Procedimento Comum Cível 0050252-75.2020.8.06.0159 - TJCE

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 09:00

Transitado em Julgado em 19/02/2025

25/02/2025, 09:00

Juntada de Certidão

25/02/2025, 09:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABOEIRO em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:44

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DE OLIVEIRA UCHOA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:11

Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2024. Documento: 111652087

02/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 111652087

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA UCHOA - CE34326 Promovido(a):REU: MUNICIPIO DE SABOEIRO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0050252-75.2020.8.06.0159 Autor(a): Advogado do(a) Vistos. rata-se de Ação Declaratória Cumulada com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada proposta por ANTONIO WEVERTON BATISTA DE OLINDA em face e MUNICIPIO DE SABOEIRO/CE, alegando a cobrança de tributo inconstitucional denominado "Taxa de Iluminação Pública". Intimada a parte autora, conforme despacho de ID 88497378 para se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito sob pena de extinção sem julgamento do mérito, permaneceu inerte, conforme certidão de fls. 90550281. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Na dicção do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa, hipótese verificada no caso em apreço. A Lei não admitiu a postergação da solução jurídica nos feitos sob o rito sumaríssimo, para que o Juizado Especial não se transforme em depósito de processos parados. Desse modo, extrai-se que a parte requerente abandonou a causa, por não promover o andamento da ação após ser regularmente intimada para adotar providência apontada por este Juízo. É manifesto, outrossim, o desinteresse tácito oriundo de sua inércia, culminando na falta de interesse de agir superveniente, notadamente pela ausência de resposta aos comandos judicias. Incide, portanto, o art. 485, III, do Código de Processo Civil, a seguir transcrito: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Deixando a parte autora de promover as medidas que lhe cabem, impõe-se, a rigor, a extinção do feito. Frisa-se que no procedimento sumaríssimo abraçado pela Lei nº 9.099/95, utilizado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a intimação pessoal da parte é despicienda para fins de decretação da chamada absolvição de instância por abandono da causa (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Diante do exposto JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, III, do atual Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas devidas. Expedientes necessários. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111652087

28/11/2024, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 08:28

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 16:44

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

23/10/2024, 18:42

Conclusos para despacho

09/08/2024, 10:32

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DE OLIVEIRA UCHOA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 01:26

Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 88497378

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050252-75.2020.8.06.0159. Autor: ANTONIO WEVERTON BATISTA DE OLINDA Promovido: REU: MUNICIPIO DE SABOEIRO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Vistos. Recebo o presente processo nos termos da portaria n. 180/2024. Assim, para o devido prosseguimento do feito e tendo em vista o lapso temporal transcorrido, intime-se a parte autora

26/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88497378

26/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88497378

25/06/2024, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 19:29

Conclusos para despacho

09/02/2024, 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/02/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 14:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

08/02/2024, 14:55

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/09/2023, 21:55

Mov. [36] - Concluso para Despacho

04/05/2023, 13:39

Mov. [35] - Concluso para Despacho

25/01/2023, 14:27

Mov. [34] - Concluso para Despacho

10/11/2022, 15:48

Mov. [33] - Decurso de Prazo

10/11/2022, 15:48

Mov. [32] - Concluso para Despacho

05/10/2022, 17:43

Mov. [31] - Certidão emitida

05/10/2022, 17:41

Mov. [30] - Expedição de Termo de Audiência

05/10/2022, 11:20

Mov. [29] - Certidão emitida

04/10/2022, 11:29

Mov. [28] - Certidão emitida

01/10/2022, 01:19

Mov. [27] - Certidão emitida

01/10/2022, 01:19

Mov. [26] - Documento: Certidao.

22/09/2022, 19:56

Mov. [25] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida

22/09/2022, 19:55

Mov. [24] - Mandado: Contrafe.

22/09/2022, 19:54

Mov. [23] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida

22/09/2022, 19:54

Mov. [22] - Mandado: Contrafe.

22/09/2022, 19:53

Mov. [21] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida

22/09/2022, 19:52

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0242/2022Data da Publicacao: 22/09/2022Numero do Diario: 2932

22/09/2022, 10:42

Mov. [19] - Mandado

20/09/2022, 21:13

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/09/2022, 12:21

Mov. [17] - Expedição de Mandado: Mandado n: 159.2022/000659-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 08/02/2023 Local: Oficial de justica -

20/09/2022, 10:28

Mov. [16] - Certidão emitida

20/09/2022, 10:15

Mov. [15] - Certidão emitida

20/09/2022, 10:10

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/09/2022, 10:08

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 10:13

Mov. [12] - Audiência Designada: ConciliacaoData: 05/10/2022 Hora 09:15Local: Sala de AudienciaSituacao: Realizada

16/09/2022, 10:34

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/09/2022, 22:36

Mov. [10] - Petição: N Protocolo: WSAB.21.00168119-3Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 08/11/2021 14:03

08/11/2021, 23:24

Mov. [9] - Concluso para Despacho

19/10/2021, 11:55

Mov. [8] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)

19/10/2021, 11:52

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2021, 19:19

Mov. [6] - Concluso para Despacho

23/09/2021, 14:35

Mov. [5] - Documento: certidao conciliador

07/07/2021, 07:45

Mov. [4] - Certidão emitida

07/07/2021, 07:45

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/06/2021, 16:24

Mov. [2] - Conclusão

22/10/2020, 15:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

22/10/2020, 15:50

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABOEIRO em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DE OLIVEIRA UCHOA em 22/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2024. Documento: 111652087

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 111652087

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111652087

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DE OLIVEIRA UCHOA em 04/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 88497378

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