxa, é importante ressaltar que esses custeios devem estar completamente dissociados dos serviços de limpeza da poluição, além de serem específicos e divisíveis. Essa exigência não se aplica ao caso em análise, conforme exemplificado a seguir: (...) é constitucional a taxa de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que essas atividades sejam completamente dissociadas de outros serviços públicos de limpeza realizados em benefício da população em geral, como ocorre no caso dos autos. Resta controvertida (...) a demanda precisamente no ponto de fixação da taxa em valor fixo e diferenciado para imóveis residenciais e não residenciais. (...) o princípio da isonomia tributária se perfaz na devida repartição dos custos dos serviços entre os usuários. Isto é, traduz-se o princípio da isonomia, bem como a capacidade contributiva, ao promover a especificidade e a divisibilidade na razoável presunção de que imóveis residenciais e não residenciais produzem quantidades e variantes diferentes de resíduos, desfrutando dos serviços de coleta em medidas diversas. (RE 1.291.252, rel. min. Dias Toffoli, dec. monocrática, j. 11-11-2020, DJE 274 de 18-11-2020.) Na verdade, fica evidente que a "Tarifa de SMRSU" estabelecida na norma municipal não é nada mais do que um tributo cobrado pela prestação de um serviço indivisível e geral, indevidamente classificado como tarifa. Dessa forma, em uma análise preliminar, conclui-se que a tarifa de SMRSU é indevida, pois não apresenta o caráter de especificidade e divisibilidade, utilizando como base de cálculo o volume cúbico de água consumido, que é completamente alheio ao escopo da prestação do serviço. Portanto, como se pode concluir, é necessário o reconhecimento da inconstitucionalidade material, seja pela forma de instituição da tarifa, quando deveria ter sido instituída como taxa - devido à obrigatoriedade imposta a cada cidadão, sendo que a cobrança de tarifa (preço público) ocorre apenas de forma contratual e, portanto, opcional -, seja pela ausência de referibilidade, especificidade e divisibilidade. Além disso, não devem compor a base de cálculo elementos que não apresentem uma relação razoável de proporcionalidade e referência entre a atividade estatal e o contribuinte, o que ocorreu no caso da cobrança por metro cúbico de água. Assim sendo, reconheço, de forma incidental, a inconstitucionalidade material da Resolução ARIS CE n.º 037/2024 e, portanto, por consequência, determino que as partes requeridas se abstenham de proceder à cobrança da Tarifa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TRSU) em desfavor da parte autora, oficiando-se o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) para que retire a cobrança da fatura de consumo da parte peticionante. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, em razão dos argumentos fático-jurídicos acima delineados, julgo procedente o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (CPC) e reconheço, incidentalmente, Em relação o Tributo (TSHCL): 1. A confirmação integral da liminar concedida na decisão de id nº 88256818, bem como a condenação do Município de Sobral a ressarcir ao promovente os valores recolhidos a título de Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros (TSHCL) nos últimos cinco anos, bem como os valores pagos durante o curso do processo, todos devidamente atualizados pelo IPCA e acrescidos de juros de mora a partir da citação, conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança; Em relação ao tributo (TRSU): 1. A inconstitucionalidade formal do artigo 19 da Lei Complementar n.º 89, de 17 de novembro de 2023, em razão de afronta ao conteúdo exclusivo que deveria haver a legislação relacionada à recuperação fiscal, conforme preconizado pelo art. 150, § 6º, da CF/1988. 2. A inconstitucionalidade material da Resolução ARIS CE n.º 037/2024 pelos motivos já expostos. 3. Determino que as partes requeridas se abstenham de proceder à cobrança da Tarifa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TRSU) em desfavor da parte autora, devendo a Secretaria de Vara oficiar o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) para que retire a cobrança da fatura de consumo do requerente. 4. Condeno os promovidos a restituírem a parte promovente os valores recolhidos a título de Tarifa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TRSU) desde maio de 2024 (vide id nº 86558996), assim como os valores pagos durante o curso do processo, todos devidamente atualizados pelo IPCA e acrescidos de juros de mora a partir da citação, conforme a remuneração da caderneta de poupança. Além disso, é viável e, acima de tudo, necessário que, neste momento em que os pressupostos essenciais para a concessão da tutela antecipada se tornaram evidentes, seja deferida a medida de urgência solicitada na petição inicial. Os requisitos para o deferimento da tutela de evidência estão plenamente atendidos, uma vez que a parte autora apresentou nos autos provas claras e robustas que, mais do que apenas indicar a probabilidade do direito, comprovam a certeza do direito pleiteado. Além disso, foram demonstrados elementos que evidenciam, de maneira inequívoca, a verossimilhança das alegações, afastando qualquer dúvida quanto à existência do direito da parte autora. Embora a tutela de evidência não dependa da urgência, a análise das provas revela que a manutenção da situação em curso, como o pagamento de tributo indevido e inconstitucional, acarreta danos patrimoniais à parte autora, afetando significativamente sua esfera financeira. Portanto, os requisitos necessários para a concessão da tutela de evidência estão satisfeitos, pois as evidências apresentadas não deixam margem para dúvida quanto ao direito da parte autora e à necessidade de uma decisão imediata. Diante do exposto, visando preservar o sustento da segurada e de sua família, e não havendo o perigo de irreversibilidade previsto no § 3º do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA JURISDICIONAL DE EVIDÊNCIA, determinando que os promovidos, às suas expensas, no 1º dia útil do mês seguinte, contados do momento em que forem intimados desta decisão, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais), abstenha-se de proceder à cobrança da Tarifa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TRSU) em desfavor do requerente. Por fim, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de suas contrarrazões no prazo legal. Sentença sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 496, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobral/CE, data e assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

16/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL em 06/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2025. Documento: 134296420

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134296420

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134296420

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de comunicação

Publicado Sentença em 17/12/2024. Documento: 130482836

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130482836

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130482836

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