Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3014733-35.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3014733-35.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CAROLINA ASSUNCAO MACEDO TOSTES Requerido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Não obstante o disposto no art. 38, Lei 9.099/1995, verifico INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo Nº: 3014733-35.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Auxílio-Moradia] trata-se de Ação em que busca a parte autora continuar a perceber, junto a seus vencimentos, da verba denominada "Auxílio-Moradia", verba que o ente réu deixou de pagar em razão de decisão administrativa, cuja percepção estaria assegurada pelo Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará (Lei Estadual 14.055/2008), na condição de ocupante do cargo de Auxiliar de Perícia (atualmente Classe B, Nível II) desde seu ingresso no serviço público em 07/05/2018. Segundo a inicial, por exercer atividade no interior do Estado, percebia a parte autora Auxílio-Moradia no valor de R$ 363,84 até quando, acolhendo o Parecer n. 2.113/2018 da PGE, cessado o ente réu referido pagamento ao argumento de que servidores que não trabalhavam em Delegacias da Região Metropolitana não fariam jus a tal verba, da mesma forma que aqueles lotados nos núcleos da PEFOCE situados nos interiores do Estado. A supressão de tal pagamento seria ilegal ante o que prescreveria o art. 2º da Lei estadual n. 15.014/2011, cumulado com o art. 6º da Lei n. 14.112/08. Autorizado o enfrentamento do mérito (art. 355, I, do CPC), tenho que o pedido é improcedente, ainda que não se verifique hipótese de prescrição de fundo do direito perseguido. Indefiro, assim, a preliminar nesse sentido lançada pelo réu em sua defesa, uma vez que a prestação remuneratória suprimida pode ser considerada como de trato sucessivo. Ou seja, previsto em lei o direito ao seu pagamento, tal direito se renova à medida que os meses se sucedem, passando a atingir a prescrição não o direito ao pagamento, mas o direito à percepção das parcelas mensais sucessivamente devidas e não pagas. A improcedência do pedido autoral sobressai, contudo, em razão de não existir norma legal que expressamente estenda, como necessário, ao cargo integrante da carreira ocupada pela parte autora, o direito que o art. 86 da Lei estadual n. 12.124/1993 reconhece a policiais civis lotados em delegacias situadas fora da região metropolitana da capital. É o que se impõe afirmar, ainda que o art. 2º, da Lei estadual n. 15.014/2011, que criou cargos da Perícia Forense do Estado do Ceará, tenha garantido a aplicação da Lei estadual n. 2.124, de 6 de julho de 1993, e suas alterações, até elaboração de estatutos próprios dos cargos ali indicados (inclusive os de Perito criminal, auxiliar e auxiliar de perícia). O direito postulado pela parte autora - previsto no art. 86 da Lei estadual n. 12.124/1993, e ratificado no art. 6º da Lei estadual n. 14.112/2008 - foi conferido, contudo, aos policiais civis que laboram em delegacias situadas fora da área metropolitana, garantindo àqueles servidores policiais que cumpram tal requisito a percepção da verba denominada "indenização de moradia", como se vê adiante: Art. 6º. A indenização de moradia, prevista no art. 86 na Lei n° 12.124, de 6 de julho de 1993, é devida mensalmente ao policial civil em atividade nas Delegacias sediadas fora da Região Metropolitana de Fortaleza.Parágrafo único. A indenização de moradia, de que trata este artigo, tem valor fixo de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) e será submetido à revisão geral dos Servidores Públicos Estaduais, na mesma data e índice. Assim, por força da extensão legal de tal direito promovida pelo art. 2º da Lei estadual n. 15.014/2011, todos os ocupantes de cargos de Médico Perito Legista, Perito Legista, Perito Criminal, Perito Criminal Auxiliar e Auxiliar de Perícia (integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária - APJ, criado pela Lei no 12.387, de 9 de dezembro de 1994, reorganizado pela Lei no 13.034, de 30 de junho de 2000, e pertencentes à Perícia Forense do Estado do Ceará), farão indistintamente jus ao pagamento da verba prevista no art. 6º da Lei estadual n. 14.112/2008 (art. 86 da Lei estadual n. 12.124/1993). Desde, claro, que comprovem os interessados o exercício de suas funções em delegacia situada fora da região metropolitana de Fortaleza. Como a parte autora, desde a inicial, afirma laborar junto a Núcleo de Perícia forense situado no município de Russas, não possui direito algum à verba reclamada. É o que se impõe concluir, na medida em que se constata que, embora situado fora da região metropolitana de Fortaleza, o Núcleo no qual labora não se trata de "delegacia", mas órgão público da mesma categoria daqueles criados pelo art. 4º, item IV, subitem 3.6 a 3.8, do Decreto n. 30.485/2011 para abrigar servidores integrantes da carreira da Perícia Forense que, à falta de prédio próprio, até então exerciam suas funções anteriormente lotados em delegacias. Aliás, o trabalho em delegacia é exatamente o que justificou, no caso da parte autora, a percepção da verba aqui perseguida até 2018, ano em que instalado e inaugurado, na cidade de Russas, o Núcleo pericial regional junto do qual passou a laborar, como evidencia, aliás, notícia publicada no sítio oficial do Governo do Estado adiante transcrita: Notícias Núcleo de Perícia Forense do Vale de Jaguaribe em Russas é inaugurado 23 de abril de 2018 - 16:48 Ceará governo pefoce O Governo do Estado inaugurou, na última quinta-feira (19), o Núcleo de Perícia Forense do Vale de Jaguaribe, sediado no município de Russas (distante 167 quilômetros de Fortaleza). A obra beneficiará a população dos 15 municípios que compõem a região Jaguaribana. A solenidade contou com as presenças do governador Camilo Santana, do titular da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, André Costa, e do Perito Geral do Ceará, Ricardo Macêdo. (fonte: https://www.pefoce.ce.gov.br/2018/04/23/67682/. Acesso em: 27/6/2024). Logo, tendo deixado de laborar em delegacia para trabalhar em outro prédio/orgão em relação ao qual a norma legal não confere o direito à percepção da indenização mencionada, nenhum direito terá a tal pagamento a parte autora, mesmo amparada pela norma do art. 2º, da Lei estadual n. 15.014/2011, pois, como mencionado anteriormente, ausente preenchimento de requisito legal expresso. O mesmo se diga diante de qualquer tentativa de equiparação do Núcleo de Perícia Forense situado no interior do estado a delegacia. Tal intelecção é vedada em razão da necessidade de respeito ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública, a impedir seja suprida a ausência de norma legal que conceda vantagens salariais a servidores por meio de indevida analogia ou interpretações analógicas/extensivas. Valer-se de expediente faria com que o Judiciário acabasse atuando como legislador positivo, conduta expressamente vedada pela jurisprudência da Suprema Corte junto à Súmula Vinculante n. 37, adiante transcrita: Súmula Vinculante n. 37 (STF): Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Diante do exposto, sendo improcedentes os pedidos autorais, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, II, CPC). Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, Lei 9.099/1995). Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após baixas devidas. Datada e assinada digitalmente.

17/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 196645873

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 196645873

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196645873

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Homologados os cálculos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(21)